18/09/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 10:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/09/2023 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE RODRIGUES NETO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 00:04

Decorrido prazo de HNT EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 23/08/2023.
24/08/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811279-62.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: HNT EMPREENDIMENTO EIRELI - ME ADVOGADO: Bruno Santos Corrêa (OAB/MA 6.871) e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO.

I.

Apesar de devidamente intimada, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse no regular desenvolvimento do presente recurso.

II.

Ao permanecer inerte, demonstrou comportamento dissonante ao interesse no prosseguimento do presente agravo, que visa obter a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau.

III.

Agravo de instrumento prejudicado.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por HNT Empreendimento Eireli-ME em face da decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário da Comarca da Grande Ilha de São Luís/MA, que nos autos da Ação Cível Pública (proc. n.º 0841551-70.2020.8.10.0001), deferiu tutela de urgência paralisando imediatamente todas as atividades da recorrente, até a realização de auditoria ambiental do aterro de resíduos e de todas as movimentações de resíduos sólidos efetuados desde a sua licença ambiental.

Em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a intimação da parte agravante (ID 25058438) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se a decisão agravada ainda permanece suspensa, implicando em perda superveniente do objeto recursal.

Apesar de devidamente intimada, a parte agravante deixou transcorrer o prazo in albis, sem manifestação. É o essencial a relatar.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente agravo se apresenta prejudicado.

Conforme relatado, apesar de devidamente intimada, a parte agravante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestar interesse no regular desenvolvimento do presente recurso.

Ao permanecer inerte, demonstrou comportamento dissonante ao interesse no prosseguimento do presente agravo, que visa obter a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau.

Assim, resta caracterizada a ocorrência de ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, por configurar ausência de interesse no julgamento do agravo interposto.

Nesse sentido é a lição do insigne jurista Humberto Thedoro Júnior, in verbis: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para regular exercício do direito de ação”. (Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, Ed.

Forense, p. 308).

Nesse sentido, nossos Tribunais Pátrios já se manifestaram: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVANTE INTIMADO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DO INTERESSE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Considerando que o agravante, devidamente intimado (despacho de fl. 217, e-SAJSG) para se manifestar de forma fundamentada a respeito da permanência de interesse recursal, deixou transcorrer in albis o prazo concedido (conforme certidão de fl. 224, e-SAJSG), a Procuradoria Geral de Justiça emitiu manifestação a respeito da perda superveniente do objeto do agravo. 2.

Apenas após o parecer ministerial o Estado do Ceará se manifestou nos autos por meio de petição de fl. 233, limitando-se a afirmar a existência de interesse no prosseguimento do feito, contudo sem apresentar fundamentação para o tanto, em descumprimento ao teor do despacho de fl. 217, e-SAJSG. 3.

Verifica-se, portanto, que ocorreu a perda do objeto ante a ausência de interesse recursal.

Precedentes. 4.

Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, data de assinatura digital.

DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AI: 06326331220198060000 Fortaleza, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DO IMÓVEL.

INDEFERIMENTO. ÓBITO DO EXECUTADO NOTICIADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

Determinação para que o agravante esclarecesse se teria interesse em prosseguir com o recurso, valendo o silêncio como negativa.

Ausência de manifestação.

Perda superveniente do interesse recursal.

Desistência tácita.

Inúmeros precedentes desse TJRJ.

AGRAVO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AI: 00580395320218190000, Relator: Des(a).

HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 28/04/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Dessarte, considerando que a inércia do recorrente caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Diploma Processual Civil, a extinção do recurso é medida que se impõe.

Em face do exposto, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o vertente recurso.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 18 de agosto de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
21/08/2023 13:40

Juntada de malote digital
21/08/2023 12:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 17:21

Prejudicado o recurso
04/05/2023 06:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2023 00:04

Decorrido prazo de HNT EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 02/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:04

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE RODRIGUES NETO em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 16:07

Publicado Despacho (expediente) em 24/04/2023.
24/04/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811279-62.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: HNT EMPREENDIMENTO EIRELI - ME ADVOGADOS: BRUNO SANTOS CORRÊA (OAB/MA 6.871) E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual, determino a intimação da parte agravante, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se a decisão agravada ainda permanece suspensa, implicando em perda superveniente do objeto recursal.

Publique-se.

Intime-se e CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 19 de abril de 2023.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
19/04/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/10/2022 09:01

Juntada de parecer
03/10/2022 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 12:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2022 12:30

Juntada de parecer
26/06/2022 19:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2022 16:35

Juntada de contrarrazões
23/06/2022 03:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/06/2022 23:59.
01/06/2022 03:42

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE RODRIGUES NETO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 03:42

Decorrido prazo de HNT EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:04

Publicado Despacho (expediente) em 10/05/2022.
10/05/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811279-62.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: HNT EMPREENDIMENTO EIRELI - ME ADVOGADOS: BRUNO SANTOS CORRÊA (OAB/MA 6.871) E OUTROS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DESPACHO Considerando que restou prejudicada a análise do efeito suspensivo, conforme petição da agravante (ID 11909025), na qual informa que o juiz de base suspendeu os efeitos da liminar, que motivou a interposição do presente recurso, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.019, II c/c artigo 183, caput, ambos do CPC).

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís, 06 de maio de 2022. DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
06/05/2022 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 12:10

Juntada de petição
08/07/2021 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 00:28

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE RODRIGUES NETO em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 00:28

Decorrido prazo de HNT EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 07/07/2021 23:59:59.
30/06/2021 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2021.
28/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/06/2021 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 01:45

Outras Decisões
24/06/2021 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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