TJMA - 0815412-32.2018.8.10.0040

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ: 09.046.748/0001-08

Advogados

GUILHERME FERREIRA BARBERINO DAMASCENO

OAB: 12080/MA

CPF *08.***.*01-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 07:12

    Publicado Sentença (expediente) em 27/06/2025.

  • 27/06/2025 07:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

  • 25/06/2025 21:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2025 21:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2025 15:20

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2025 12:13

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 12:13

    Juntada de termo

  • 12/02/2025 12:12

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:47

    Juntada de petição

  • 13/11/2024 08:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/10/2024 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 14:49

    Juntada de termo

  • 02/07/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 16:24

    Juntada de petição

  • 23/01/2024 11:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/01/2024 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 06:33

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 06:33

    Juntada de termo

  • 03/05/2023 19:10

    Juntada de petição

  • 31/03/2023 15:56

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/03/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2022 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/12/2022 20:09

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/12/2022 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 16:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/11/2022 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2022 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2022 17:44

    Juntada de Mandado

  • 14/10/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 18:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2021 17:32

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 09:01

    Juntada de petição

  • 08/06/2021 15:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/06/2021 10:20

    Juntada de protocolo

  • 30/03/2021 08:45

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:28

    Decorrido prazo de REAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 10/03/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 13:19

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2021 00:23

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 16/02/2021 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021

  • 16/02/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0815412-32.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): REAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

    VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

    Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

    Saúde Pública.

    Interesses Difusos e Coletivos.

    Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

    Fundações.

    Meio Ambiente e Urbanismo”.

    Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

    Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

    P.

    R.

    I.

    Imperatriz/MA, 5 de fevereiro de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

  • 15/02/2021 11:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/02/2021 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2021 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/03/2019 13:27

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 16:02

    Juntada de petição

  • 27/02/2019 11:44

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/02/2019 14:41

    Juntada de Ato ordinatório

  • 27/01/2019 02:18

    Decorrido prazo de REAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/01/2019 23:59:59.

  • 25/01/2019 19:33

    Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUSA VIANA em 24/01/2019 23:59:59.

  • 22/01/2019 22:05

    Decorrido prazo de GENIVAL MARINHO DA SILVA em 21/01/2019 23:59:59.

  • 22/01/2019 22:05

    Decorrido prazo de GENIVAL MARINHO DA SILVA em 21/01/2019 23:59:59.

  • 06/01/2019 18:49

    Juntada de diligência

  • 06/01/2019 18:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2018 12:21

    Juntada de diligência

  • 19/12/2018 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2018 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/12/2018 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 13:16

    Juntada de diligência

  • 13/12/2018 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2018 13:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2018 13:19

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2018 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 07:57

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 13:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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