21/08/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:32

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:32

Juntada de termo
27/04/2023 14:58

Juntada de termo
27/04/2023 12:05

Juntada de Certidão
18/04/2023 12:45

Juntada de Ofício
12/04/2023 14:48

Juntada de petição
12/04/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 08:24

Conclusos para despacho
11/04/2023 12:05

Juntada de petição
04/04/2023 23:20

Juntada de petição
04/04/2023 12:02

Juntada de petição
07/02/2023 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 12:31

Juntada de Ofício
30/01/2023 09:29

Transitado em Julgado em 23/01/2023
20/01/2023 14:10

Juntada de Certidão
18/01/2023 12:17

Decorrido prazo de ISRAEL DA COSTA SOUSA em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 14:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 19/12/2022 23:59.
17/01/2023 14:28

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 19/12/2022 23:59.
28/11/2022 15:23

Juntada de Ofício
25/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0823530-46.2020.8.10.0001 AUTOR: ISRAEL DA COSTA SOUSA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MARCUS FERREIRA DA SILVA - DF52546, FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA - DF27497 REQUERIDO: ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO e outros DECISÃO Trata-se de execução de título judicial ajuizada por FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA, advogado de ISRAEL DA COSTA SOUSA contra o UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO , visando o cumprimento de sentença em razão de condenação do executado em honorários sucumbenciais (Id 69749861).

Intimado, o executado não impugnou a ação (Id 76145181). É o relatório.

Decido.

A parte exequente em sua petição requer a intimação do executado, para dar cumprimento à obrigação de pagar imposta na sentença, apresentando planilha de cálculo referente aos honorários de sucumbência arbitrados (Id 69956297).

O executado não impugnou a ação, concordando tacitamente com a conta apresentada.

Ainda, são devidos os honorários neste cumprimento de sentença, pois conforme prevê o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil: Art. 85 .

Omisses (...) § 7.º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Ainda, faço constar que, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a dispensa do pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No presente caso, observando, pois, o texto legal acima citado, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Assim, condeno o executado ao pagamento de honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado.

Desta feita, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença para Homologar os Cálculos do Id n° 69956297.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a respectiva requisição de pagamento em favor de FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA (OAB 27497-DF) no valor de R$ 2.353,69 (dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) referente aos honorários de sucumbência e de execução, a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo.

Quanto ao valor pago pelo exequente correspondente as custas judiciais em favor do FERJ, na quantia de R$ 203,98 (duzentos e três reais e noventa e oito centavos), esclareço que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, e o referido valor deve ser ressarcido pelo FERJ ao advogado/exequente para a sua conta no Banco do Brasil, AGENCIA: 3413-4, CONTA: 121.035-1 VAR:51/01 (Id 69956296).

Determino que a SEJUD oficie ao FERJ para proceder com o ressarcimento ao advogado/exequente do valor pago, como acima determinado.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 15 de setembro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
24/10/2022 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2022 12:43

Outras Decisões
15/09/2022 10:14

Conclusos para despacho
15/09/2022 10:14

Juntada de Certidão
14/07/2022 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:58

Conclusos para despacho
27/06/2022 08:58

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2022 22:43

Juntada de petição
22/06/2022 08:09

Recebidos os autos
22/06/2022 08:08

Juntada de decisão
07/07/2021 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/07/2021 07:17

Juntada de contrarrazões
22/06/2021 20:39

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA em 09/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 16:46

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA em 09/06/2021 23:59:59.
10/05/2021 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2021 01:35

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 07/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 09:10

Conclusos para despacho
07/05/2021 09:08

Juntada de Certidão
26/04/2021 13:18

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2021 04:54

Decorrido prazo de ISRAEL DA COSTA SOUSA em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 04:52

Decorrido prazo de ISRAEL DA COSTA SOUSA em 09/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 19:42

Juntada de apelação
17/03/2021 13:28

Juntada de termo
16/03/2021 05:07

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2021 10:41

Juntada de Ofício
12/03/2021 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 13:20

Juntada de petição
03/03/2021 15:58

Denegada a Segurança a ISRAEL DA COSTA SOUSA - CPF: *42.***.*63-06 (IMPETRANTE)
19/02/2021 12:19

Conclusos para julgamento
17/02/2021 14:37

Juntada de parecer de mérito (mp)
21/01/2021 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 09:31

Conclusos para decisão
18/12/2020 09:31

Juntada de Certidão
18/12/2020 09:30

Cancelada a movimentação processual
17/12/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 13:52

Conclusos para decisão
16/12/2020 13:52

Juntada de termo
25/11/2020 04:42

Decorrido prazo de ATO DE REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 24/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 17:03

Juntada de diligência
14/10/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 10:18

Conclusos para decisão
10/10/2020 09:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 05/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 06:03

Decorrido prazo de ISRAEL DA COSTA SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:51

Decorrido prazo de ISRAEL DA COSTA SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:51

Decorrido prazo de ISRAEL DA COSTA SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 05:50

Decorrido prazo de ISRAEL DA COSTA SOUSA em 06/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 14:00

Juntada de termo
16/09/2020 00:41

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2020 22:00

Juntada de petição
11/09/2020 17:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 17:17

Expedição de Mandado.
11/09/2020 08:30

Juntada de Certidão
10/09/2020 21:05

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2020 15:01

Conclusos para decisão
10/09/2020 14:59

Juntada de Certidão
04/09/2020 10:03

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 13:21

Conclusos para decisão
24/08/2020 20:25

Juntada de petição
18/08/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2020 13:17

Conclusos para decisão
14/08/2020 13:15

Juntada de Certidão
14/08/2020 09:09

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 16:41

Conclusos para decisão
13/08/2020 09:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/08/2020 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 01:35

Conclusos para decisão
12/08/2020 01:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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