30/09/2022 09:11

Arquivado Definitivamente
20/09/2022 15:13

Publicado Intimação em 15/09/2022.
20/09/2022 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des.

Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6.

Av.

Prof.

Carlos Cunha, sn, Calhau.

CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801116-33.2020.8.10.0008 PJe Requerente: EDSON SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FREDERICO MACHADO ALVES - MG134649 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 S E N T E N Ç A: Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, cujas partes acima indicadas estão devidamente qualificadas nos autos.

Consta nos autos, em ID 75818431 termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, estabelecendo que a parte requerida pagará à parte autora o valor de R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), através de depósito em conta bancária de titularidade do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo da minuta, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, em caso de descumprimento.

A parte requerida juntou comprovante de guia de depósito em nome do autor, no valor avençado (ID 75818433, pág. 02).

A licitude do término de litígios mediante solução consensual sobre direitos patrimoniais de caráter privado tem previsão nos arts. 840 e 841 do Código Civil.

Desse modo, em que pese a prolação da sentença de mérito, no caso dos autos, não há que se falar em ofensa à decisão.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGUROS.

AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

POSSIBILIDADE. 1.

A licitude do término de litígios mediante a composição consensual das partes é prevista no artigo 840 do Código Civil. 2.

A celebração de acordo entre as partes, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado da decisão, é autorizada na legislação pátria, cabendo ao Juiz analisar a minuta de acordo e, se verificado o atendimento dos requisitos legais, homologar a transação.

A homologação do ajuste de maneira alguma implica em violação ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*61-95, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-04-2020, grifo nosso).

Com isso, HOMOLOGO, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, contido no ID 75818431, que integra esta sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, ex vi do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, tudo na forma do pleito das partes.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Depois, arquivem-se com as baixas de estilo.

São Luís (MA), data do sistema.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.
13/09/2022 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 17:31

Homologada a Transação
12/09/2022 11:47

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:47

Juntada de termo
12/09/2022 11:37

Recebidos os autos
12/09/2022 11:37

Juntada de despacho
26/04/2021 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
26/04/2021 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2021 16:53

Conclusos para decisão
23/04/2021 16:53

Juntada de Certidão
23/04/2021 04:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 08:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:22

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 09:21

Juntada de Ato ordinatório
31/03/2021 12:21

Juntada de recurso inominado
26/03/2021 02:34

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 11:27

Julgado improcedente o pedido
25/02/2021 12:48

Conclusos para julgamento
25/02/2021 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
25/02/2021 09:12

Juntada de petição
24/02/2021 20:04

Juntada de petição
24/02/2021 13:46

Juntada de petição
24/02/2021 09:43

Juntada de contestação
17/02/2021 12:10

Juntada de aviso de recebimento
10/02/2021 16:54

Juntada de Certidão
21/01/2021 16:08

Juntada de petição
17/12/2020 00:50

Publicado Intimação em 17/12/2020.
17/12/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2020 12:22

Cancelada a movimentação processual
15/12/2020 11:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2020 14:01

Conclusos para decisão
14/12/2020 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2021 10:00 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
14/12/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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