08/03/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
07/03/2024 03:08

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA RIOS em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.
10/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 14:48

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 13:38

Recebidos os autos
08/02/2024 13:38

Juntada de despacho
08/11/2023 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
30/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:06

Juntada de contrarrazões
07/10/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.
07/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
06/10/2023 17:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/10/2023 23:59.
06/10/2023 15:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803601-73.2022.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §1º do NCPC).

Timon, 3 de outubro de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
03/10/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:28

Juntada de apelação
13/09/2023 00:25

Publicado Sentença em 12/09/2023.
13/09/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2023 20:05

Julgado improcedente o pedido
06/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
06/09/2023 11:01

Juntada de Certidão
01/09/2023 07:44

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA RIOS em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 12:38

Juntada de petição
24/08/2023 00:16

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
21/08/2023 08:13

Juntada de Certidão
19/08/2023 00:33

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 23:38

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2023 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.
25/07/2023 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803601-73.2022.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, intimo o autor, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Timon, 21 de julho de 2023.

Lucilene Soares de Jesus Auxiliar Judiciário
21/07/2023 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 20:28

Juntada de Certidão
21/07/2023 20:24

Juntada de Certidão
21/07/2023 17:57

Juntada de contestação
07/07/2023 12:59

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:08

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803601-73.2022.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DESPACHO Diante da conciliação infrutífera por meio de canal de autocomposição, CITE-SE a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua defesa, sob pena de revelia, sendo que o seu prazo para defesa passa a fluir com a juntada da diligência, na forma do art. 231 c/c art. 335, do CPC.

Intime-se.

Timon/MA, 27 de junho de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
29/06/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 08:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 08:29

Juntada de Mandado
28/06/2023 00:20

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 08:13

Conclusos para decisão
26/06/2023 07:47

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:18

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 11:14

Juntada de petição
24/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803601-73.2022.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Aos 22/05/2023, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 22 de maio de 2023.

ROSALVI CARVALHO VELOSO Tecnico Judiciario Sigiloso.
22/05/2023 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 10:41

Juntada de Certidão
18/05/2023 13:30

Recebidos os autos
18/05/2023 13:30

Juntada de despacho
18/10/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/10/2022 12:56

Juntada de ato ordinatório
17/10/2022 11:32

Juntada de Certidão
11/06/2022 07:53

Publicado Decisão em 06/06/2022.
11/06/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
05/06/2022 20:01

Juntada de Certidão
03/06/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803601-73.2022.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Mantenho a sentença de ID Num. 66296632 pelos seus próprios fundamentos, uma vez que se encontra de acordo com a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis à espécie (art. 332, I, do Código de Processo Civil).

Com efeito, tratando-se de Recurso de Apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido, cite-se o réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 332, § 4º, do Código de Processo Civil.

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades legais.

Timon/MA, 1 de junho de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
02/06/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 09:15

Juntada de Mandado
02/06/2022 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2022 12:51

Outras Decisões
01/06/2022 08:18

Conclusos para decisão
31/05/2022 21:15

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:29

Juntada de apelação cível
10/05/2022 07:28

Publicado Sentença em 10/05/2022.
10/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0803601-73.2022.8.10.0060 AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SANDRA MARIA BRITO VALE - PI19963 REU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que se discute a legalidade de empréstimo consignado referente ao contrato 314979860-9, descontado no benefício da parte autora.

Assim, requereu o benefício da justiça gratuita, inversão do ônus da prova, a declaração a inexistência do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. É o que basta relatar.

Fundamento.

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO No art. 332 do Código de Processo Civil constata-se hipóteses excepcionais em que o magistrado, verificando antecipadamente que não há necessidade de fase instrutória, está abalizado a proferir sentença liminar de improcedência.

O referido dispositivo, nos incisos de I a IV, reúne casos em que o cerne da lide reside unicamente em uma questão jurídica que já foi decidida, em julgamento anterior ao qual o ordenamento confere peculiar valor, opostamente à pretensão do autor.

Outra possibilidade de rejeição, de plano, da demanda, com julgamento do mérito, acontece quando se verificar a ocorrência de prescrição ou decadência (art. 332, § 1º).

O que há em comum em todos os casos é a circunstância de que é absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova para um julgamento contrário ao autor.

Esse é exatamente o caso dos autos.

Não há dilação probatória necessária, considerando que os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar do pedido.

DO MÉRITO A inconformidade da parte autora se resume a negativa de qualquer contratação com a empresa requerida.

Contudo, analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório coligado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido do autor.

Insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que o autor se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).

Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Neste caso, exploremos a prescrição: trata-se da extinção da ação judicial pelo decurso do lapso de tempo em decorrência da inércia do titular.

Portanto, tal instituto é norteador de segurança jurídica, já que elide que as relações civis se perdurem no tempo.

Desta forma, as normas consumeristas devem ser aplicadas ao caso ora analisado, incidindo, por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal (05 anos), previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para que a parte prejudicada postule em juízo objetivando resguardar um direito.

Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Nesse sentido é o aresto jurisprudencial da Quinta Câmara Cível do TJMA: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Segundo o artigo 27do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".II.

Na hipótese, constata-se que a autora tomou conhecimento dos descontos em 07/03/2007.

Portanto, como a ação foi interposta somente no dia 24/07/2014, operou-se o instituto da prescrição, nos termos do artigo supracitado.

III.

Além disso, não é razoável alegar que o consumidor sofreu 36 (trinta e seis) descontos de R$ 96,97 (noventa e seis reais e noventa e sete centavos) em sua aposentadoria sem percebê-los, somente vindo a notar os descontos após transcorrer vários anos da quitação completa do débito IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJ-MA - APL: 0464842014 MA 0001370-71.2014.8.10.0033, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/07/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2015).

Desta feita, nos contratos consignados, considera-se que o contratante toma conhecimento do dano no primeiro desconto alegado como indevido em sua aposentadoria ou contracheque.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.

SÚMULA 7/STJ.

EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO.

SÚMULA 283 DO STF.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

ART. 27 DO CDC.

TERMO A QUO.

DATA DO CONHECIMENTO DO DANO.

REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 07/STJ.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, AGINT NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.561 – M, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN) O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já firmou posicionamento sobre o tema, senão vejamos: CONSUMIDOR.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FATO DO SERVIÇO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO.

COERÊNCIA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

Segundo o artigo 27 do CDC: "Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

II.

Portanto, nos termos na inicial, o consumidor teve conhecimento do dano e de sua autoria, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO, no mês de julho de 2010 (fl. 26).

Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para propor a referida ação de indenização, a partir da referida data.

III.

Assim, tendo a demanda sido ajuizada em 15/10/2015, constata-se que está fora do prazo prescricional, previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, pois a pretensão da Apelante se extinguiu no mês de julho de 2015.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. (Ap 0198842018, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/12/2018 , DJe 07/12/2018) Portanto, o prazo prescricional por eventual defeito na prestação do serviço é de 05(cinco) anos a contar da data da ciência do feito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, o autor ingressou em juízo com a presente ação declaratória em 05 DE MAIO DE 2022 questionando a legalidade do empréstimo, informando não ter conhecimento do citado contrato, tendo o primeiro desconto em ABRIL DE 2017, conforme se infere do documento de id Num. 66265967 - Pág. 8 Assim, não é aceitável ter descontos mensais em seu benefício/conta e não ser percebido pelo autor, uma vez que ficaria a critério subjetivo da parte dizer se tomou ou não conhecimento do fato, sem comprovação do alegado, podendo, assim, dar azo à má-fé.

Portanto, uma vez que não foi provado nos autos em momento oportuno a data exata em que se deu o conhecimento da existência do empréstimo multicitado, é prudente considerar que o marco inicial do prazo prescricional em evidência é a data do primeiro desconto.

Desse modo, considerando que o primeiro desconto se deu em 04/2017, no caso concreto, o feito fora alcançado pela prescrição.

Frisa-se que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC, a seguir: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o.

O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487, parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Nestes termos, sendo desnecessária a intimação da parte para se manifestar, e, considerando que o prazo prescricional de 05(cinco) anos findou-se sem que a parte ora requerente tivesse ingressado com a ação competente, reconheço, de ofício, a prescrição, consoante fundamentação acima.

DECIDO.

Ante o exposto, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pleito indenizatório, à luz do art. 332, §1º do CPC, considerando a ocorrência da PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 206, §3,º, V do CC, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito consoante o art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora nas custas processuais.

No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da justiça gratuita, que ora concedo a parte autora.

Deixo de condenar em honorários de sucumbência, considerando que não houve citação.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 6 de maio de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
06/05/2022 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 10:49

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2022 10:49

Julgado improcedente o pedido
06/05/2022 08:55

Conclusos para despacho
05/05/2022 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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