TJMA - 0801739-87.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Jose Barros de Sousa

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Polo Ativo

Partes

LIMA MATOS IRMAOS LTDA - ME

CNPJ: 10.628.406/0001-77

Advogados

ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI

OAB: 5159/PI

CPF *38.***.*96-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2021 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2021 11:53

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 26/11/2021 01:24

    Decorrido prazo de LIMA MATOS IRMAOS LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 03:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021

  • 01/11/2021 00:00

    Intimação

      SESSÃO VIRTUAL   PERÍODO: 18.10.2021 A 25.10.2021  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801739-87.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000973-30.2018.8.10.0111 PIO XII/MA EMBARGANTE: LIMA MATOS IRMÃOS LTDA - ME, REPRESENTADA POR ANDERSON WESLEY LIMA MATOS ADVOGADA: ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI (OAB MA 9699-A) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE  JUSTIÇA: THIAGO LIMA AGUIAR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa   EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PIO XII.

    MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA REQUISITOS PRESENTES.

    FUMUS BONI IURIS.

    PERICULUM IN MORA PRESUMIDOS.

    PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

    GARANTIA DE REVERSÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.

    IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.

    APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992.

    DECISÃO MANTIDA.

    AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015.

    SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

    UNANIMIDADE.

    I.

    A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

    IV.

    Rediscussão de matéria.

    V.

    Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

    Unanimidade.       ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e  Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 18 a 25 de outubro de 2021.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 29/10/2021 16:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/10/2021 12:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/10/2021 16:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/10/2021 01:27

    Decorrido prazo de Ministerio publico em 22/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 11:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/09/2021 10:08

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 09:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2021 15:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/09/2021 01:16

    Decorrido prazo de LIMA MATOS IRMAOS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

  • 23/09/2021 10:45

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/09/2021 10:04

    Juntada de petição

  • 17/09/2021 01:30

    Publicado Despacho (expediente) em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 01:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801739-87.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000973-30.2018.8.10.0111 PIO XII/MA EMBARGANTE: LIMA MATOS IRMÃOS LTDA - ME, REPRESENTADA POR ANDERSON WESLEY LIMA MATOS ADVOGADA: ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI (OAB MA 9699-A) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE  JUSTIÇA: THIAGO LIMA AGUIAR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa    DESPACHO   Em homenagem ao contraditório, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 180), apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, nos termos do disposto no artigo 1.023, §2º do CPC.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.                             São Luís(MA), 14 de setembro de 2021.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa  Relator

  • 15/09/2021 13:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2021 13:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 04:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/09/2021 22:35

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 03/09/2021 01:31

    Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.

  • 03/09/2021 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      SESSÃO VIRTUAL   PERÍODO: 23.08.2021 A 30.08.2021  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0801739-87.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0000973-30.2018.8.10.0111 PIO XII/MA AGRAVANTE: LIMA MATOS IRMÃOS LTDA - ME, REPRESENTADA POR ANDERSON WESLEY LIMA MATOS ADVOGADA: ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI (OAB MA 9699-A) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE  JUSTIÇA: THIAGO LIMA AGUIAR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa     EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE PIO XII.

    MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA REQUISITOS PRESENTES.

    FUMUS BONI IURIS.

    PERICULUM IN MORA PRESUMIDOS.

    PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

    GARANTIA DE REVERSÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.

    IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA.

    APLICAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 8.429/1992.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    UNANIMIDADE.

    I.

    Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual que entendeu evidenciadas irregularidades nos procedimentos licitatórios para reforma e construção de escolas no Município de Pio XII.

    II.

    Deferimento de medida cautelar pelo juízo de base consistente na indisponibilidade dos bens da agravante.

    III.

    A decisão impugnada está em conformidade com o disposto no art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que preleciona a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais.

    IV.

    Ora, em análise de cognição sumária, verifico a presença de fortes indícios de irregularidades no procedimento de licitação para reforma e construção de escolas no município de Pio XII, consoante argumentação e documentação colacionada com a exordial da ação civil pública, bem como há fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa que resultam em lesão ao erário e enriquecimento ilícito o que autoriza a indisponibilidade dos bens dos envolvidos até julgamento definitivo da demanda, como garantia de que futura recomposição do patrimônio público.

    Assim, presente o requisito do fumus boni iuris.

    V.

    No que se refere ao periculum in mora, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos (tema 701), no sentido de que o periculum in mora, nessas hipóteses de apuração de ato de improbidade administrativa, é presumido, ou seja, milita em favor da sociedade, VI.

    A concessão da medida cautelar prevista na Lei de Improbidade Administrativa não se mostra em nenhum momento desarrazoada ou desproporcional, ao contrário, garante a efetividade da tutela jurisdicional no final da demanda, caso sejam confirmadas as alegações trazidas na inicial da Ação Civil Pública VII.

    Decisão mantida.

    VIII.

    Agravo conhecido e desprovido.

    Unanimidade.       ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

    Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

    Teodoro Peres Neto.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de agosto de 2021.   Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

  • 01/09/2021 16:14

    Juntada de malote digital

  • 01/09/2021 14:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2021 21:03

    Conhecido o recurso de LIMA MATOS IRMAOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 30/08/2021 22:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/08/2021 22:32

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2021 01:35

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 23/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 08:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/08/2021 10:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/07/2021 18:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/06/2021 11:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 17/06/2021 10:08

    Juntada de parecer do ministério público

  • 27/05/2021 08:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2021 00:34

    Decorrido prazo de Ministerio publico em 26/05/2021 23:59:59.

  • 20/05/2021 19:49

    Juntada de contrarrazões

  • 13/05/2021 01:02

    Decorrido prazo de LIMA MATOS IRMAOS LTDA - ME em 12/05/2021 23:59:59.

  • 05/05/2021 00:05

    Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2021.

  • 04/05/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

  • 03/05/2021 14:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2021 14:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/05/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 11:57

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/04/2021 16:23

    Juntada de petição

  • 09/04/2021 08:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2021 00:39

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 08/04/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 01:41

    Decorrido prazo de LIMA MATOS IRMAOS LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.

  • 17/02/2021 00:04

    Publicado Despacho (expediente) em 17/02/2021.

  • 12/02/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0801739-87.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: LIM MATOS IRMÃOS LTDA, ANDERSON WESLEY LIMA MATOS ADVOGADO: ALICE MARIA SALMITO CAVALCANTI (OAB/MA 9699-A), MICHEL LACERDA FERREIRA (OAB/MA 10.442) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa CABEÇALHO CORRIGIDO - Correção referente ao documento ID 9232618 - Despacho     DESPACHO   Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso.

    Considerando que o pedido de tutela/efeito suspensivo se confunde com o mérito e em homenagem à segurança jurídica, deixo para apreciar a pretensão recursal como questão de fundo, após estabelecimento do contraditório  Intime-se o agravado, para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (CPC, art. 180) Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no mesmo prazo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.                      São Luís (MA), 08 de fevereiro de 2021.   Des.

    RAIMUNDO José BARROS de Sousa    Relator

  • 11/02/2021 16:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2021 11:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2021 10:59

    Juntada de despacho (expediente)

  • 10/02/2021 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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