20/09/2021 06:31

Arquivado Definitivamente
20/09/2021 06:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/09/2021 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 16/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 09/09/2021 23:59.
17/08/2021 02:12

Decorrido prazo de WILLIS COSTA ROSA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:12

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DA SILVA em 16/08/2021 23:59.
04/08/2021 10:28

Publicado Acórdão (expediente) em 22/07/2021.
04/08/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 12:50

Juntada de malote digital
20/07/2021 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 11:31

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2021 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2021 07:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 09/07/2021 23:59.
22/06/2021 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2021 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2021 10:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2021 09:57

Juntada de parecer do ministério público
10/03/2021 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 00:26

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DA SILVA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:23

Decorrido prazo de WILLIS COSTA ROSA em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 12/02/2021.
11/02/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806347-65.2020.8.10.0000 – Estreito Agravante: Município de Estreito Advogado: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991) e outro Agravado: Wanderson Santos da Silva e Willis Costa Rosa Advogado: Emanuel Magalhães dos Santos (OAB/MA 8092-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. POSSÍVEL EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LRF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Nessa seara, quanto a de operação de crédito interna, é essencial que além de se adequar a LRF, o Município deve se submeter as resoluções do Senado Federal, em especial a resolução nº. 43/2000, que prevê o mesmo regramento da LRF.

II - Vale ressaltar que, não há evidência de suficiente disponibilidade de caixa para os exercícios financeiros seguinte e que se trata de último ano de mandato do Prefeito, o que possivelmente macula a operação de crédito, como pontuado na decisão liminar, como bem pontuado na decisão liminar.

III – De acordo com entendimento pacífico no STJ e da Súmula nº 02 da 5ª Câmara Cível do TJMA, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, , em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 1º de fevereiro e término em 08 de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
10/02/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 10:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ESTREITO - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2021 16:37

Deliberado em Sessão - Julgado
01/02/2021 08:24

Incluído em pauta para 01/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
30/01/2021 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 29/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2020 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/09/2020 11:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2020 12:09

Juntada de parecer do ministério público
08/09/2020 17:13

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2020 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 01:11

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 01:23

Decorrido prazo de WILLIS COSTA ROSA em 21/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 01:19

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 01:19

Decorrido prazo de WILLIS COSTA ROSA em 12/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 01:18

Decorrido prazo de ROSINEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 22/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 16/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:32

Publicado Despacho (expediente) em 21/07/2020.
21/07/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020
20/07/2020 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2020 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2020 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/07/2020 23:15

Juntada de agravo interno cível (1208)
25/06/2020 00:51

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DA SILVA em 24/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:51

Decorrido prazo de WILLIS COSTA ROSA em 24/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 02/06/2020.
02/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
29/05/2020 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2020 09:13

Juntada de malote digital
29/05/2020 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2020 07:43

Não Concedida a Medida Liminar
28/05/2020 10:34

Conclusos para decisão
28/05/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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