08/02/2023 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
07/02/2023 18:17

Juntada de Certidão
12/01/2023 08:37

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2022 14:58

Juntada de contrarrazões
19/10/2022 00:13

Publicado Intimação em 19/10/2022.
19/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 15:36

Juntada de apelação
17/10/2022 15:34

Juntada de apelação
17/10/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 06:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 06:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 20:02

Juntada de apelação
04/10/2022 09:16

Juntada de Mandado
30/09/2022 11:25

Concedida em parte a Segurança a REAL COMERCIAL LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-97 (IMPETRANTE).
26/08/2022 14:08

Conclusos para julgamento
18/08/2022 14:01

Juntada de termo
04/08/2022 14:42

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
20/07/2022 16:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2022 15:35

Juntada de termo
28/06/2022 08:43

Decorrido prazo de REAL COMERCIAL LTDA em 23/05/2022 23:59.
24/06/2022 14:29

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 16/05/2022 23:59.
06/06/2022 16:49

Juntada de termo
16/05/2022 15:54

Juntada de petição
16/05/2022 15:42

Juntada de contestação
09/05/2022 13:40

Juntada de termo
02/05/2022 08:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 08:07

Juntada de diligência
02/05/2022 05:32

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 12:29

Expedição de Mandado.
29/04/2022 10:02

Juntada de Mandado
29/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0821644-41.2022.8.10.0001 AUTOR: IMPETRANTE: REAL COMERCIAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 RÉU(S): IMPETRADO: GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ANTE O EXPOSTO, estando presentes os requisitos legais previstos no art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009, defiro parcialmente a liminar pretendida, para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS – Difal e respectivo adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, relativo ao período de 90 dias, contado da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma.

Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender necessárias acerca dos fatos apontados na exordial, enviando-lhe cópia integral da petição inicial, juntamente com os documentos que a acompanham (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao representante judicial do Estado do Maranhão, enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar na lide (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009).

Cumpridas as diligências suprarreferidas, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, independente de nova determinação, no prazo de 10 dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública
28/04/2022 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 09:46

Concedida em parte a Medida Liminar
26/04/2022 16:54

Conclusos para decisão
26/04/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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