17/06/2022 17:27

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 17:22

Determinado o Arquivamento
13/05/2022 15:46

Conclusos para decisão
13/05/2022 15:46

Juntada de Certidão
09/05/2022 08:52

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 13:11

Juntada de petição
06/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0814741-87.2022.8.10.0001 RÉUS PRESOS DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do delito tipificado no artigo art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, supostamente perpetrado por André Filipe Vale Santos e Juvemario Lima Santos. O Ministério Público, alegando não ser este o Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, requereu o encaminhamento dos autos ao Termo Judiciário de São Luís/MA (ID 66029430). Vieram-me conclusos.

DECIDO. Analisando os autos, verifico que há indícios de que o fato teria ocorrido no bairro da Cidade Operária, conforme depoimento constate na fl. 06 dos autos físicos, sendo esta área pertencente ao município de São Luís/MA. Desse modo, entendendo que a competência ratione loci (CPP, art. 70) é de fato do Termo Judiciário de São Luís, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos presentes autos àquele Termo, na forma do art. 109 do CPP. Preclusa esta decisão, dê-se baixa. Cumpra-se, com urgência, por se tratarem de réus presos.

Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 04 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC
05/05/2022 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 13:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 09:29

Acolhida a exceção de Incompetência
04/05/2022 13:05

Conclusos para decisão
03/05/2022 16:19

Juntada de petição
04/04/2022 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 14:17

Juntada de petição
24/03/2022 16:51

Conclusos para decisão
24/03/2022 11:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/03/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 12:03

Conclusos para decisão
23/03/2022 11:59

Juntada de petição
23/03/2022 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 16:30

Distribuído por sorteio
22/03/2022 16:30

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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