10/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800610-74.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULYANA RIBEIRO BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO(A): LYSSIA FESTA SERVICOS LTDA e outros SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA O autor requereu a desistência da ação.

Ao procedimento diferenciado dos Juizados Especiais não se aplica a norma prescrita no artigo 485, §4º do CPC/15, em que é prevista a necessidade de anuência do réu para desistência da ação quando já decorrido o prazo para resposta do réu, podendo o autor desistir do feito a qualquer tempo, independente da concordância da parte contrária.

Deve ser ressaltado ainda que nenhum prejuízo seria ocasionado ao demandado pois, ainda que vencedor, não poderia postular honorários da parte contrária, dada a disposição do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95 que veda a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição na sistemática dos juizados especiais.

Ademais, o Enunciado 90 do Fonaje aduz que: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC/15.

Cancele-se a audiência designada, caso existente.

Intime-se o autor e intime-se o requerido caso já tenha havido citação.

Transitada em julgado por preclusão lógica, razão pela qual determino o imediato arquivamento deste processo.

Publicada e registrada no sistema.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
09/06/2022 10:32

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 21:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/06/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/06/2022 21:21

Extinto o processo por desistência
07/06/2022 11:36

Juntada de petição
03/06/2022 08:20

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:20

Juntada de Certidão
27/05/2022 19:04

Decorrido prazo de JULYANA RIBEIRO BRITO em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 02:46

Publicado Intimação em 06/05/2022.
06/05/2022 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800610-74.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULYANA RIBEIRO BRITO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REQUERIDO(A): LYSSIA FESTA SERVICOS LTDA e outros SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:DESPACHO Vistos, etc.

Analisando os autos, verifico que a autora fora intimada para juntar comprovante de residência em seu nome, para fins de dirimir a questão da competência territorial, já que o trazido aos autos estava em nome de terceiro.

Ocorre que em sua manifestação, apesar de afirmar que os documentos trazidos em seu nome confirmariam a alegação de que reside com o marido, incorreu em flagrante contradição, na medida em que ambos os comprovantes de residência, acostados aos ids 65039452 e 65039463, indicam endereço completamente diverso do declarado à inicial.

Portanto, concedo à reclamante 03 dias para esclarecer a questão, juntando as provas documentais que entender pertinentes, bem como fazendo eventual emenda necessária, demonstrando a competência territorial deste Juízo, sob pena de que no seu silêncio, será considerado como verdadeiro endereço o que consta nos comprovantes supramencionados, juntados em ultima manifestação.

Findado o prazo, autos conclusos para despacho inicial.

Intime-se.

São Luís, data do sistema MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234.

Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
04/05/2022 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:40

Conclusos para julgamento
19/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:56

Juntada de petição
18/04/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:58

Juntada de petição
12/04/2022 16:46

Conclusos para decisão
12/04/2022 16:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/06/2022 08:00 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/04/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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