09/06/2022 16:55

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 16:54

Transitado em Julgado em 24/05/2022
10/05/2022 00:32

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801114-35.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: HERNANDE LIMA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO - MA17769 Promovido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A Promovido: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por HERNANDE LIMA CARVALHO em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, em razão de supostos empréstimos não contratados.

Alega o requerente que tomou conhecimento de empréstimos realizados em seu nome sem ao menos ter firmado contrato com o BANCO BRADESCO, no valor de R$ 20.258,59 (vinte mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), contratado na data de 05/07/2021, contrato n°817479838 e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL, no valor de 25.182,22 (vinte e cinco mil cento e oitenta e dois reais e vinte dois centavos), contratado na data de 14/09/2021, contrato nº 500019821 com parcelas a serem descontadas nos seus vencimentos, que são recebidos pelo INSS (Instituto Nacional de Previdência Social).

Pois bem.

Analisando-se os autos, observa-se que o autor insurge-se contra dois contratos de empréstimo autônomos, supostamente contraídos em instituições bancárias distintas.

Nesse passo, o CPC, ao tratar das hipóteses de Litisconsórcio, em seu art. 113, assim dispõe: Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Desse modo, conforme dito acima, o autor ingressou com a corrente ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, em litisconsórcio passivo.

Ocorre que as relações negociais contestadas, pelo requerente, não guardam qualquer relação entre si, já que possuem causa de pedir e objetos distintos.

Nesse passo, a ação em análise não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam o litisconsórcio passivo, de modo que este Juízo não tem como proferir sentença única para resolver o mérito em relação às duas relações jurídicas autônomas, conforme requerido pelo autor, em sua inicial.

Tais relações devem ser analisadas de forma independente, por meio de ações autônomas, razão pela qual se impõe a extinção dos presentes autos, sem julgamento do mérito, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. À luz do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito e o faço nos termos no art. 485, IV, do CPC.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase. P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 5 de maio de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
06/05/2022 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 17:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/05/2022 11:37

Conclusos para julgamento
02/05/2022 16:28

Juntada de petição
08/04/2022 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 06:38

Juntada de diligência
17/03/2022 09:11

Expedição de Mandado.
16/03/2022 12:07

Juntada de Ofício
09/03/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:49

Conclusos para julgamento
08/03/2022 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2022 11:30, 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
08/03/2022 07:36

Juntada de petição
08/03/2022 00:17

Juntada de petição
07/03/2022 20:05

Juntada de petição
07/03/2022 10:44

Juntada de contestação
08/02/2022 08:12

Juntada de Certidão
07/02/2022 11:03

Juntada de Certidão
10/01/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2021 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2021 21:06

Conclusos para decisão
14/12/2021 21:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/03/2022 11:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
14/12/2021 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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