08/08/2023 21:32

Baixa Definitiva
08/08/2023 21:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
08/08/2023 21:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/08/2023 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO MORAES SOUSA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 14/07/2023.
14/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão por Videoconferência do dia 11 de julho de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800732-14.2022.8.10.0101 - PJE.

Apelante: Maria do Rosário Moraes Sousa.

Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A).

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO ASSINADO.

RECEBIMENTO DO VALOR NA CONTA DO BENEFICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário, colacionado aos autos devidamente assinado.

II.

Não havendo falha na prestação dos serviços, não há falar em dever de reparação.

III.

Não restou configurada a litigância de má-fé porque in casu não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça.

IV.

Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Raimundo José Barros de Sousa e Tyrone José Silva, Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Presidência do Desembargador do Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 11 de julho de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidente/Relator
12/07/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 08:28

Conhecido o recurso de MARIA DO ROSARIO MORAES SOUSA - CPF: *19.***.*24-16 (APELANTE) e provido em parte
11/07/2023 10:14

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2023 15:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/04/2023 14:20

Conclusos para julgamento
27/04/2023 08:02

Recebidos os autos
27/04/2023 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/04/2023 08:02

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2023 14:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2023 14:36

Juntada de parecer do ministério público
03/02/2023 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:08

Recebidos os autos
01/02/2023 17:08

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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