25/07/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 13:23

Transitado em Julgado em 31/03/2023
19/04/2023 21:48

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:38

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 15:25

Extinto o processo por desistência
02/03/2023 13:15

Conclusos para julgamento
02/03/2023 10:31

Juntada de petição
01/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 09:51

Conclusos para despacho
23/03/2022 10:05

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 22/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:27

Juntada de petição
04/03/2022 09:28

Publicado Intimação em 24/02/2022.
04/03/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
26/02/2022 17:48

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
22/02/2022 18:04

Decorrido prazo de JOSE HILTON SANTOS FREITAS em 02/02/2022 23:59.
22/02/2022 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:49

Conclusos para despacho
31/01/2022 13:16

Juntada de petição
31/01/2022 10:57

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0802940-04.2020.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: MA9976-A Endereço: desconhecido Réu: JOSE HILTON SANTOS FREITAS INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID57910318. .

Itapecuru-Mirim/MA, 17 de janeiro de 2020 Adélia Rodrigues Mendes Diniz Secretária Judicial da 2ª Vara
17/01/2022 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 10:36

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 16:36

Juntada de diligência
22/11/2021 09:57

Expedição de Mandado.
25/08/2021 15:25

Expedição de Mandado.
19/08/2021 15:38

Juntada de Mandado
02/06/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:20

Juntada de petição
06/05/2021 15:17

Juntada de petição
01/05/2021 02:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 12:37

Conclusos para despacho
30/04/2021 12:36

Juntada de Certidão
17/04/2021 06:19

Decorrido prazo de JOSE HILTON SANTOS FREITAS em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:51

Decorrido prazo de JOSE HILTON SANTOS FREITAS em 07/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 04:27

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802940-04.2020.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HOND Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A Réu: JOSE HILTON SANTOS FREITAS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID42440004. .

Itapecuru-Mirim/MA, 04 de abril de 2021 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara
12/04/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 09:44

Juntada de Ato ordinatório
12/03/2021 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2021 10:58

Juntada de diligência
10/03/2021 08:48

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 01:03

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 09:12

Expedição de Mandado.
11/02/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802940-04.2020.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: administradora de consorcio honda Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A Réu: JOSE HILTON SANTOS FREITAS DECISÃO Vistos etc.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra JOSE HILTON SANTOS FREITAS, objetivando a retomada de uma motocicleta adquirida através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes.

Em suma, alega que o(a) ré(u) inadimpliu a obrigação assumida, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Assim, requer a concessão de medida liminar para a apreensão da motocicleta supracitada. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da liminar, uma vez que o requerente demonstrou o débito, bem como a mora, através de notificação acostada à petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para autorizar a busca e apreensão da motocicleta descrita na petição inicial, que se encontra em poder do réu ou de terceiro.

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o aludido bem móvel em mãos do representante legal do autor.

Considerando as alterações promovidas pela Lei n° 10.931/2004 no art. 3° do Decreto Lei n° 911/69, executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Faça-se constar do mandado que, decorridos 05 (cinco) dias da execução da liminar, a propriedade e a posse plena do bem apreendido poderão ser consolidadas junto ao requerente, o que somente será evitado se, neste mesmo prazo, o requerido pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados no demonstrativo de débito constante na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído livre de ônus.

Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 01 de dezembro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
10/02/2021 15:52

Juntada de Carta ou Mandado
10/02/2021 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 16:11

Concedida a Medida Liminar
30/11/2020 09:56

Conclusos para decisão
30/11/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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