28/09/2022 08:42

Arquivado Definitivamente
28/09/2022 08:41

Transitado em Julgado em 30/06/2022
26/09/2022 20:35

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:56

Conclusos para despacho
21/07/2022 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 28/06/2022 23:59.
12/05/2022 13:50

Juntada de petição
09/05/2022 13:33

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0807855-09.2021.8.10.0001 AUTOR: ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466 REQUERIDO: CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (4) S E N T E N Ç A Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ajuizada por ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP em desfavor de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA e outros (4).

Juntou à inicial documentos pertinentes à presente demanda.

A parte autora, por meio da Petição de ID 60303451, requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. É o essencial a relatar.

Decido.

Considerando que no rito do Mandado de Segurança o impetrante pode requerer a desistência da ação a qualquer tempo, sem necessidade de anuência da autoridade impetrada ou do órgão ao qual é vinculada, ainda que já tenha sido proferida decisão de mérito, não há óbice à homologação do pedido.

Nesse sentido, ementa de julgado da lavra do Superior Tribunal Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - MANDADO DE SEGURANÇA – HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA NO WRIT - POSSIBILIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ.

O entendimento esposado no v. acórdão recorrido vai ao encontro da orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que o pedido de desistência no mandado de segurança pode ser formulado a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado.

Não tem aplicação na hipótese, portanto, a regra inserta no artigo 267, § 4º, do CPC segundo a qual, "depois de decorrido o prazo para resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". (cf.

Hely Lopes Meireles in "Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data".

São Paulo: Malheiros Editores, 1995, 16ª ed., p. 82). (STJ – Órgão julgador: Segunda Turma – REsp 512478/SP – Relator (a): Ministro FRANCIULLI NETTO – DJ 09/08/2004) Este é também o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral.

Face ao exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação e extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 16 de março de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
05/05/2022 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 21:54

Extinto o processo por desistência
04/02/2022 13:56

Juntada de petição
01/02/2022 09:07

Conclusos para decisão
01/02/2022 09:07

Juntada de Certidão
28/01/2022 18:51

Juntada de petição
21/01/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 20:57

Denegada a Segurança a ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
22/09/2021 14:50

Conclusos para julgamento
01/09/2021 10:52

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
24/08/2021 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:19

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:53

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 30/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:53

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 15:41

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO em 26/07/2021 23:59.
31/07/2021 23:31

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTUDUAL DO MARANHÃO em 30/07/2021 23:59.
21/07/2021 10:35

Juntada de termo
15/07/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 17:16

Juntada de diligência
15/07/2021 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2021 17:14

Juntada de diligência
12/07/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 11:15

Juntada de diligência
22/06/2021 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 21/06/2021 23:59:59.
20/06/2021 01:23

Decorrido prazo de ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP em 18/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2021 19:17

Juntada de diligência
02/06/2021 14:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO-ADJUNTO DA SECRETARIA-ADJUNTA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 31/05/2021 23:59:59.
02/06/2021 14:52

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO MARANHÃO em 31/05/2021 23:59:59.
02/06/2021 14:51

Decorrido prazo de CHEFE DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 31/05/2021 23:59:59.
02/06/2021 14:50

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTUDUAL DO MARANHÃO em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:02

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 16:37

Juntada de diligência
24/05/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 16:36

Juntada de diligência
24/05/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 16:35

Juntada de diligência
24/05/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 16:32

Juntada de diligência
24/05/2021 10:13

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:13

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:13

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:13

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 10:09

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:09

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:09

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:09

Expedição de Mandado.
24/05/2021 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 12:11

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2021 16:00

Juntada de petição
04/03/2021 08:14

Conclusos para decisão
04/03/2021 08:14

Juntada de Certidão
01/03/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 15:42

Conclusos para decisão
01/03/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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