03/03/2022 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/03/2022 09:10

Juntada de diligência
25/02/2022 10:55

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 17:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/02/2022 23:59.
07/02/2022 22:53

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.
07/02/2022 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
04/02/2022 14:27

Juntada de petição
24/01/2022 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 15:15

Juntada de Certidão
24/01/2022 15:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/12/2021 15:58

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:41

Juntada de Alvará
07/12/2021 16:40

Juntada de Alvará
06/12/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:33

Conclusos para decisão
07/10/2021 07:40

Juntada de petição
05/10/2021 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 16:02

Juntada de petição
21/09/2021 07:19

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
21/09/2021 07:19

Publicado Intimação em 13/09/2021.
21/09/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
17/09/2021 12:31

Juntada de petição
10/09/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800735-28.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE PINTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO S E N T E N Ç A I – Relatório.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e condenação em danos morais proposta por ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Após a sentença de ID 46487450, as partes firmaram acordo, conforme termo ID 52001778. É o relatório.

Passo a decidir.

II – Fundamentação.

O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Tal acordo pode ser formulado mesmo já existindo sentença nos autos, nesse sentido a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) (grifo nosso).

No presente caso, trata-se de processo relativo a direitos disponíveis, formulado por pessoas maiores e capazes, preenchendo assim os requisitos de validade do negócio jurídico.

Merecendo sua homologação.

O acordo foi formulado após a sentença de mérito, contudo, tal situação não impossibilita a homologação da transação.

Nesse sentido leciona o Doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves: “A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução.

Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito.

Desde que verse sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação.” No mesmo sentido está a jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) Desta forma, a homologação do acordo é medida que se impõe.

III - Dispositivo.

Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes ID 52001778, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação.

Intime-se pessoalmente a parte autora para tomar ciência do acordo homologado.

Publique-se.

Arquive-se.

Intime-se o banco para pagar custas finais, diante da gratuidade deferida ao autor, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se.

Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano mpeb
09/09/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 14:09

Expedição de Mandado.
09/09/2021 12:01

Homologada a Transação
03/09/2021 11:14

Conclusos para julgamento
03/09/2021 08:59

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 02/09/2021 23:59.
02/09/2021 13:27

Juntada de petição
12/08/2021 04:28

Publicado Intimação em 12/08/2021.
11/08/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
10/08/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800735-28.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE PINTO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO Considerando a regra do art. 1.010, § 3º, do NCPC, deixo de efetuar o juízo de admissibilidade recursal.

Assim, intime-se a parte recorrida, por remessa dos autos, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de ser interposta apelação adesiva, determino seja a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Intimem-se.

Paraibano/MA, data do sistema. KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA mpeb
09/08/2021 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2021 00:40

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 15/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:40

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 15/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2021 23:59.
01/08/2021 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/07/2021 23:59.
27/07/2021 09:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2021 09:45

Conclusos para decisão
14/07/2021 13:09

Juntada de apelação cível
24/06/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
24/06/2021 16:06

Publicado Intimação em 24/06/2021.
24/06/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2021 18:04

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2021 08:59

Conclusos para decisão
21/05/2021 08:59

Juntada de Certidão
12/05/2021 09:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 01:53

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0800735-28.2020.8.10.0104 AÇÃO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE PINTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/MANDADO Compulsando os autos, verifico que existem cópias dos contratos supostamente firmados entre a parte autora e o banco demandado.

Considerando a existência de extratos e comprovantes de que as quantias foram supostamente depositadas em favor da parte autora, resta demonstrar a veracidade da assinatura/digital constante no contrato, para averiguar sua validade, isso porque os documentos que acompanham a contestação, juntados via pje, tratam-se nitidamente de cópia e não via original digitalizada.

Para evitar nulidades futuras, converto o julgamento em diligência e concedo para a instituição bancária demandada o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para juntada aos autos de via original do contrato e dos documentos constantes no dossiê da negociação, para permitir a realização de perícia grafotécnica, nos moldes da 1ª tese do IRDR: “ Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. Ressalto que não será concedida dilação de prazo, pois é dever da instituição bancária ter sob sua guarda via original do contrato firmado.

Publique-se em nome do último advogado cadastrado.

Ultrapassado o prazo, conclusos para saneamento com indicação de perito ou julgamento antecipado.

Cumpra-se. Paraibano/MA, 05 de abril de 2021.

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular Comarca de Paraibano/MA mpeb
15/04/2021 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 17:35

Conclusos para despacho
11/03/2021 14:19

Decorrido prazo de ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA em 10/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:24

Publicado Intimação em 17/02/2021.
16/02/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
16/02/2021 00:26

Juntada de petição
16/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo nº: 0800735-28.2020.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE PINTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206 Requerido: BANCO BRADESCO SA FINALIDADE: intimação do advogado da parte requerente, Dr. ANDRE JOSE MARQUINELLE MACIEL DE SOUZA - MA13206, para apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da Contestação acostada nos autos.

Paraibano, Segunda-feira, 15 de Fevereiro de 2021. kalina Alencar Cunha Feitosa.

Juíza de Direita
15/02/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 08:48

Juntada de Certidão
09/02/2021 05:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 16:30

Juntada de contestação
16/12/2020 00:22

Publicado Citação em 16/12/2020.
16/12/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2020
14/12/2020 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2020 09:22

Conclusos para decisão
26/10/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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