13/12/2022 11:57

Baixa Definitiva
13/12/2022 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/12/2022 11:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2022 04:00

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 07/12/2022 23:59.
08/12/2022 04:00

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/12/2022 23:59.
16/11/2022 01:24

Publicado Intimação de acórdão em 16/11/2022.
15/11/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
14/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800808-11.2022.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB MA11099-A RECORRIDO: SABINA DE JESUS PEREIRA NOGUEIRA ADVOGADO: DEUSIMAR SILVA SOUSA - OAB MA15838 RELATOR (A): JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR ACÓRDÃO Nº 2332/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo na modalidade reserva em margem consignada, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou procedentes os pedidos, para: a) Declarar NULO o contrato que originou os descontos das parcelas discutidas nos autos; b) Condenar o reclamado Banco Bradesco S/A a restituir ao reclamante a totalidade das parcelas descontadas até a sustação efetiva dos descontos, em dobro, a título de DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em razão dos descontos indevidos no seu benefício; c) Condenar, ainda, o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, refuta os fundamentos da sentença e reitera que a contratação restou devidamente comprovada.

Ademais, destaca ser indevida a restituição dos valores e do dano moral arbitrado. 4.

Analisando detidamente os autos, concluo que o conjunto probatório é suficiente para afastar a afirmação da recorrida de que não teria contratado o empréstimo, uma vez que, apesar de não subsistir nos autos o suposto instrumento contratual da avença, a autora também não se desincumbiu do ônus de provar que deixou de receber o mútuo, sendo tal providência perfeitamente tangível, posto que decorre do princípio da cooperação, conforme art. 6º, do CPC.

Conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, acerca de que permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de danos morais. 6.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n. º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quórum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso.

Além do Relator, votou o MM.

Juiz CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2022.

JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR Juiz Relator Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
11/11/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 14:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e provido
18/10/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2022 07:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:55

Recebidos os autos
27/06/2022 08:55

Conclusos para despacho
27/06/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809803-96.2021.8.10.0029

Jose Estevao Sales

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2022 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0809803-96.2021.8.10.0029

Jose Estevao Sales

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2021 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0801262-88.2022.8.10.0110

Marineide Reis Marques

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edison Lindoso Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/02/2022 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0805284-15.2020.8.10.0029

Maria Jose da Silva Almeida

Banco Celetem S.A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0805284-15.2020.8.10.0029

Maria Jose da Silva Almeida

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2020 16:33

Exibir Processo