01/12/2022 16:37

Baixa Definitiva
01/12/2022 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/12/2022 16:36

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/12/2022 05:56

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SOARES RIBEIRO FERREIRA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 05:08

Decorrido prazo de ZENILDO BODNAR em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 05:08

Decorrido prazo de CREUSA RIBEIRO SANTOS em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:45

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0854317-24.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTES: CREUSA RIBEIRO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA OAB MA 6868 APELADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DA 1ª ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA.

PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

IMPOSSIBILIDADE.

IMÓVEL SEM REGISTRO NO LIVRO COMPETENTE.

APELO IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I – De acordo com a Lei 6.015/73, em vigor desde 01/01/1976, o Livro nº 2 do Registro de Imóveis (art. 1761) será destinado à matrícula dos imóveis urbanos e rurais, na qual serão lançados os registros e averbações, enquanto o Livro nº 3 (art. 1772) será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado..

II – Ainda que o registro do imóvel no Livro nº. 3 tenha decorrido de escritura pública de compra e venda, tal situação não é suficiente para satisfazer a norma do artigo 1.245 do Código Civil.

III - Os Apelantes, em verdade, caracterizam-se como possuidores do imóvel, vez que não detém a sua propriedade, porquanto, repiso, em nosso ordenamento jurídico, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, de forma que, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (arts. 1.245 a 1.247 do Código Civil).

IV - O registro de “ares de casa” no Livro nº 3 de registro auxiliar denota a mera existência de posse, poder este insuficiente para, por si só, determinar a aquisição da propriedade imobiliária, sendo que na própria Escritura de Inventário e Partilha consta que o terreno pertence a SURCAP.

V - Como bem salientou o Juízo de origem “o imóvel não possui transcrição no antigo Livro n° 3 de Transcrição de Transmissões, mas sim registros no Livro n° 3-Auxiliar: o registro nº 5.652, Fls. 006 do Livro 3-E/Auxiliar, aberto em 21/08/1987, que se originou do registro nº 4.240, Fls. 118 do Livro 3-C/Auxiliar, aberto em 29/08/1983, isto é, todos os registros foram realizados após a vigência da atual legislação, e em desconformidade com esta, o que impede, portanto, a transcrição de tais atos para a abertura de matrícula no livro nº 02 – Registro Geral”.

VI - Apelo improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 a 31 de outubro de 2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
04/11/2022 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:30

Conhecido o recurso de CREUSA RIBEIRO SANTOS - CPF: *32.***.*91-91 (APELADO) e não-provido
31/10/2022 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2022 16:19

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:30

Juntada de petição
19/10/2022 02:57

Decorrido prazo de MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA em 18/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:56

Decorrido prazo de ZENILDO BODNAR em 18/10/2022 23:59.
17/10/2022 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2022 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2022 13:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2022 13:19

Juntada de parecer do ministério público
25/06/2022 01:04

Decorrido prazo de ZENILDO BODNAR em 24/06/2022 23:59.
17/06/2022 02:04

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2022 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 02:19

Decorrido prazo de ZENILDO BODNAR em 12/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2022 11:43

Juntada de petição
04/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0854317-24.2021.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTES: CREUSA RIBEIRO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: MEGBEL ABDALLA RIBEIRO FERREIRA OAB MA 6868 APELADO: OFICIAL DO CARTÓRIO DA 1ª ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposto por Creusa Ribeiro Santos e Outros, requerendo, de logo, a concessão do benefício de justiça gratuita.

Não obstante, verifico inexistir nos autos elementos hábeis a comprovar os requisitos para concessão da benesse legal.

Assim, em homenagem ao disposto no § 2º do art. 99 do CPC/2015, determino a intimação dos Recorrentes para, no prazo de cinco dias, comprovarem documentalmente que preenchem os pressupostos para concessão de gratuidade.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/05/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 13:58

Recebidos os autos
12/04/2022 13:58

Conclusos para despacho
12/04/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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