19/02/2024 14:40

Baixa Definitiva
19/02/2024 14:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/02/2024 14:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/01/2024 00:19

Decorrido prazo de Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:08

Decorrido prazo de GILBERTO JULIEN CERQUEIRA DE FREITAS em 04/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852731-49.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Gilberto Julien Cerqueira de Freitas Advogado(s) : Adriano Brauna Teixeira e Silva (OAB/MA 14600) e outros Apelada : Pró-Reitora Adjunta de Graduação da UEMA Advogado : Adolfo Testi Neto (OAB/MA 6075) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PLEITO DE REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA DE DIPLOMA ESTRANGEIRO.

REVALIDA.

AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL Nº 101/2020-PROG/UEMA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

CURSO NÃO ACREDITADO PELA ARCU-SUL À ÉPOCA DA EMISSÃO DO DIPLOMA.

IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO PROCESSO SIMPLIFICADO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na universidade agravante, cabia ao apelante, adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido.

Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve ser adotado (precedentes TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA). 2.

Como bem aponta a Procuradoria de Justiça, o pedido formulado pelo apelante não se adequa aos moldes do sistema Revalida/INEP e, tampouco, ao disposto na Portaria Normativa nº 22 de 13 de dezembro de 2016 do MEC, posto que restou demonstrado que a universidade cursada só foi acreditada pelo ARCU-SUL posteriormente à emissão do diploma que ora se pretende revalidar, o que afasta a possibilidade de tramitação simplificada, conforme condição expressa contida no certame. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 26.10.2023 a 02.11.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
08/11/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 08:51

Conhecido o recurso de GILBERTO JULIEN CERQUEIRA DE FREITAS - CPF: *88.***.*33-20 (REQUERENTE) e não-provido
03/11/2023 09:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 09:34

Juntada de Certidão
02/11/2023 00:13

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO JULIEN CERQUEIRA DE FREITAS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Fabíola de Jesus Soares Santana - Pró- Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão-PROG/UEMA em 01/11/2023 23:59.
01/11/2023 11:26

Juntada de parecer
23/10/2023 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/10/2023 20:38

Conclusos para julgamento
15/10/2023 20:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2023 14:07

Recebidos os autos
10/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/10/2023 14:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2023 14:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/06/2023 14:01

Juntada de parecer
10/04/2023 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/12/2022 10:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2022 09:54

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
01/12/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/10/2022 13:15

Juntada de petição
26/09/2022 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 07:30

Recebidos os autos
09/09/2022 07:30

Conclusos para decisão
09/09/2022 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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