23/11/2022 17:21

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 17:20

Transitado em Julgado em 19/11/2022
19/11/2022 02:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:26

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/09/2022 23:59.
08/09/2022 14:53

Juntada de petição
08/09/2022 00:04

Juntada de petição
29/08/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:16

Juntada de Certidão
15/07/2022 22:23

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:35

Juntada de petição
09/07/2022 05:56

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800718-02.2022.8.10.0078.

Requerente(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido(a)(s): TEODORO NERES NETO.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A DESPACHO Defiro o pedido de Id 68914339. Nesse sentido, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 65798531 em favor da parte autora para a conta bancária CC: 500113-7, AG: 2659-X, Convênio 123030, Banco do Brasil, de titularidade Administradora de Consórcio Nacional Honda, CNPJ: 45.***.***/0001-54, conforme petitório de id. 68914339. Intime-se a parte querente para efetuar o pagamento das custas do selo judicial para a expedição do respectivo alvará. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
04/07/2022 15:21

Decorrido prazo de JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA em 26/05/2022 23:59.
04/07/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 07:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 17:15

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:12

Juntada de petição
27/05/2022 23:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 12/05/2022 23:59.
27/05/2022 23:01

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 15:26

Juntada de petição
05/05/2022 04:24

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 04:24

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 04:23

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800718-02.2022.8.10.0078.

Requerente(s): A.

D.

C.

N.

H.

L..

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido(a)(s): T.

N.

N..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A SENTENÇA Administradora de Consórcio Nacional Honda interpôs a presente Ação de Busca de Apreensão com pedido de liminar contra T.

N.

N., ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido um contrato bancário de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária, do bem móvel veículo marca/modelo HONDA POP 110I, cor PRETO, Ano de fabricação e modelo 2021/2021, Chassi: 9C2JB0100MR099375, condicionando a liberação do mesmo somente após a quitação total das obrigações contratuais, tudo nos termos e condições pactuadas no contrato firmado incluso.

Acrescentou que a ré tornou-se inadimplente com suas obrigações, tendo sido constituído em mora através de notificação extrajudicial (id. 64196512), requerendo a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, com a consolidação da propriedade e posse do veículo, bem como a condenação da requerida nos ônus de sucumbência.

Estando em termos o pedido, instruída a inicial com a documentação necessária ao processamento da demanda, foi deferida a liminar de busca e apreensão em id. 64204524, determinando-se, outrossim, a citação da requerida para contestar a ação, sob pena de revelia e confissão.

Em id. 65515543 o bem móvel foi apreendido e depositado em poder do representante legal do autor, sendo o suplicado citado.

O réu, então, procedeu o pagamento da integralidade da dívida através de depósito judicial, postulando à restituição do bem apreendido (id. 65798529). É o relatório.

DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que o processo se encontra maduro para decisão.

Conforme se infere, o réu se valeu da faculdade prevista na atual redação artigo 3°, do Decreto-Lei n° 911/69, procedendo, tempestivamente, ao depósito da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), a fim de ser restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Sobre o tema trazemos à colação o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em âmbito de recurso repetitivo, in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014).

No caso em apreço, o suplicado depositou judicialmente a quantia correspondente à integralidade da dívida indicada na exordial, ensejando, assim, o reconhecimento da procedência da ação.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso II ‘a’, do Código de Processo Civil, julgo extingo o processo com resolução de mérito, por entender que a suplicada reconheceu a procedência do pedido vestibular ao realizar o pagamento da integralidade da dívida.

Expeça-se o alvará do montante depositado em favor da parte autora.

Ademais, expeça-se mandado de restituição do bem móvel para o requerido, devendo o banco-autor realizar a mencionada restituição e à baixa do gravame do veículo descrito na peça vestibular no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado.

Deixo de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista ser obrigação do credor requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita que ora defiro.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 2 de maio de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
03/05/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2022 18:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
02/05/2022 17:19

Conclusos para decisão
29/04/2022 15:10

Juntada de petição
26/04/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2022 18:21

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:39

Juntada de petição
07/04/2022 17:20

Expedição de Mandado.
07/04/2022 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 08:27

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 21:01

Conclusos para decisão
04/04/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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