03/06/2022 09:55

Baixa Definitiva
03/06/2022 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/05/2022 07:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/05/2022 01:36

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 15:28

Juntada de petição
06/05/2022 00:53

Publicado Acórdão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801166-15.2022.8.10.0000 – Imperatriz Apelante: Gonçala Carvalho dos Santos Advogado: Danilo Baião de Azevedo Araújo (OAB/MA 11.144-A) Apelado: Banco Celetem S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153.999) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM FERRAMENTA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA INGRESSO COM AÇÃO JUDICIAL.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO. I – Na espécie, o Apelante ajuizou ação ordinária com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por empréstimo supostamente fraudulento com o banco apelado.

II – O magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender não comprovada a pretensão resistida através de tentativa de conciliação extrajudicial.

III – De acordo com precedentes deste Tribunal, não se revela possível impor ao consumidor a apresentação de prévio pedido na via administrativa através das ferramentas de mediação extrajudicial antes de ingressar com demanda judicial, salvo situações específicas, sob pena de ofensa ao direito constitucional de ação.

Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Gonçala Carvalho dos Santos, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Dom Pedro que, nos autos da Ação Ordinária movida em desfavor de Banco Celetem S/A, julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inciso III, do CPC.

Colhe-se dos autos que a Apelante ajuizou a presente demanda com o objetivo de receber indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro, aduzindo a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais teriam sido motivados por inserção de tarifa não contratada pela apelante.

O Magistrado do 1º grau proferiu sentença, id. 14813956, nos termos já relatados.

Irresignado, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação cível (id. 14813957) sustentando, em resumo, que a lei adjetiva civil não condiciona o processamento da ação à eventual comprovação de tentativa de conciliação.

Com tais considerações, requer o provimento do apelo para anular a sentença e, por consequência, determinar o regular processamento do feito.

Contrarrazões pelo improvimento (id. 14813966).

Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra.

Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 15685998). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consoante relatado, busca o Apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, III do CPC. Para tanto, defende, em síntese, que a lei adjetiva civil não condiciona o processamento da ação à eventual comprovação de tentativa de conciliação.

Com razão a Apelante.

Na espécie, a Apelante propôs a ação em evidência buscando a nulidade de contrato de empréstimo consignado efetivado em sua conta bancária ao argumento de que é beneficiário da previdência social e teria sido vítima de fraude.

Em despacho, id. 14813949, o juízo a quo determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 30 dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida, podendo servir-se da ferramenta gratuita denominada “consumidor.gov.br” e “www.cnj.jus.br/mediacaodigital”, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos.

In casu, verifica-se que o magistrado a quo ao suspender o processo condicionando a parte a servir-se das referidas ferramentas de conciliação extrajudicial, deixou de observar as condições pessoais da parte autora, vez que para o acesso a referida plataforma se faz necessário ter também acesso à internet. Com efeito, as mencionadas plataformas públicas de mediação buscam promover a solução consensual dos conflitos por intermédio da conciliação e estão alinhados a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, instituída pelo CNJ.

Possuem como objetivo principal fomentar a utilização de meios alternativos na composição dos litígios diminuindo, dessa maneira, a judicialização de demandas.

Entende-se, todavia, que referidas ferramentas não vinculam as partes cujas ações amoldam-se nas diretrizes de atuação.

Por força da norma constitucional insculpida no art. 5º, inc.

XXXV, que confere o direito de acesso amplo a justiça, não há como impor ao consumidor à utilização da via alternativa, tampouco como condicionar o exercício do direito de ação à comprovação prévia de seu esgotamento por meio da mediação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA PRÉVIA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.

IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER LIMITAÇÃO AO LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

RECURSO PROVIDO.

I – Descabe condicionar o prosseguimento da sua demanda de origem e a apreciação do seu pedido de tutela provisória, à prévia demonstração de foi buscado junto ao réu a solução do conflito.

II - Inexiste exigência legal de que esgote a parte as tentativas de resolução extrajudicial do conflito como condição de admissibilidade da ação. III – Recurso provido. (TJMA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811900-30.2019.8.10.0000; Relator Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO; 19.08.2020) PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA – IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO ACESSO AO JUDICIÁRIO - DECISÃO REFORMADA.

I – Configura ofensa ao primado do Acesso ao Judiciário, exigir-se que as partes realizem tentativa de conciliação administrativa, antes de ingressar com a ação judical, e, por isso, tem-se por irregular a suspensão de processo pra que tal providência prévia seja realizada.

II – Agravo de Instrumento provido.

Unanimidade. (TJMA; Agravo de Instrumento nº 0810068-59.2019.8.10.0000; Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz; 10.07.2020) Equivocada, portanto, a sentença recorrida.

Diante do exposto, de acordo com parecer ministerial, dou provimento ao presente recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto.

Este servirá como expediente de comunicação. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 25 de abril de 2022 e término no dia 02 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
04/05/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 16:16

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELADO) e provido
02/05/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2022 08:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:25

Juntada de petição
31/03/2022 11:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/03/2022 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2022 10:04

Juntada de parecer do ministério público
25/03/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 01:32

Publicado Decisão (expediente) em 21/03/2022.
19/03/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/03/2022 08:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2022 08:45

Juntada de Certidão
18/03/2022 08:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/03/2022 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/03/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 11:46

Declarada incompetência
28/01/2022 11:09

Recebidos os autos
28/01/2022 11:09

Conclusos para despacho
28/01/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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