10/03/2023 17:54

Baixa Definitiva
10/03/2023 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/03/2023 17:54

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/03/2023 05:24

Decorrido prazo de NTV - ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA em 07/03/2023 23:59.
27/02/2023 13:31

Juntada de petição
10/02/2023 04:47

Publicado Acórdão (expediente) em 10/02/2023.
10/02/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA N° 0826818-02.2020.8.10.0001 Sessão Virtual : 24 a 31 de janeiro de 2023 Remetente : Juízo de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Requerente : NTV Administração de Ativos Ltda.

Advogado : Antonio Anglada Jatahy Casanovas (OAB/MA nº 7.329) Requerido : Estado do Maranhão Procurador : Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INADIMPLEMENTO.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

SENTENÇA MANTIDA.

REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

No caso sob análise, a empresa requerente acostou aos autos documentação que comprova que firmou o Contrato Administrativo nº 018/2007 com o Estado do Maranhão para locação de um imóvel, sucedendo que o contrato entre as partes foi prorrogado por mais quatro vezes; II.

Do período de janeiro de 2018 até a entrega definitiva do imóvel, a Administração Pública Estadual não efetuou a contraprestação financeira, sendo que o requerido não trouxe qualquer prova aos autos que comprovasse o contrário, segundo a regra do art. 373, II, do CPC; III.

Dessa forma, cabe ao Estado do Maranhão quitar as parcelas em atraso decorrente do contrato de locação avençado, vez que não comprovou o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública; IV.

Reexame conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Flávia Tereza de Viveiros Vieira.

São Luís/MA, 31 de janeiro de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
08/02/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 11:23

Sentença confirmada
01/02/2023 09:25

Juntada de Certidão
01/02/2023 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2023 15:03

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/01/2023 17:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2022 14:00

Juntada de petição
12/12/2022 11:06

Juntada de termo
06/12/2022 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 14:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/10/2022 14:39

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/10/2022 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:32

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:11

Recebidos os autos
03/08/2022 08:11

Conclusos para despacho
03/08/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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