17/01/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
17/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
17/01/2023 06:39

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 25/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:39

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 25/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:17

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 25/11/2022 23:59.
30/11/2022 07:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
30/11/2022 07:35

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
09/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.

Cep: 65685-000.

Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800690-34.2022.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo-MA, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022.

ILKELENE DE OLIVEIRA DIAS EVANGELISTA Técnico/Auxiliar Judiciáio Matrícula TJMA 117481
08/11/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 14:27

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:58

Recebidos os autos
04/11/2022 15:58

Juntada de decisão
04/10/2022 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/10/2022 09:34

Juntada de Certidão
24/09/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:44

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:32

Juntada de contrarrazões
19/09/2022 09:32

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
19/09/2022 09:31

Publicado Intimação em 14/09/2022.
19/09/2022 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
19/09/2022 09:27

Publicado Sentença (expediente) em 14/09/2022.
19/09/2022 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800690-34.2022.8.10.0078.

Requerente(s): MARIA CRISTINA DE SOUZA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido(a)(s): BANCO BONSUCESSO S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA CRISTINA DE SOUZA contra o BANCO BS2 S.A (BONSUCESSO) S/A, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 69072932 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 64860345 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido.

Contestação apresentada pela parte requerida em id. 66021470.

A parte autora apresentou réplica à contestação em id. 66766843.

Intimadas as partes para informarem se desejavam produzir outras provas, a somente a parte autora se manifestou no id. 67780661.

A parte requerida permaneceu silente (id. 71110936).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

Primeiramente, constato ser o caso de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC.

Preliminar da prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Mérito.

Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que a autora alega não ter contratado.

Réu que argui licitude da contratação.

Instrumento contratual apresentado aos autos (art. 373, inciso II, CPC).

Dele, constata-se que o contrato foi efetivamente realizado.

Nele encontra-se a digital da contratante não tendo a parte autora questionado a sua autenticidade, permanecendo, portanto, a fé de tais documentos, nos termos do art. 428 do CPC.

Ademais, observa-se que a parte requerente não juntou aos autos extratos bancários comprovando que não se beneficiou com os valores do empréstimo questionado, ônus que lhe cabia nos termos da 1ª tese do IRDR N° 53.983/16.

Assim sendo, revela-se a manifestação de vontade da autora no sentindo de firmar o negócio, de modo que, quando instada a se manifestar sobre a defesa, bem com dos documentos juntados pela parte ré, a parte autora se manteve inerte, presumindo a veracidade das alegações da defesa e do conteúdo dos documentos apresentados.

Por conseguinte, forçoso concluir que a parte requerente contratou o empréstimo ora questionado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados do seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A – - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO INDEFERIDO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – APELO NÃO PROVIDO.

A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.

Assim, escorreita a sentença ao declarar inexistente o dever de indenizar e restituir valores à autora, posto que os descontos no beneficio previdenciário, de fato, decorreram de exercício regular do direito do banco/apelado, ante a efetiva de empréstimo consignado entre as partes. (TJMG – AC 0801817-29.2015.8.12.0035, Relator(a): Des.(a)José Maria Lós, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2019, publicação em 03/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Comprovada a existência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do valor descontado em conta corrente.- Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há que se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.

Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais. - O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione os artigos de lei apontados pelas partes, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043051-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Comportamento processual da parte autora que se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, devendo ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. À vista do exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO os pedidos iniciais.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO A PARTE AUTORA a pagar AO REQUERIDO o valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a título de multa por litigância de má-fé.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), 9 de setembro de 2022. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
12/09/2022 16:22

Juntada de apelação
12/09/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 09:18

Julgado improcedente o pedido
15/07/2022 15:12

Decorrido prazo de LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA em 21/06/2022 23:59.
11/07/2022 09:14

Conclusos para julgamento
11/07/2022 09:12

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:57

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S/A em 23/05/2022 23:59.
06/06/2022 12:21

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800690-34.2022.8.10.0078.

Requerente(s): MARIA CRISTINA DE SOUZA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Requerido(a)(s): BANCO BONSUCESSO S/A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A DESPACHO A fim de possibilitar a produção de outras provas acerca das questões postas em discussão, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas, justificando a necessidade, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após, certifique-se o necessário, voltando os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intime-se.

O PRESENTE JÁ SERVE COMO MANDADO.

Buriti Bravo (MA), 24 de maio de 2022.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
26/05/2022 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 09:28

Juntada de petição
25/05/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:16

Conclusos para decisão
12/05/2022 14:16

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:47

Juntada de petição
10/05/2022 09:29

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.

Cep: 65685-000.

Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] Processo: 0800690-34.2022.8.10.0078 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARIA CRISTINA DE SOUZA Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A DE ORDEM DA MM JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE BURITI BRAVO, DRA.

CATHIA REJANE PORTELA MARTINS FINALIDADE: Intimar a parte autora por meio do seu patrono, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, acerca da contestação.

Buriti Bravo – MA, 06 de maio de 2022 Ilkelene de Oliveira Dias Evangelista Secretária Substituta Mat:117481
06/05/2022 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
26/04/2022 00:45

Publicado Intimação em 26/04/2022.
26/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 16:06

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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