TJMA - 0801401-74.2021.8.10.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2022 12:41
Baixa Definitiva
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20/07/2022 12:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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20/07/2022 12:30
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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19/07/2022 02:18
Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2022 23:59.
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19/07/2022 02:18
Decorrido prazo de GERMESON MARTINS FURTADO em 18/07/2022 23:59.
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27/06/2022 01:13
Publicado Intimação de acórdão em 27/06/2022.
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25/06/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
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24/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MAIO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801401-74.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA ROSA NUNES ADVOGADO(A): GERMESON MARTINS FURTADO OAB/MA 12.953 RECORRIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MOARES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 832/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA.
CONTRATO DE MÚTUO.
RECURSO IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 807336329, o qual não reconhece. 2.
Sentença.
Julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autor por litigância de má-fé. 3.
Recurso Inominado.
Em síntese, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. 4.
Compulsando os autos, verifico que o recorrido acostou aos autos o contrato n.º 11445363, acompanhado do documento de identificação e declaração de residência que coincide com o endereço fornecido pela parte autora na inicial.
Nos termos do julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.
A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.
Constatada a anuência tácita a contratação, não há que se falar em inexistência do negócio jurídico e muito menos ato ilícito, estando devidamente demonstrado que a contratação subsistiu. 6.
Litigância de má-fé.
Agiu corretamente o juízo a quo, eis que o autor ingressou em juízo alegando não ter celebrado um contrato que restou devidamente comprovado em juízo, razão pela qual a litigância de má-fé é latente.
O valor arbitrado pelo juízo afigura-se razoável e proporcional para instigar o recorrente a conferir obediência aos termos legais, pautando-se pela boa-fé, esta, exigível de todo e qualquer litigante (art. 5º, CPC). 7.
Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.
Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. 9.
Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).
ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.
Custas processuais devidas, mas não recolhidas em razão da gratuidade da justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC.
Além do Relator , votaram os Juízes PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular).
Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 24 dias do mês de maio do ano de 2022.
JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator da Turma Recursal RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO VOTO Vide súmula de julgamento. -
23/06/2022 14:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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06/06/2022 08:11
Conhecido o recurso de MARIA ROSA NUNES - CPF: *45.***.*85-20 (REQUERENTE) e não-provido
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01/06/2022 13:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/06/2022 10:04
Juntada de petição
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19/05/2022 19:27
Juntada de Certidão
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19/05/2022 19:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
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16/05/2022 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/05/2022 01:25
Publicado Intimação em 11/05/2022.
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11/05/2022 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
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10/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801401-74.2021.8.10.0110 REQUERENTE: MARIA ROSA NUNES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GERMESON MARTINS FURTADO - MA12953-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Inclua-se o feito, prioritariamente, em pauta de julgamento.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Pinheiro, 28 de abril de 2022.
JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal -
09/05/2022 14:28
Conclusos para despacho
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09/05/2022 14:28
Juntada de termo
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09/05/2022 14:28
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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02/05/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2021 10:53
Recebidos os autos
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16/07/2021 10:53
Conclusos para despacho
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16/07/2021 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2021
Ultima Atualização
23/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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