23/11/2022 07:43

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 07:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2022 05:59

Decorrido prazo de DEBORAH FERNANDA BARROS SARAIVA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 05:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARROS SARAIVA SAAD em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 05:59

Decorrido prazo de MARIO CLESIO BARROS SARAIVA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 05:59

Decorrido prazo de HELDER WAGNER BARROS SARAIVA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 05:59

Decorrido prazo de FAUSTO ARMANDO MARTINS CONCEICAO em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 05:59

Decorrido prazo de HELMA VANIA SARAIVA SANTOS em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 05:59

Decorrido prazo de MARIA CELESTE BARROS SARAIVA em 22/11/2022 23:59.
27/10/2022 02:09

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2022.
27/10/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
26/10/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 17 A 24/10/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800011-34.2022.8.10.9002 AGRAVANTE: FAUSTO ARMANDO MARTINS CONCEIÇÃO ADVOGADA: KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/MA 19.760 AGRAVADOS: DEBORAH FERNANDA BARROS SARAIVA e OUTROS RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

MODULAÇÃO DO BENEFICIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O art. 99, §3º do CPC estabeleceu a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, apenas ilidida por elementos que denotem a suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, evidenciando a falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade pretendida, consoante preceitua o §2º da indigitada norma, situação que não se amolda a do caso concreto.

II.

Verifico que os elementos colacionados aos autos não indicam objetivamente a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar o deferimento do benefício de gratuidade da justiça, isso porque o Agravante afirma não ter condições de arcar com as custas processuais, mas se trata de um servidor público, no cargo de enfermeiro, auferindo regularmente seus rendimentos no valor líquido de R$ 6.158,76 em janeiro de 2022, de R$ 6.888,69 em fevereiro de 2022 e de R$ 4.702,65 em março de 2022, conforme contracheques em anexo (id 16260583) razão pela qual a concessão do benefício da justiça gratuita não merece ser deferido.

III.

Entretanto, considerando a possibilidade de modulação do benefício, com fundamento no artigo 98, §6º, do CPC, não sendo referida conduta atentatória ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, revelando-se, a seu turno, mais adequada ao caso em comento.

IV.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 17 a 24 de outubro de 2022.

Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA Relator
25/10/2022 12:41

Juntada de malote digital
25/10/2022 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 11:00

Conhecido o recurso de FAUSTO ARMANDO MARTINS CONCEICAO - CPF: *57.***.*93-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
24/10/2022 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2022 15:31

Juntada de Certidão
19/10/2022 03:07

Decorrido prazo de FAUSTO ARMANDO MARTINS CONCEICAO em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 14:08

Juntada de petição
10/10/2022 17:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2022 10:38

Juntada de parecer do ministério público
29/09/2022 16:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2022 09:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/09/2022 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2022 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/09/2022 23:59.
23/08/2022 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 04:13

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARROS SARAIVA SAAD em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 04:12

Decorrido prazo de HELMA VANIA SARAIVA SANTOS em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2022 13:00

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2022 12:56

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2022 15:24

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2022 15:16

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 16:46

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2022 16:41

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de HELMA VANIA SARAIVA SANTOS em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de HELDER WAGNER BARROS SARAIVA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de MARIO CLESIO BARROS SARAIVA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARROS SARAIVA SAAD em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de DEBORAH FERNANDA BARROS SARAIVA em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 03:31

Decorrido prazo de MARIA CELESTE BARROS SARAIVA em 01/06/2022 23:59.
19/05/2022 04:21

Decorrido prazo de FAUSTO ARMANDO MARTINS CONCEICAO em 18/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:56

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2022.
11/05/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800011-34.2022.8.10.9002 AGRAVANTE: FAUSTO ARMANDO MARTINS CONCEIÇÃO ADVOGADA: KADYDJA NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/MA 19.760 AGRAVADOS: DEBORAH FERNANDA BARROS SARAIVA e OUTROS RELATOR: DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DESPACHO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Verificando que o pedido de efeito ativo confunde-se com o mérito recursal, deixo para analisá-lo como questão de fundo, após a manifestação do agravado, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Após, com ou sem manifestação do agravado, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 1.019, III, CPC).

Publique-se e cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
09/05/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2022 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 12:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2022 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/05/2022 11:49

Juntada de Certidão
03/05/2022 16:54

Declarada incompetência
20/04/2022 17:49

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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