22/03/2024 19:10

Juntada de petição
16/11/2022 18:07

Publicado Intimação em 01/11/2022.
16/11/2022 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
04/11/2022 14:52

Juntada de petição
04/11/2022 09:48

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS Processo nº 0804236-37.2022.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Apenas para fins de atualização junto ao PJe, transcrevo a sentença homologatória de acordo exarada em audiência: Na hora e local acima indicados, a juíza de direito Katia Coelho de Sousa Dias, da 1.ª Vara Cível de São Luís, declarou aberta a audiência e, realizado o pregão, verificou-se a presença das partes.

A magistrada realizou tentativa de conciliação das partes, tendo a requerida EQUATORIAL apresentado como proposta refaturar a cobrança CNR no valor de R$ 8.206,97 (oito mil duzentos e seis reais e noventa e sete centavos), para a média de 350 Kwh, bem como pagar a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser depositada em até 15 (quinze) dias úteis, o que foi aceito pela parte autora, sendo apresentado a conta bancária para a respectiva transferência, Agência 5789-4, Conta-corrente 16188-8, CPF *57.***.*95-00, de titularidade de Felipe Antônio Ramos Sousa.

Fica determinado que, em caso de inconsistência dos dados bancários, o pagamento será feito via DJO e o prazo para depósito será renovado.

Pois bem.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio.

Assim, a homologação pelo juiz faz-se necessária apenas para que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito, a teor do que dispões o art. 487, III, “b”, do novel Código de Processo Civil.

Ante o exposto, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO e, por via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro na legislação anotada, pelo que já autorizo a ordem de transferência do importe de R$ 2.500,00, em caso de DJO, mais acréscimos legais, para a conta acima apresentada.

Custas dispensadas na forma da Lei, art. 90, § 3º do CPC.

Trânsito em julgado por preclusão lógica, tendo em vista dispensa do prazo recursal pelas partes.

Desde já, autorizo o arquivamento dos autos logo após a notícia de cumprimento da transação.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.

Nada mais havendo, eu, Técnico Judiciário, digitei o presente.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/10/2022 20:30

Transitado em Julgado em 24/10/2022
28/10/2022 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 20:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 14:36

Juntada de petição
26/10/2022 11:18

Homologada a Transação
25/10/2022 17:10

Conclusos para julgamento
25/10/2022 09:17

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2022 09:45 1ª Vara Cível de São Luís.
10/10/2022 01:57

Publicado Intimação em 07/10/2022.
10/10/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804236-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Considerando a possibilidade deste Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe do art. 139, V do CPC/2015, DESIGNO O DIA 24 DE OUTUBRO, ÀS 9H45 PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São Luís/MA.

Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo incorrer em penalidade (§ 8º, art. 334, do CPC/2015).

Intimem-se.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
05/10/2022 17:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 13:14

Audiência Conciliação designada para 24/10/2022 09:45 1ª Vara Cível de São Luís.
04/10/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:56

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:00

Juntada de Certidão
03/08/2022 20:08

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 20:08

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 20:07

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 02/08/2022 23:59.
28/07/2022 07:07

Juntada de petição
18/07/2022 01:38

Publicado Intimação em 18/07/2022.
17/07/2022 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804236-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Cumpra-se.Intimem-se.

São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
14/07/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:58

Conclusos para despacho
06/06/2022 20:54

Juntada de réplica à contestação
16/05/2022 01:11

Publicado Intimação em 16/05/2022.
14/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804236-37.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LAUBER JORGE DO CARMO QUEIROZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - OAB/MA 9149-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA 8470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
12/05/2022 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
04/05/2022 19:50

Juntada de contestação
21/04/2022 17:19

Decorrido prazo de FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA em 20/04/2022 23:59.
08/04/2022 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 14:30

Juntada de diligência
27/03/2022 01:23

Publicado Intimação em 25/03/2022.
27/03/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 09:57

Expedição de Mandado.
21/03/2022 09:42

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
31/01/2022 12:13

Conclusos para decisão
31/01/2022 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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