20/11/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:25

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 01:42

Decorrido prazo de JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:39

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 01:30

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 17/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:58

Publicado Intimação em 01/11/2023.
03/11/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
03/11/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ Processo nº 0802248-04.2021.8.10.0037 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOMINGOS ALVES SILVA Advogados: Drs.

ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA - MA17480-A, JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS - MA15346 REQUERIDOS: BANCO MERCANTIL DO BRASIL e outro Advogado: Dr.

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A.

S E N T E N Ç A Vistos etc., DOMINGOS ALVES SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos materiais e morais, contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S.A., em razão de uma operação de crédito, no valor de “R$ 777,39, contrato nº 016772589, incluído em 13/04/2021, a ser pago em 84 parcelas de R$ 19,00.

O referido contrato foi migrado do 1º Réu para o 2º Réu, conforme extrato”, que não alega não tê-la contratada e muito menos realizado (evento/ID 52105457).

Dispensado, no mais, o relatório (Lei nº 9.099/95), passo a decidir.

Inicialmente, verifica-se que a matéria versa sobre a realização de contrato de empréstimo consignado onde a parte demandante alega que não firmou tal avença com a instituição financeira ré, de modo que a desconhece e nunca solicitou a operação creditícia em questão.

Acontece que, para a correta solução da lide, torna-se necessária a realização de exame grafotécnico, no intuito de se apurar se a assinatura constante no instrumento contratual é ou não de DOMINGOS (ID 762511059), o que é inviável em sede de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial, devendo o feito ser extinto, em razão da complexidade da causa.

No caso vertente, não se tem como comprovar, senão através de prova pericial e complexa, quem foi o assinante do mútuo.

Assim, a aposição da assinatura no contrato não pode ser solenemente desprezada quando do julgamento da demanda, reputando-se necessária a realização de prova pericial, de cunho datiloscópico.

Com efeito, o rito estatuído no art. 3º da Lei nº 9.099/95 abarca apenas a competência para apreciar e julgar as causas de menor complexidade.

Incompatível com a celeridade dos Juizados Especiais Estaduais as demandas que exigem ampla dilação probatória.

Não se perca de vista a necessidade de realização de uma prova que exija conhecimento técnico específico, cuja explicação para determinado fato não possa ser entendido de forma rápida pelo Juiz e pelas partes, que para sua realização demande tempo e análise profunda do objeto da prova, é completamente contrária aos princípios que norteiam os Juizados Especiais Cíveis, como a oralidade, informalidade, e, sobretudo, a celeridade e a simplicidade.

Nesse contexto, devidamente constatada a complexidade da causa, deflagrada pela necessidade de prova pericial para identificação de suposta fraude na realização dos contratos bancários, afasta-se a competência do Juizado Especial para apreciar a presente demanda.

Ademais, é de curial sabença que o exercício do direito de ação sob o rito da Lei nº 9.099/95 é facultativo para o autor (Enunciado FONAJE Nº 01) e, tendo ele escolhido essa via procedimental, deverá se submeter aos seus cânones informadores, que são a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º).

Por conseguinte, impõe-se a extinção do feito, sem investigação do fundo do direito.

Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou verba honorária, por força de lei.

Concedo à parte autora o benefício da gratuita de justiça (CPC, art. 98), caso queira interpor recurso à superior instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Grajaú, 30 de outubro de 2023. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 48732023
30/10/2023 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2023 14:34

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/09/2022 13:43

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:42

Juntada de termo
02/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:34

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 16/05/2022 23:59.
26/05/2022 20:35

Decorrido prazo de JHONATAN LINK NEIVA DOS SANTOS em 09/05/2022 23:59.
26/05/2022 20:35

Decorrido prazo de ILLANA FLAVYA NEIVA GUEDELHA em 09/05/2022 23:59.
25/05/2022 18:07

Juntada de petição
02/05/2022 05:40

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 2ª VARA Processo: 0802248-04.2021.8.10.0037 Autor(a): DOMINGOS ALVES SILVA Requerido(a):BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros ATO ORDINATÓRIO ( Provimento nº 22/2018, CGJ) Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 22/2018, e DESPACHO ID. 60412087, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da apresentação da contestação, indicar se tem outras provas a produzir, além das que já foram anexadas junto com a inicial, nos termos do referido despacho. Grajaú, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 MARCELO XIMENES LIMA FEITOSA AUXILIAR JUDICIÁRIO
28/04/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 14:46

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:42

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:58

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 16:29

Juntada de contestação
11/03/2022 16:28

Juntada de contestação
07/02/2022 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 07:56

Conclusos para despacho
08/09/2021 07:56

Juntada de Certidão
03/09/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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