TJMA - 0800528-96.2021.8.10.0038

  SEGUNDA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800528-96.2021.8.10.0038 - PJE.

Apelante      : Maria de Lourdes.

Advogado     : Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516)..

Apelado       : Banco BMG S.A.

Advogado     : Não constituído.

Proc.

Justiça : Dra.

Regina Maria da Costa Leite.

Relator        : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.   E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

APELO PROVIDO.  SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I.

O prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC tem início a partir da ciência inequívoca do dano/autoria.

II.

Na espécie, a parte apelante somente teve conhecimento dos descontos em março de 2021, conforme atestam os documentos constantes da exordial.

Inocorrência da prescrição.

III.

Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito na origem (Súmula nº 568, STJ).   D E C I S Ã O   Trata-se de apelação cível interposta por Maria de Lourdes, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Monção, que, nos autos da Ação Indenizatória proposta em face de Banco BMG S.A., julgou liminarmente improcedente o feito, reconhecendo a prescrição.

Em suas razões, a parte apelante sustenta que na espécie não incidiu o prazo prescricional.

Desta feita, pugna pela reforma da sentença a fim de anular a sentença.

O prazo para contrarrazões transcorreu in albis.

A d.

PGJ, em parecer da Dra.

Regina Maria da Costa Leite, afirmou não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Pois bem.

Analisando os autos, vejo que a litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um suposto contrato de empréstimo adquirido junto à instituição bancária, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90.

Desta feita, tenho que, de fato, na espécie deve incidir o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, verbis: Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.   Da norma transcrita extrai-se, ainda, que o início da contagem do prazo prescricional se dá com a ciência inequívoca do dano e, na espécie, a apelante somente teve conhecimento dos descontos em março de 2021, conforme atestam os documentos constantes da exordial (ID nº 11291830).

Cumpre destacar que sendo a parte recorrente idosa e com pouca instrução e sendo pequeno o valor descontado mensalmente, afasta-se a ciência inequívoca do empréstimo a partir do primeiro desconto.

Portanto, não se opera a prescrição, uma vez que a parte apelante somente teve conhecimento do dano/autoria em março de 2021.

Nesse sentido, o e.

Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

ART. 27 DO CDC.

INAPLICABILIDADE. 1.

A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. É vedada a inovação de alegações em agravo regimental, em face da preclusão consumativa. 3.

Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1518086/RS, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/08/2015).   Eis a consolidada jurisprudência desta e.

Corte Estadual de Justiça sobre o tema, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA EXTINTIVA QUE DECRETOU A DECADÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DATA DO CONHECIMENTO DO FATO.

EXTINÇÃO AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O pedido indenizatório foi formulado com base na falha na prestação de serviço fornecido pelo banco apelado a quem, na hipótese, competia o exame cuidadoso, a procedência e a veracidade dos dados apresentados para efetivação do empréstimo em questão, ou seja, tratando-se o caso de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

Daí que, não há o que se falar em decadência, mas sim em prazo prescricional, na forma do artigo 27 do CDC. 2.

O consumidor só teve conhecimento do dano e de sua autoria, quando se dirigiu ao INSS, no dia 15/05/2015, e obteve documento do referido instituto a qual demonstrou o que ocasionou os danos e o autor dos mesmos.

Logo, iniciando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir da referida data, para propor a referida ação de indenização. 3.

Recurso provido. (TJMA, Ap 0254352018, Rel.

Des.

JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 27/09/2018).   PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

I.

Tratando-se de pretensão reparatória em face de suposta fraude na contratação de empréstimo bancário, incide o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do instituto da decadência prevista no artigo 178 do Código Civil.

II.

Com efeito, a pretensão anulatória do contrato firmado entre as partes submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a teor do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

III.

Portanto, merece reforma a sentença que julgou extinto o processo com resolução do mérito, no sentido de afastar a aplicação do instituto da decadência na forma do artigo 178, II do CC.

IV.

Apelo conhecido e provido. (TJMA, Ap 0134352018, Rel.

Des.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/09/2018).   Com efeito, tendo em vista que a causa não se encontra madura para julgamento, tenho que não se aplica à espécie o disposto no art. 1.013, § 4º, CPC-2015.

Do exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, V, do CPC-2015 e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao presente apelo, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.    São Luís/MA, data do sistema.   Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R