10/11/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
03/03/2022 14:54

Juntada de Certidão
02/03/2022 12:45

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/02/2022 23:59.
02/03/2022 00:41

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 14/02/2022 23:59.
28/01/2022 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 13:11

Desentranhado o documento
28/01/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
28/01/2022 13:09

Processo Desarquivado
27/01/2022 18:33

Juntada de petição
24/01/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 10:16

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:59

Juntada de petição
23/09/2021 12:23

Arquivado Definitivamente
23/09/2021 12:22

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:29

Juntada de Certidão
23/09/2021 10:28

Desentranhado o documento
23/09/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
05/05/2021 09:51

Transitado em Julgado em 30/04/2021
01/05/2021 02:31

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA MORAES COSTA em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 15:13

Juntada de diligência
12/03/2021 07:49

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 01:56

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0801341-78.2020.8.10.0032 Ação de Busca e Apreensão Autora: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.

Advogado do Autor: Dr.

Amandio Ferreira Tereso Junior-OAB/MA 9976-A Ré: Maria Adriana Moraes Costa SENTENÇA Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., qualificado e representado por advogado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em face Maria Adriana Moraes Costa, também devidamente qualificada.

Afirma a parte autora que firmou com a parte ré um contrato de alienação fiduciária que tem por objeto a motocicleta de “MARCA HONDA, MODELO BIZ 125 ES, ANO 2015, COR PRATA, PLACA PSE 1521, CHASSI 9C2JC4820FR005062, RENAVAM *10.***.*74-40.” Adianta que a parte ré deixou de efetuar o pagamento da sua contraprestação, ocasionando o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, ensejando a exigibilidade imediata do total da dívida contraída.

Por tal razão, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do mencionado veículo, para que, ao final, seja consolidada a propriedade e a posse do bem no patrimônio da parte autora.

Comprovados o contrato escrito e a mora, foi deferida a liminar (ID n. 32662551).

Certidão atestando que a liminar foi cumprida (ID n. 37991589) A liminar foi cumprida e a parte ré citada (ID n. 37991588), decorrendo o prazo sem que fosse oferecida contestação ou purgada a mora, conforme certidão de ID n. 39002855.

A parte autora requereu a procedência da demanda, consolidando a posse e a propriedade dos bens nas mãos do autor, declarando rescindido o contrato entre as partes e condenando o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. (ID n. 39609318) É o relatório. Fundamento e Decido.

Do julgamento antecipado do mérito e da revelia No caso vertente, a lide pode ser julgada antecipadamente consoante dispõe o art. 355, inciso I e II do CPC, visto que a prova documental existente nos autos é suficiente para o julgamento da questão e a parte ré, embora devidamente citada, manteve-se inerte, pelo que deve ser decretada a sua revelia.

Ante a ausência de contestação, tornou-se revel a parte ré, acarretando sua atitude, a teor do art. 344 do CPC, em presunção de verdade das alegações de fato articulado pela parte autora na inicial.

Destarte, o feito comporta julgamento antecipado em face da revelia, que ora decreto, conforme preceitua o art. 355, inciso II, do CPC.

Em vista disso, cumprida a liminar e atendendo a requerimento da parte autora, não há razão para se deixar de acolher o comando expedido na norma do art. 3.º, § 1.º, do Dec-Lei 911/69, in verbis: Art. 3º.

O Proprietário Fiduciário ou credor,poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º.

Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Ante isso e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar tal como já deferida (ID n. 32662551), bem como para consolidar em nome da parte autora a propriedade e a posse da motocicleta de “MARCA HONDA, MODELO BIZ 125 ES, ANO 2015, COR PRATA, PLACA PSE 1521, CHASSI 9C2JC4820FR005062, RENAVAM *10.***.*74-40”, devendo ser oficiado ao DETRAN/MA, para que seja expedido novo certificado de registro de propriedade em nome do autor, logo após a quitação dos encargos pecuniários gerados durante o prazo de vigência do contrato, de responsabilidade da parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, e honorários advocatícios que, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Decorrido o prazo legal sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Coelho Neto/MA, 13 de janeiro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito
12/02/2021 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 08:56

Expedição de Mandado.
19/01/2021 18:03

Julgado procedente o pedido
07/01/2021 10:10

Juntada de petição
09/12/2020 10:02

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:59

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:49

Decorrido prazo de MARIA ADRIANA MORAES COSTA em 04/12/2020 23:59:59.
14/11/2020 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2020 13:19

Juntada de diligência
13/11/2020 17:51

Juntada de petição
05/11/2020 04:56

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 04/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 01:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2020.
24/10/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/10/2020 11:17

Juntada de petição
22/10/2020 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 18:16

Juntada de Ato ordinatório
13/08/2020 10:40

Juntada de Certidão
29/07/2020 04:50

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 28/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 09:41

Expedição de Mandado.
06/07/2020 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2020 15:19

Concedida a Medida Liminar
30/06/2020 08:55

Conclusos para decisão
30/06/2020 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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