25/07/2024 14:40

Baixa Definitiva
25/07/2024 14:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/07/2024 08:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:04

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:03

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:03

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:10

Publicado Notificação em 01/07/2024.
01/07/2024 00:10

Publicado Ementa em 01/07/2024.
29/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 12:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
27/06/2024 10:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 10:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:17

Juntada de petição
11/06/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 13:53

Conclusos para julgamento
04/06/2024 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 15:16

Recebidos os autos
23/05/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/05/2024 15:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/05/2024 08:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2024 17:28

Juntada de contrarrazões
10/05/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:49

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:49

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:49

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 09/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:58

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:53

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:53

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:06

Publicado Despacho em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 18:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2024 15:31

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/04/2024 15:07

Juntada de petição
22/03/2024 00:21

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2024 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 14:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
15/03/2024 13:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/03/2024 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 00:06

Decorrido prazo de GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:05

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:04

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 09:04

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
21/06/2023 10:47

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806412-86.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1o Apelante: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. e suas filiais Advogado: Dr.

Danilo Andrade Maia (OAB MA 15.276-A) 2o Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Oscar Cruz Medeiros Júnior (OAB MA 5363) 1o Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Oscar Cruz Medeiros Júnior (OAB MA 5363) 2o Apelado: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda. e suas filiais Advogado: Dr.

Danilo Andrade Maia (OAB MA 15.276-A) Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Analisando os autos e consoante bem salientado na sentença monocrática (Id 24779567), não tendo sido cassada e ainda permanecendo plenamente hígida a ordem exarada pela Presidência desta Corte em sede de Suspensão de Antecipação de Tutela n.º 0802937-28.2022.8.10.00001, em que foi deferido o pleito para ordenar a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos dos mandados de segurança ali relacionados, com extensão a todos os processos similares que tratam da mesma matéria abordada no sobredito writ (liminares já concedidas e supervenientes objetivando sustar a exigibilidade do ICMS – DIFAL durante o exercício financeiro de 2022), a análise meritória do presente recurso encontra-se, por ora, prejudicada, até porque, insta salientar, a questão discutida na presente lide está em vias de definição pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento das ADI's 7066, 7070 e 7078, oportunidade em que poderão, inclusive, ser modulados os efeitos da decisão a ser proferida.

Destarte, determino o sobrestamento dos presentes autos até que definida a questão pela Corte Suprema quando do julgamento das referidas ADI's 7066, 7070 e 7078.

Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de junho de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Desse modo, defiro o pedido formulado pelorequerente e estendo os efeitos da decisão de ID 15263289, aos processos retro citados.

De outra parte, considerando como materializado o potencial efeito multiplicador, à evidência dos inúmeros processos em que já deferidos semelhantes pleitos suspensivos pela presidência desta Corte, e considerando os princípios da economia, celeridade processual e segurança jurídica, sobressai, de fato, a necessidade de que a medida seja estendida às todas liminares e tutelas provisórias supervenientes que porventura venham a ser concedidas nas Varas da Fazenda Pública. (...) Cabe salientar, por oportuno, que não se está proferindo decisão de mérito sobre o assunto.

O incidente de suspensão de segurança/liminar, como já dito, tem natureza de contracautela e fundamentação vinculada aos bens públicos tutelados pela legislação específica, sendo certo que para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a potencialidade de lesão àqueles sobreditos interesses superiores, não se tratando de recurso com efeito devolutivo.

Assim, a medida deferida não impede ou reforma as decisões proferidas nos processos já ajuizados ou supervenientes, mas somente suspende seus efeitos até a definitividade do trânsito em julgado das ações.

Diante do exposto, com base no art. 4º, §8º da Lei 8.437/92, defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de ID 15263289 aos processos elencados na presente petição, para suspender a eficácia de suas decisões liminares, bem como defiro o pedido de extensão a todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca da mesma matéria. (...)”
19/06/2023 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:55

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI's 7066, 7070 e 7078.
05/06/2023 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 08:30

Juntada de parecer do ministério público
10/04/2023 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 19:39

Recebidos os autos
04/04/2023 19:39

Conclusos para decisão
04/04/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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