18/04/2023 17:55

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO COELHO COSTA em 10/02/2023 23:59.
13/04/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 12:39

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:18

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:16

Transitado em Julgado em 10/02/2023
18/01/2023 01:35

Decorrido prazo de WERNEK ROCKEFELLER ARAUJO VAZ em 01/11/2022 23:59.
13/01/2023 16:05

Juntada de Certidão
10/01/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 10:45

Juntada de diligência
07/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
24/10/2022 11:25

Expedição de Informações pessoalmente.
24/10/2022 11:24

Juntada de Certidão
29/08/2022 17:27

Transitado em Julgado em 07/07/2022
26/08/2022 08:55

Expedição de Mandado.
22/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
22/07/2022 22:38

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO COELHO COSTA em 07/07/2022 23:59.
22/07/2022 22:00

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO COELHO COSTA em 07/07/2022 23:59.
30/06/2022 09:02

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 23/05/2022 23:59.
16/06/2022 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 10:49

Juntada de diligência
03/05/2022 16:38

Expedição de Mandado.
02/05/2022 05:10

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2022.
30/04/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0800106-66.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A DEMANDADO(S): JOSE CLAUDIO COELHO COSTA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOSE CLAUDIO COELHO COSTA, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor que é credor fiduciário do demandado, em razão de contrato de financiamento, em que foi dado em alienação fiduciária um veículo MARCA: HONDA TIPO: Moto MODELO: C 100 BIZ-ES CHASSI: 9C2HC1420FR038168 COR: VERMELHA ANO: 2015 PLACA: SEMPLAC RENAVAN:*00.***.*00-00.

Diante do inadimplemento do réu, foi requerida liminarmente a busca e apreensão do veículo, concedida por este juízo.

O veículo foi apreendido e o réu citado, não tendo, porém, apresentado contestação, conforme certificado no ID. 65564421.

Vieram-me os autos conclusos. É o que competia relatar.

Fundamento e DECIDO.

O presente feito comporta julgamento antecipado, com base no art. 355, II, do CPC, considerando que se aplicam ao caso os efeitos materiais da revelia e que o réu não informou sua intenção de produzir provas.

No mais, diante da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e da ausência de complexidade desta causa, aplico por bem o art. 12, § 2º, IX, que permite julgá-la de imediato, inobservando a ordem cronológica de conclusão dos autos dos demais processos (art. 12, do CPC).

Compulsando os autos, verifico que a documentação acostada corrobora o alegado na inicial, pois nela consta o contrato celebrado entre as partes (ID. 40566543) e a notificação extrajudicial enviada à requerida (ID. 40566550).

Assim, diante da inadimplência da parte requerida, deve ser consolidada a propriedade e posse plena do bem alienado em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º, do Del 911/69.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para consolidar a posse do bem em seu favor, com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, autorizo a venda dos bem móvel a terceiros interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-Lei n° 911/69, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo o preço da venda ser aplicado para pagamento do crédito da empresa requerente e as despesas com esta ação, e a sobra do valor apurado, se houver, ser repassada à parte requerida.

Custas e honorários pela parte requerida, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC).

Advirto que na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da Lei Estadual nº 8.313/2015).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo
28/04/2022 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:30

Julgado procedente o pedido
27/04/2022 11:22

Conclusos para julgamento
27/04/2022 11:21

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:15

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:05

Juntada de petição
25/01/2022 13:50

Juntada de petição
20/12/2021 22:09

Decorrido prazo de JOSE CLAUDIO COELHO COSTA em 16/12/2021 23:59.
13/12/2021 17:37

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 13:35

Conclusos para decisão
09/12/2021 17:03

Juntada de petição
24/11/2021 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 19:47

Juntada de diligência
15/11/2021 16:48

Juntada de petição
22/07/2021 06:53

Expedição de Mandado.
19/07/2021 19:07

Concedida a Medida Liminar
24/03/2021 17:53

Conclusos para despacho
10/03/2021 16:49

Juntada de petição
05/03/2021 15:14

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/03/2021 23:59:59.
08/02/2021 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 14:28

Conclusos para decisão
02/02/2021 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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