18/01/2022 15:11

Arquivado Definitivamente
18/01/2022 15:09

Transitado em Julgado em 27/04/2021
28/04/2021 08:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 08:45

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/04/2021 23:59:59.
28/04/2021 08:45

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO em 27/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 03:16

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
11/04/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
11/04/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0800272-81.2020.8.10.0138 REQUERENTE: FRANCISCO RAMOS VIEIRA ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO – OAB/MA Nº 11.968 (98) – 98866-2812 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A PREPOSTA: EDUARDO CAVALCANTE DE ALMEIDA COSTA CPF *37.***.*05-27 ADVOGADO: GUSTAVO PERNAMBUCO MARQUES DE SOUZA OAB/MA 22671-A REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A PREPOSTO:LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS SILVA CPF : *62.***.*03-78 AUDIÊNCIA UNA Aos 25 dias do mês de Março do ano de 2021, na sala de audiências, à hora designada, onde se achava presente o Exmo.

Sr.

Dr.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, MM.

Juiz de Direito da Comarca de Urbano Santos/MA.

Realizado o pregão, constatou-se a ausência injustificada da parte reclamante, todavia seu advogado se faz presente ao ato.

Presente o reclamado BRADESCO S/A, representado por preposta, acompanhada de advogado.

Presente o reclamado AGIBANK S/A, representado por preposto.

Aberta a audiência, o MM.

Juiz tentou a conciliação entre as partes, porém, sem êxito.

Em seguida foi colhido o depoimento pessoal da parte autora nos seguintes termos: “Que é cliente do banco Bradesco; Que nunca fez nenhuma contratação junto ao AGIBANK; Que não lembra desde quando tem conta no Bradesco; Que não sabe desde quando vem sendo realizado os descontos; Que não recebeu ligações oferecendo seguros ou empréstimos”; Que não conhece as testemunhas que assinaram o contrato; Que não reconhece as assinaturas postas nos contratos juntados na contestação como sendo sua; Em alegações finais o advogado da parte reclamada a arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva da instituição, visto que a instituição não é a beneficiada pelos descontos e que a relação contratual é entra a autora e a empresa PAGTO COBRANÇA SEGURO DE VIDA AGIBANK SA.

Necessário esclarecer que quando contratado o seguro fora entregue ao cliente, uma via do termo, onde segue o rol de cláusulas que demonstra-se todos os encargos cobrados e serviços prestados, portanto, tais cobranças são devidas.

No mais reitera todos os termos da defesa e pugna pela improcedência da ação.

Nada mais requereram as partes.

Alegações finais remissivas à inicial e à contestação.

Razões pelas quais, foi encerrada a instrução pelo MM.

Juiz.

Na sequência, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: I – DO RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO: Através da presente demanda, busca o(a) autor(a): (a) declaração de inexistência de contrato de empréstimo (b) repetição de indébito das parcelas já debitadas e (c) indenização pelos danos morais suportados.

Nesse sentido, aduziu o(a) autor(a), que ao consultar o extrato bancário, constatou a existência de descontos de empréstimo referente ao contrato indicado, porém, sustenta a requerente, que estas operações bancárias não foram contratadas por sua pessoa.

II.I.

DA COMPLEXIDADE DA CAUSA: No vertente caso, alega a parte autora ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a empréstimo pessoal, o qual não reconhece.

Razões pelas quais, pugnou pela anulação de tal obrigação, bem como pela condenação do réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.

Entretanto, observo à incompetência material deste Juízo.

Com efeito, é lícita a celebração de quaisquer modalidades de contrato de mútuo, abrangendo-se, portanto, o contrato de empréstimo pessoal, com desconto direto da conta bancária.

Nessa modalidade de avença, o consumidor recebe o crédito e, em contrapartida, paga o empréstimo mediante prestações mensais, descontadas diretamente da sua conta bancária.

Assim, o art. 373, II do CPC/15 indica que, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

E, nessa linha, observo que o réu cumpriu tal ônus processual, mediante a juntada do contrato nº 123016547 (ID. 43026119), no qual se encontra aposta uma assinatura a rogo imputada ao autor, em situação que faz presumir ser do demandante a referida assinatura.

Assim, uma vez que a parte autora afirma desconhecer o empréstimo pessoal descrito nos autos, bem como contestou a assinatura constante no contrato, verifico que somente por meio de uma perícia técnica poderá ser dirimido se a assinatura constante do contrato de empréstimo pessoal foi aposta pela parte requerente ou não.

Ressalte-se, que este Juízo já possui entendimento sedimentado desde setembro/2018 (data de julgamento do IRDR nº 53983/2016), segundo o qual a juntada do instrumento contratual implica em exigência de exame pericial, razão pela qual essa circunstância origina, ope legis (art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95), a incompetência material deste Juizado.

Dessa forma, como a prova pericial é inadmissível em sede de Juizado Especial, dada a simplicidade do procedimento traçado pelo art. 2º c/c o art. 3º da Lei 9.099/95, é forçoso reconhecer a incompetência material deste Juízo.

III - DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência material deste Juízo, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c as Teses fixadas no IRDR-TJ/MA nº 53983/2016, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora, haja vista que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Sem custas processuais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Urbano Santos (MA), 25 de Março de 2021.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão.

Eu,_____, Assessor do juiz, o digitei.

Eu,_____, Secretária Judicial, conferi e assino, de ordem do MM Juiz Titular.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA RECLAMANTE: presente ADVOGADO(A): presente RECLAMADO: Presente ADVOGADO: presente RECLAMADO: Presente ADVOGADO: presente
08/04/2021 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 16:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 22:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/03/2021 12:00 Vara Única de Urbano Santos .
30/03/2021 22:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/03/2021 06:45

Juntada de protocolo
24/03/2021 10:11

Juntada de contestação
23/03/2021 19:19

Juntada de contestação
11/02/2021 01:36

Publicado Citação em 11/02/2021.
11/02/2021 01:35

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800272-81.2020.8.10.0138 Requerente: FRANCISCO RAMOS VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO INICIAL - PROCEDIMENTO DO JEC Denota-se dos autos que o requerido ingressou no feito e até o momento não demonstrou interesse na autocomposição do conflito.

Assim, Designo audiência UNA para a data de 25/03/2021, às 12:00 a ser realizada por meio de videoconferência na sala virtual deste Fórum da Comarca de Urbano Santos/MA.

Esclareça-se aos participantes que, na data e hora indicados, deverão acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/vara1usan. Dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do whatsapp (98) 98570-9721.

Cite-se a parte promovida.

Intime-se a parte requerida para comparecer à audiência supra referida, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, e produzir as provas que entender cabíveis.

O não comparecimento da (s) parte (s) reclamada (s) à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Caso a parte requerida seja pessoa jurídica, é imprescindível o comparecimento do respectivo preposto, obrigatoriamente, munido com a carta de preposição, bem como com documentos que comprovem que a pessoa que assinou a referida carta possui os poderes previstos no respectivo contrato social ou estatuto, sob pena de revelia e de confissão ficta (Enunciado nº. 42 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Intime-se a parte demandante, para comparecer ao ato processual, cientificando-a, ainda, de que, caso queira produzir prova oral, deverá trazer as testemunhas a serem ouvidas. A ausência da parte autora implicará extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento de custas.

As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil).

Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação e de citação.

Urbano Santos/MA, Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos Requerente: FRANCISCO RAMOS VIEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros 0800272-81.2020.8.10.0138
09/02/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 17:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2021 17:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2021 12:00 Vara Única de Urbano Santos.
29/01/2021 23:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 18:00

Conclusos para despacho
07/10/2020 17:59

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
24/06/2020 04:39

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO em 23/06/2020 23:59:59.
27/05/2020 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2020 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
27/02/2020 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800085-93.2021.8.10.0023

Maria Deusamar Milhomem de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/01/2021 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0804214-70.2020.8.10.0058

Rafael Araujo Leal

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Italo de Sousa Bringel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2020 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0800802-90.2020.8.10.0104

Odorico Lopes da Silva

Oi Movel S.A.

Advogado: Andre Jose Marquinelle Maciel de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0800236-22.2020.8.10.0079

Teresinha de Jesus Soares

Banco do Brasil SA

Advogado: Adirson John Canavieira Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2020 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0805307-58.2020.8.10.0029

Raimundo Soares da Silva

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2020 17:38

Exibir Processo