20/10/2023 12:41

Baixa Definitiva
20/10/2023 12:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
20/10/2023 12:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/09/2023 00:49

Juntada de petição
20/09/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO 31/08/2023 A 07/09/2023 AGRAVO INTERNO NO 0820996-75.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA.

HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A despeito do valor da condenação não restar expresso da sentença, sua apuração pode se dar por meio de meros cálculos, pelo que o pronto arbitramento dos honorários de advogado é permitido. 2.

Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá.

São Luís (MA),07 de Setembro de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por MARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES em face da decisão monocrática por meio da qual neguei provimento ao correlato apelo, mantendo a sentença de primeiro grau, no que reconheceu o direito da servidora–recorrente ao recebimento de verbas a título de AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

Em seu recurso, em suma, a agravante aduz que os honorários arbitrados relativamente à fase recursal são irrisórios.

Sem contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator.

Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta.

No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados.

Como dito no relatório, a agravante requer que o arbitramento dos honorários de advogado sejam diferidos para a etapa de cumprimento de sentença, ou, alternativamente, que sejam desde já fixados no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 4º, II, CPC: § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Sem mais delongas, verifico que, no caso dos autos, o preceptivo citado não tem aplicação, tendo em vista que o valor devido ao recorrente, em decorrência, das diferenças salarias referenciada, demanda mero cálculo aritmético, ou seja, a sentença não é ilíquida, pelo que o recurso não merece procedência.

Assim, não merece reforma a decisão agravada, eis que analisou detidamente o que dos autos consta.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supra. É o voto.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE SETEMBRO DE 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
18/09/2023 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:26

Conhecido o recurso de MARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES - CPF: *99.***.*16-68 (REQUERENTE) e não-provido
07/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
07/09/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 04:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 22:42

Juntada de petição
17/08/2023 18:53

Conclusos para julgamento
17/08/2023 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 18:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2023 15:34

Recebidos os autos
01/08/2023 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/08/2023 15:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 09:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2023 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/05/2023 23:59.
17/03/2023 15:49

Juntada de petição
17/03/2023 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO 0820996-75.2021.8.10.0040 AGRAVANTE: MARIA JOSE PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Notifique-se a parte agravada para se manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, após, voltem-me os autos conclusos.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Luís, 14 de março de 2023 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
15/03/2023 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2023 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2023 20:00

Juntada de agravo interno cível (1208)
08/03/2023 00:22

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2023.
08/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0820996-75.2021.8.10.0040.

EMBARGANTE: MARIA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO RECONHECIDA.

I – Verifica-se como ocorrente a omissão alegada pela parte embargante, posto que ausente a estipulação dos honorários de advogado da fase recursal .

II – Embargos de declaração acolhidos.

DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por MARIA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES relativamente a decisão monocrática, por meio da qual neguei provimento ao apelo correlato, mantendo intacta a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito da ora embargante ao recebimento de auxílio alimentação.

Aduz a embargante que houve omissão na estipulação dos honorários advocatícios atinente à sucumbência recursal.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a devida integração do julgado e, por força do efeito infringente, reconhecido o direito ao recebimento da verba advocatícia suplementar.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de omissão na estipulação dos honorários de advogado relativos à fase recursal, previstos no § 11, do art. 85, do CPC: “Art. 85. (…) § 11.

O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a omissão suscitada efetivamente ocorreu, pelo que merece a integração requerida.

Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, integrando o acórdão embargado, relativamente à fixação dos honorários de advogado previstos no § 11, do art. 85, do CPC, elevando a verba para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 03 de março de 2023.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR
06/03/2023 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
03/03/2023 07:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2023 06:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 01/03/2023 23:59.
03/02/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 19:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/12/2022 14:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/12/2022 15:49

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/12/2022 01:00

Publicado Decisão (expediente) em 08/12/2022.
08/12/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820996-75.2021.8.10.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ APELADA: MARIA JOSÉ PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DEVIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Restando demonstrado que a municipalidade pagou a verba auxílio alimentação a menor, devida é a recomposição da defasagem remuneratória verificada. 2.

Apelação conhecida e desprovida.

DECISÃO Trata-se de apelo interposto por MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz que, nos autos da Ação de Cobrança que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o requerido ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se os valores efetivamente pagos.

Em suas razões recursais, alega, em suma, que as parcelas cobradas foram regiamente adimplidas.

Contrarrazões ID 18695979.

A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 21641460). É o relatório.

DECIDO.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça.

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há reparos a serem feitos na sentença, ora recorrida, conforme os fundamentos a seguir explicitados.

Compulsando os autos, verifico que, como esclarecido no relatório, a questão posta no presente recurso, limita-se à verificação do correto pagamento pelo ente público da verba auxílio alimentação (ticket alimentação), prevista no art. 10, da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, verbis: Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.

Como devidamente esclarecido e provado pela autora-apelada em sua inicial, a referida verba sofreu reajustes periódicos, por meio das Lei Municipais nº 1.450/2012, nº 1.466/2012, nº 1.507/2013, nº 1.580/2015, nº 1.626/2016, nº 1.638/2016, nº 1.664/2017, nº 1.744/2018 e nº 1.819/2020.

Entretanto a Municipalidade pagou o auxílio a menor, consoante se extrai das fichas financeiras acostadas à exordial, pelo que é devido à servidora a recomposição das diferenças verificadas.

Sem necessidade de maiores digressões, concluo como acertada a sentença recorrida no que reconhece o direito da autora-apelada, “condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932.

Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947)”.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e "c", do CPC, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo na íntegra a sentença recorrida.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 01 de dezembro de 2022.

Des.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
06/12/2022 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2022 09:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
14/11/2022 10:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/11/2022 10:34

Juntada de parecer
26/10/2022 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 10:54

Recebidos os autos
19/07/2022 10:54

Conclusos para despacho
19/07/2022 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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