12/09/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/08/2024 10:47

Juntada de petição
06/08/2024 03:45

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:18

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 08/05/2024 23:59.
25/04/2024 20:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2024 20:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 20:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/04/2024 20:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2024 12:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/03/2024 12:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2024 07:52

Expedição de Mandado.
13/03/2024 07:52

Juntada de Mandado
13/03/2024 07:37

Expedição de Mandado.
13/03/2024 07:37

Juntada de Mandado
13/03/2024 07:35

Expedição de Mandado.
13/03/2024 07:32

Juntada de Mandado
18/12/2023 16:18

Juntada de petição
15/12/2023 11:04

Juntada de petição
15/12/2023 02:03

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 09:15

Embargos de Declaração Acolhidos
13/09/2023 10:47

Conclusos para decisão
31/08/2023 14:23

Juntada de contrarrazões
29/08/2023 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 11:59

Juntada de petição
17/08/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 08:54

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:54

Juntada de Certidão
02/08/2023 11:47

Juntada de apelação
02/08/2023 11:45

Juntada de petição
27/07/2023 23:46

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:46

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 23:46

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:34

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:34

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:34

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:29

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:29

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 17:29

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:53

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:53

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
27/07/2023 08:51

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 21:46

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 21:46

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
26/07/2023 21:46

Decorrido prazo de ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS em 21/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 19:09

Juntada de diligência
07/07/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 19:04

Juntada de diligência
07/07/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 18:53

Juntada de diligência
07/07/2023 16:08

Juntada de embargos de declaração
07/07/2023 14:04

Expedição de Mandado.
07/07/2023 14:04

Expedição de Mandado.
07/07/2023 14:04

Expedição de Mandado.
04/07/2023 02:45

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820640-66.2022.8.10.0001 AUTOR: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 REQUERIDO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS e outros (2) SENTENÇA: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA., DENTAL OPEN - COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., DENTAL PRIME PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI e MEDFIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ODONTOLÓGICOS EIRELI contra ato dito abusivo praticado pelo GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO, GESTOR DA RECEITA ESTADUAL CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DO ESTADO DO MARANHÃO e GESTOR PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados na inicial, objetivando o reconhecimento do seu direito em não ser obrigada a recolher o DIFAL ao Estado do Maranhão, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, até 01 de janeiro de 2023, em observância da regra de anterioridade de exercício, bem como que seja reconhecido o direito à restituição/compensação mediante precatório ou escrita fiscal, dos créditos provenientes dos recolhimentos realizados indevidamente a partir do exercício financeiro de 2022.

Aduz a parte impetrante que é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão.

Relata que vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas neste Estado e, com isso, efetua o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquotas de ICMS (“DIFAL”).

Assevera que no julgamento da ADI nº. 5469 e do RE nº. 1.287.109 (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS - DIFAL devido aos Estados de destino incidente sobre mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto com base no referido Convênio ICMS nº. 93/2015 do CONFAZ, diante da ausência de Lei Complementar, fixando a seguinte tese: “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº. 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Segue narrando que, em razão disso, fora promulgada e publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, visando regularizar a cobrança do ICMS - DIFAL, mediante a alteração dos dispositivos da Lei Kandir, que dispõem sobre a incidência do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, cuja aplicação pressupõe a observação dos princípios constitucionais tributários da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos da legislação constitucional.

Afirma que o Estado do Maranhão vem utilizando a citada lei complementar como permissivo para a cobrança imediata do ICMS – DIFAL.

Com a inicial, juntou os documentos.

Custas devidamente recolhidas (id. 65295943).

Notificada, a autoridade coatora não apresentou informações.

O Estado do Maranhão apresentou contestação, aduzindo, em preliminar, que a impetração se deu contra lei em tese e a existência de caráter normativo do mandadus.

No mérito, alega a impossibilidade de aplicação do princípio da anterioridade à Lei Complementar nº 190/2022.

Informou, ainda, acerca da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, estendendo os efeitos da liminar proferida nesses autos, ou seja, determinando a suspensão da decisão proferida no mandadus até o seu trânsito em julgado (id. 69724716).

Fora juntado aos autos cópia de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, estendendo os efeitos da liminar proferida nesses autos, ou seja, determinando a suspensão da decisão proferida no mandadus até o seu trânsito em julgado (id. 71339824).

Petição do impetrante requerendo a juntada dos comprovantes de depósitos judiciais dos valores atinentes ao DIFAL (id. 72251531).

Em parecer, o Ministério Público deixou de intervir no feito (id. 81370749).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, no que concerne ao pedido da impetrante pela realização de depósitos judiciais para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora debatido, temos o que segue.

Registra-se que a suspensão da exigibilidade fundada no depósito do montante integral é direito subjetivo do contribuinte, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN.

Contudo, em relação ao depósito mensal dos débitos tributários, observa-se que o Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para tanto, uma vez que não se admite dilação probatória no rito sumário do processo mandamental.

Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPES NACIONAL - ICMS - EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA - RE 970.821/RS (TEMA 517) - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO LIMINAR - DEPÓSITO JUDICIAL MENSAL - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE DANO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança, é necessário o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam o fumus boni iuris o periculum in mora. 2 - Uma vez que a agravante não demonstrou a pretensão de realizar o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, e sim realizar depósitos mensais do valor do tributo que entende devido a cada mês, tal pedido se revela inviável em sede de mandado de segurança, em razão da necessidade de dilação probatória e de averiguação acerca da correta apresentação dos cálculos. 3 - Recurso não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.21.062722-0/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): ALAN PEDRO DANTAS SANTANA E CIA LTDA - ME - AGRAVADO(A)(S): SR.

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL EM UBERLÂNDIA/MG) Vê-se que o pagamento mensal se mostra incompatível com a natureza e essência do mandado de segurança.

Em especial pelo fato singular do direito aqui debatido, posto que, acaso fosse deferida o pleito de depósito, mensalmente o impetrante teria que refazê-lo, quanto ao débito do mês, pois não há como prever o valor efetivamente devido a título de tributo e, além disso, este Juízo, teria que envidar meios de aferir a legalidade do depósito efetuado, havendo uma verdadeira transmutação do rito mandamental.

Assim, em obediência ao rito especial do mandado de segurança, restou incabível a este juízo apreciar o pedido formulado pelo impetrante quanto ao pagamento mensal dos débitos.

Agora, em análise do mérito, verifica-se que resta demonstrado o direito líquido e certo para fundamentar o acolhimento do writ.

Porém, antes de adentrar no mérito, cabe aqui fazer uma organização do processo e analisar as preliminares ventiladas pelo Estado do Maranhão.

Quanto a preliminar de que referida ação constitucional teria sido impetrada contra lei em tese, temos que não assiste razão ao Estado do Maranhão, pelo simples fato de que o objeto deste mandadus é a aplicação de princípios constitucionais pertinentes à matéria tributária, e não o dispositivo legal propriamente.

Nesse sentido, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: “Art. 5º. (…) LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

No mesmo sentido, a Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

Conclui-se, com isso, que não prospera a preliminar de “mandado de segurança contra lei em tese”, pois a parte impetrante questiona, na verdade, a interpretação dada ao texto legal, bem como sua aplicação.

Noutro ponto, não procede também a preliminar de caráter normativo da segurança, pois não há generalidade na decisão a ser proferida a seguir, tampouco este Juízo almeja regular qualquer relação jurídico-tributária, de modo que tão somente examinará o caso concreto frente aos ditames legais vigentes, em especial a Lei Complementar 190/2022.

Por derradeiro, antes de adentrar no mérito, cabe ainda discorrer que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, não obsta o julgamento do mérito desta causa, posto que tal decisum refere-se somente à liminar proferida, e a decisão recursal fala que tal deve prevalecer até o trânsito em julgado da ação. “Nesses termos, DEFIRO o pedido suspensivo formulado para afastar os efeitos da liminar concedida nos autos Mandados de Segurança nºs 0803580-80.2022.8.10.0001, 0802825-56.2022.8.10.0001, 0803691-64.2022.8.10.0001, 0804927-51.2022.8.10.0001, 0802292-97.2022.8.10.0001, 0802809-05.2022.8.10.0001, 0804005-10.2022.8.10.0001, 0801851-19.2022.8.10.0001, 0802908-09.2021.8.10.0001, 0804948-27.2022.8.10.0001, 0804884-17.2022.8.10.0001, 0804640-88.2022.8.10.0001, 0804572-41.2022.8.10.0001, 0806617-18.2022.8.10.0001, 0806278-59.2022.8.10.0001, 0802298-07.2022.8.10.0001, 0803740-08.2022.8.10.0001, 0802785-74.2022.8.10.0001, 0800146-93.2022.8.10.0127, 0804026-20.2021.8.10.0001, 0803854-44.2022.8.10.0001, 0804834-88.2022.8.10.0001 e 0833967-49.2020.8.10.0001., até o trânsito em julgado da referida ação.” Agora, analisado os documentos, percebe-se que o cerne da questão gira em torno da aplicação dos princípios tributários da anterioridade anual e nonagesimal ao disciplinado pela Lei Complementar nº 190/2022.

Pois bem.

Esmiuçando o tema, temos, num primeiro momento, que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral: “Tema 1093: “ A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.” Em seguida, dando cumprimento ao comando acima, foi editada e publicada a Lei Complementar nº 190/2022, que entrou em vigor em 05/01/2022, e alterou a Lei Complementar nº 87/1996, que já regulava a cobrança do ICMS – DIFAL.

Referido texto normativo, em seu art. 3º, informa, de modo cristalino, que deve ser observada a anterioridade nonagesimal, quando da aplicabilidade da lei.

Vejamos: “Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Pontua-se, no citado dispositivo constitucional, na sua parte final, o destaque a ser observado para aplicabilidade do princípio da anterioridade anual. “Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”.” Assim, o regramento constitucional acima estabelece, além do dever de observância dos 90 (noventa) dias, após a publicação da lei para que se produza seus efeitos, o respeito também ao princípio a anterioridade anual (alínea “b”, III, art. 150, CF/88), vedando a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, atraindo a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023.

Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

PRELIMINAR.

AFASTADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

ART. 166, CTN.

CONTRIBUINTE DE FATO.

REJEITADA.

MÉRITO.

COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS.

DIFAL/ICMS.

LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO. 1.

Aplicando-se o artigo 150, § 7º, da CF e o art. 10, da LC 87/96, tem-se a presunção de que o encargo financeiro, pagamento do ICMS, foi suportado pelo substituído, não havendo que se falar em condicionantes, prévia demonstração ou expressa autorização (art. 166, do CTN), de que o ônus tributário foi suportado pela parte apelada.

Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.287.019/DF (Tema 1.093), ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93/2015, assentou que a produção dos efeitos, quanto à cláusula nona, se daria desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos Estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Na oportunidade, ressalvou da modulação as ações judiciais em curso. 3.

A Lei Complementar 190/2022 possui definições sobre a obrigação tributária; sobre os contribuintes, sobre as bases de cálculos e alíquotas; e sobre os créditos de ICMS nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto, sendo certo que não havia norma anterior voltada a regular o diferencial entre a alíquota interna e a alíquota interestadual nessa hipótese 4.

Dessa forma, a Lei Complementar 190/2022 equivale a uma instituição de tributo, o que atrai a incidência do respeito à anterioridade de exercício, o que somente autoriza a cobrança de DIFAL/ICMS a partir do exercício financeiro de 2023, como decidido na sentença recorrida. 5.

Preliminar rejeitada.

Recurso de apelação do Distrito Federal e reexame necessário conhecidos e desprovidos.

Sentença mantida. (TJ-DF 07015681820228070018 1426174, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) Por fim, quanto ao pleito de reconhecimento do direito à restituição/compensação mediante precatório ou escrita fiscal dos créditos provenientes dos recolhimentos realizados indevidamente a partir do exercício financeiro de 2022, temos que releva-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandadus.

Assim, neste rito somente pode ser declarado o direito à compensação de tributos e, uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, consoante determina a jurisprudência atual: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COMPENSAÇÃO .

RESTITUIÇÃO.

VIA ADMINISTRATIVA.

OBSERVÂNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. "O mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos.

Uma vez concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, revelando-se incabível a utilização da via do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação de cobrança ao mandamus.

Precedentes" ( AgInt no REsp 1947645/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 29/11/2021). 3.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1603841 SC 2016/0144313-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Diante disso, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, concedendo a parte impetrante o direito de não ser obrigada a recolher o ICMS - DIFAL ao Estado do Maranhão, durante todo o exercício de 2022, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sem imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, referentes a tais créditos.

Declaro, ainda, devido a parte impetrante o direito à compensação dos valores devidos a título de ICMS- DIFAL, quanto ao exercício financeiro de 2022, a ser apurado e requerido na esfera administrativa, ressalvando que a suspensão da liminar determinada no Agravo de Instrumento nº 0802937-28.2022.8.10.0000, prevalecerá até o trânsito em julgado deste feito, conforme acima explicitado.

Cientifiquem-se as partes desta decisão.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, em face do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

O presente feito se submete a remessa necessária.

P.R.I.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, funcionando pelo 1º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente).
30/06/2023 11:25

Juntada de Mandado
30/06/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2023 11:39

Concedida a Segurança a DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-47 (IMPETRANTE), DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (IMPETRANTE), DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS
05/05/2023 14:26

Juntada de petição
24/03/2023 11:42

Conclusos para julgamento
16/12/2022 10:25

Juntada de petição
24/11/2022 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 12:53

Juntada de petição
02/09/2022 10:12

Conclusos para decisão
02/09/2022 10:12

Juntada de Certidão
02/09/2022 10:11

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:08

Juntada de termo
25/07/2022 20:43

Juntada de petição
15/07/2022 15:08

Juntada de diligência
13/07/2022 11:30

Juntada de termo
06/07/2022 20:15

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:09

Juntada de Certidão
24/06/2022 08:19

Expedição de Mandado.
24/06/2022 08:19

Expedição de Mandado.
24/06/2022 08:19

Expedição de Mandado.
21/06/2022 18:42

Juntada de contestação
21/06/2022 18:41

Juntada de contestação
14/06/2022 13:10

Juntada de petição
11/06/2022 06:04

Publicado Intimação em 06/06/2022.
11/06/2022 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
07/06/2022 08:06

Juntada de Mandado
03/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820640-66.2022.8.10.0001 AUTOR: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 REQUERIDO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS e outros (2) DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, impetrado por DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA e outros contra ato a ser praticado pelo GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO, devidamente qualificados.

Alegam que no exercício de suas atividades, vendem mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão, sendo contribuinte do ICMS e sujeito ao recolhimento do DIFAL – Diferença de Alíquotas do ICMS e sustenta que tais exigências são indevidas.

Historiam que no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou inconstitucional a cobrança do DIFAL através do Convênio ICMS nº 93/2015 – CONFAZ, motivo pelo qual fixou a tese de que o diferencial de alíquota alusivo ao ICMS pressupõe a edição de lei complementar federal vinculando as normas gerais.

Aduzem que, com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022 no dia 05 de janeiro de 2022, é indevida a exigência do DIFAL no decorrer do ano-calendário de 2022, em razão da modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1093 - STF e por força da regra constitucional de anterioridade anual e nonagesimal, conforme o art. 150, III, alínea “b” e “c”, da CF/88.

Diante do exposto, requerem em sede liminar, a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos de DIFAL, vencidos e vincendos, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL, no decorrer do ano-calendário de 2022, em observância ao princípio da anterioridade anual. É o essencial relatar.

Fundamento.

Decido.

Como se sabe, para a concessão da segurança, é fundamental que sejam preenchidos os pressupostos específicos, destacando-se: ato de autoridade; ilegalidade ou abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão, e direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

No que se refere à obtenção de medida liminar no Mandado de Segurança, esta é possível desde que existentes os pressupostos para a sua concessão, ou seja, a fumaça do bom direito (fumus boni iuris), significando que há grande possibilidade de que a situação em apreciação seja verdadeira, e por essa razão, deve desde logo receber a proteção do judiciário; e o perigo da demora (periculum in mora), significando a possibilidade de dano irreparável ao autor da ação caso a medida não seja imediatamente deferida.

Com efeito a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), esclarece que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Por oportuno, destaco que a concessão de liminares não é ato de discricionariedade do julgador, e que a concessão do provimento liminar quebra a ordem jurídica posta, podendo ser concedida somente se presentes os requisitos legais exigidos, a saber, a verossimilhança da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que inexistentes os requisitos concessivos da liminar é de rigor o indeferimento da tutela pretendida: 1) STJ – Agravo Interno no Mandado de Segurança - AgInt no MS 24.684/DF (STJ) Data de Publicação: 22/03/2019 PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

TUTELA PROVISÓRIA.

AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS.

I – omissis II – Não se verifica a presença do fumus boni iuris.

O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade.

Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se autorizar o afastamento da justificativa do interesse público, a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto.

III – Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, muito embora o impetrante relate situação de dificuldade financeira e até psicológica, consequências naturais de sua demissão, relatou que vem sendo auxiliado por familiares, a afastar a necessidade premente do deferimento liminar do pedido, sem manifestação da autoridade apontada.

IV – Agravo interno improvido. (AgInt no MS 24.684/DF, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019) Passando ao exame da lide, verifico que o pleito liminar reside na possibilidade ou não de determinar a suspensão da exigibilidade de débitos vencidos e vincendos, oriundos de DIFAL, nas operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado, sendo garantido o não recolhimento do DIFAL no decorrer do ano-calendário de 2022, em observância ao princípio da anterioridade anual.

Neste diapasão, no que pertine a análise sobre a temática trazida nos autos, cumpre destacar que durante o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1093), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, fixou a seguinte tese: TEMA 1093 STF: “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015”.

Por oportuno, cumpre enfatizar a dicção trazida à baila no voto do Min.

Relator, conforme segue: São válidas as leis estaduais ou distritais editadas após a EC 87/2015, que preveem a cobrança do diferencial nas operações e prestações interestaduais com consumidor final não contribuinte do imposto.

No entanto, não produzem efeitos enquanto não editada lei complementar dispondo sobre o assunto. (STF.

Plenário.

ADI 5469/DF, Rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021, e RE 1287019/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio, redator do acórdão Min.

Dias Toffoli, julgado em 24/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 1093) Assim, consoante os termos supracitados, verifico que o entendimento da Suprema Corte convalida a legislação estadual já existente que institui o Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL e condiciona a produção de seus efeitos à edição de lei complementar que regulamente a cobrança do tributo, razão pela qual, notadamente ao paradigma do Estado do Maranhão, entendo válida a instituição do referido imposto pela Lei Estadual nº 10.326/2015, todavia, necessitando de lei complementar para que produza efeito.

Com efeito, no que pertine a competência para criação de impostos pelos Estados, disciplina o art. 155, inciso II, da Constituição Federal: Art. 155.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Prosseguindo o raciocínio, com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, publicada em 05 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), bem como regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, cumpre destacar que a norma efetiva a produção de efeitos do imposto instituído pela legislação estadual referendada (Lei Estadual nº 10.326/2015), uma vez que a LC nº 190/2022 não objetiva a majoração de um imposto existente ou criação de imposto novo, de modo que não está subordinada aos princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, disciplinadas pelo art. 150, II e III, da Constituição Federal.

Noutro bordo, é necessário enfatizar que através de decisão proferida no Processo nº 0802937-28.2022.8.10.0000, o Presidente do TJMA, Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, deferiu o pedido suspensivo formulado e afastou os efeitos da liminar concedida nos autos de diversos mandados de seguranças na primeira instância de jurisdição, tendo em vista o iminente prejuízo ao Erário, a adequação constitucional da Lei Complementar nº 190/2022 à matéria discutida e a evidente controvérsia sobre a “definitividade necessária para se afastar a devida repartição da carga tributária”.

Corroborando para a melhor elucidação do tema, segue o trecho da decisão proferida pelo Des.

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: […] No caso do Maranhão, as leis estaduais que regularam o DIFAL já vinham sendo aplicadas e com arrecadação no ano de 2021 no montante de 370,2 milhões de reais, com estimativa para 2022 de 450 milhões de reais (ID 15152389).

Denota-se, no caso em questão, que a repartição do tributo já foi e está compondo o preço final ao consumidor, não gerando dano ou mudança nesses valores.

Ademais, o próprio STF, ao declarar a inconstitucionalidade por ausência de lei complementar modulou os efeitos em atenção aos danos que se causaria acaso se retrocedesse nessa repartição tributária. […] No caso, em que pese a inconstitucionalidade declarada, seus efeitos já foram mitigados, observando-se os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade na repartição dos tributos.

Ademais, já adequada a constitucionalidade pela Lei Complementar, deve-se aguardar posicionamento jurisprudencial com a definitividade necessária para se afastar a devida repartição da carga tributária.

Com efeito, em sede de suspensão de segurança, afere-se que o dano à economia e à ordem tributária do Estado se mostra latente e,

por outro lado, não se demonstra, com a segurança jurídica necessária, que as decisões liminares vão se manter ao final dos julgados, ponderando-se que o próprio STF modulou os efeitos da inconstitucionalidade acolhida. (TJMA- SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA 0802937-28.2022.8.10.0000, Tribunal Pleno, Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça, Des.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa, Data de Julgamento: 25/02/2022) Ademais, sob o argumento de elevado risco econômico e social, bem como do prejuízo aos cofres público, destaco que diversas das liminares concedidas em primeiro grau de jurisdição foram suspensas pelos Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, de modo que a discussão sobre a cobrança do DIFAL em 2022 chegou ao Supremo Tribunal Federal, através das ADI’s 7070, 7078 e 7066, todas de relatoria do Min.

Alexandre de Moraes.

Nesta senda, considerando as normas jurídicas, das quais o Poder Judiciário jamais pode se distanciar, bem como pelos fatos e argumentos exarados na inicial, além da documentação acostada nos autos, forçoso é concluir que a impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a presença dos requisitos imprescindíveis ao deferimento do pleito liminar.

Por fim, entendo que a concessão liminar acarretará suscetível periculum in mora inverso, tendo em vista o dano irreparável à parte contrária, uma vez que o dano resultante da medida liminar será superior ao que se deseja evitar, posto que ensejará prejuízo aos cofres públicos e, consequentemente, aos projetos e ações do Estado em prol de direitos fundamentais de educação e saúde à coletividade.

Em sendo assim, diante da fundamentação supra, entendo que o presente pleito, a priori, não merece acolhida, haja vista que a impetrante não demonstrou os preenchimentos dos requisitos concessivos da medida liminar e por conseguinte, INDEFIRO A LIMINAR DA SEGURANÇA PLEITEADA.

Notifique-se pessoalmente, a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, a fim de que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. (Art. 12, caput, da Lei nº 12.016/2009).

Superados os prazos mencionados, retornem-me conclusos para nova deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov.

CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais.

São Luís/MA, 01 de junho de 2022 Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo .
02/06/2022 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 11:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2022 12:56

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:06

Juntada de petição
26/05/2022 09:54

Desentranhado o documento
26/05/2022 09:54

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 11:06

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2022.
09/05/2022 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820640-66.2022.8.10.0001 AUTOR: DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA e outros (5) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MARCELO SAMPAIO PISSETTI - PR81462 REQUERIDO: ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO MARANHÃO EM SÃO LUÍS e outros (2) DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, impetrado pelas empresas DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLÓGICOS LTDA E OUTRAS contra suposto ato do GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO E OUTROS, devidamente qualificados.

Compulsando o feito, verifico que as impetrantes indicaram com pluralidade aquelas autoridades que imputou coatoras.

Prosseguindo o raciocínio, no que pertine a análise da legitimidade para a prática de ato considerado abusivo ou ilegal, a doutrina de Hely Lopes Meirelles, ensina que: Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.

Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público.

Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios, e por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior. (MEIRELLES, 1997) Outrossim, a Lei nº 12.016/09 (Mandado de Segurança) disciplina que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Deste modo, conclui-se que para a impetração do remédio constitucional em destaque é necessário especificar a identidade da pessoa natural que, na ordem hierárquica, é investida de poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios que, mediante prática ilegal ou abusiva, são passíveis de impugnação pela via mandamental quando violam ou ameaçam direito líquido e certo.

Corroborando com a análise, segue o entendimento jurisprudencial: 1)TJ-MG - AC: 10554180002954001 Data de Publicação: 09/08/2021 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

MEDICAMENTO.

AUTORIDADE COATORA.

INDICAÇÃO EQUIVOCADA.

AUSÊNCIA DE ATO COATOR.

INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Indefere-se a inicial em Mandado de Segurança quando não apontada a pessoa física ou natural responsável pela prática do ato reputado abusivo, capaz de violar o direito líquido e certo da impetrante, aliada à ausência de prova do ato ilegal. (TJ-MG - AC: 10554180002954001 Rio Novo, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021) Nestes termos, DETERMINO a intimação das impetrantes, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial, identificarem a legítima autoridade coatora.

Após o decurso do prazo assinalado, certifique-se a Sra.

Secretária e voltem-me conclusos para nova deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov.

CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais.

São Luís/MA, Data do sistema.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 13032022).
05/05/2022 13:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 16:57

Juntada de petição
21/04/2022 13:46

Juntada de petição
20/04/2022 16:51

Conclusos para despacho
20/04/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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