03/02/2023 07:47

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 07:46

Transitado em Julgado em 02/12/2022
05/01/2023 03:44

Decorrido prazo de ABADIAS ALVES CARDOSO em 02/12/2022 23:59.
05/01/2023 03:19

Decorrido prazo de CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 02/12/2022 23:59.
05/01/2023 03:16

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 02/12/2022 23:59.
08/12/2022 11:49

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
08/12/2022 11:49

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
08/12/2022 11:48

Publicado Intimação em 18/11/2022.
08/12/2022 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800531-04.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ABADIAS ALVES CARDOSO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 PARTE REQUERIDA: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros - Advogados/Autoridades do(a) REU: MARIANA RODRIGUES NONATO DA SILVA - SP423999, THAIS CARVALHO SANTOS - SP395274 Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MASSICANO - SP249821 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ABADIAS ALVES CARDOSO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Verifico dos autos que o promovente reside em localidade fora da esfera de atuação deste Juizado (São Bernardo/Vila Brasil), conforme consulta dos CEP’s constantes dos autos (65056-578 e 65130-001) no site dos Correios e no aplicativo Google Maps, em conformidade com o Provimento n.º 7-2016 da Corregedoria Geral de Justiça.

Tal panorama abre espaço para o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, podendo-se, a rigor, ajuizar a ação em qualquer juizado da comarca.

Em outras palavras: todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

Ressalte-se que, segundo entendimento jurisprudencial, a competência de juízo (varas e juizados de um foro) é sempre absoluta.

Por outro lado, os critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

Assim, não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099-95.

Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, contudo, sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei.

Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como recolhimento do preparo.

Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o processo.

São Luís, data do sistema.

Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
16/11/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 09:35

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2022 12:29

Extinto o processo por incompetência territorial
27/10/2022 10:11

Conclusos para julgamento
27/10/2022 10:10

Juntada de Certidão
27/10/2022 08:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 11:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
26/10/2022 15:28

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:05

Juntada de petição
25/10/2022 12:38

Juntada de petição
13/08/2022 04:35

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
13/08/2022 04:35

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0800531-04.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: ABADIAS ALVES CARDOSO Promovido: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros ABADIAS ALVES CARDOSO Endereço: ABADIAS ALVES CARDOSO Rua 1 de Março, 28, São Bernardo, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 26/10/2022 11:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  3a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
10/08/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 12:27

Desentranhado o documento
10/08/2022 12:27

Cancelada a movimentação processual
10/08/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 10:34

Juntada de petição
08/08/2022 17:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/10/2022 11:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/08/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 14:36

Conclusos para julgamento
23/06/2022 14:36

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:10

Juntada de aviso de recebimento
10/06/2022 15:05

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2022 12:26

Juntada de contestação
26/05/2022 13:33

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 09:40, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/05/2022 20:16

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:09

Juntada de petição
25/05/2022 08:17

Juntada de petição
24/05/2022 18:28

Juntada de contestação
10/05/2022 00:31

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800531-04.2022.8.10.0010 Promovente: AUTOR: ABADIAS ALVES CARDOSO Promovido: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. e outros ABADIAS ALVES CARDOSO Endereço: ABADIAS ALVES CARDOSO Rua 1 de Março, 28, São Bernardo, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 25/05/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA:  3a.

Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1.

CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE.

Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução.

Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2.

Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3.

Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4.

Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5.

Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6.

WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1.        Nesta data V.

Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2.        A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3.        A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.        Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.
06/05/2022 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 07:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 11:29

Conclusos para despacho
11/04/2022 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/05/2022 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/04/2022 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006589-42.2008.8.10.0044

Weilany Franca Wilges

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Advogado: Wemerson Lima Valentim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2008 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0809755-03.2016.8.10.0001

James da Silva Coelho

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0809755-03.2016.8.10.0001

James da Silva Coelho

Banco Bonsucesso S.A.

Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/03/2016 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0822825-77.2022.8.10.0001

Maria Jose Lima Pereira

Centrape - Central Nacional dos Aposenta...

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/05/2022 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0807618-41.2022.8.10.0000

Jose Martinho Silva

Juiz de Direito da Comarca de Sao Vicent...

Advogado: Benedito Rodrigues Nascimento

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/04/2022 07:31

Exibir Processo