25/06/2024 10:29

Baixa Definitiva
25/06/2024 10:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
25/06/2024 09:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES COSTA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:13

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/02/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 16:19

Juntada de contrarrazões
08/02/2024 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 08/02/2024.
08/02/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 13:16

Juntada de petição
22/11/2023 00:03

Decorrido prazo de SERGIO RODRIGUES COSTA em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:56

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/10/2023 10:42

Publicado Decisão (expediente) em 27/10/2023.
31/10/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
30/10/2023 14:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/10/2023 12:44

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/10/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0847055-23.2021.8.10.0001 APELANTE: SERGIO RODRIGUES COSTA ADVOGADA: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO.

IRDR N° 53.983/2016.

CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO DIVERSA DA EFETIVAMENTE SOLICITADA.

REFORMA DA SENTENÇA.

NULIDADE DO CONTRATO.

CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO NO CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONSIGNADO EM PARCELAS FIXAS.

COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE EVENTUAL SALDO DE COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

In casu, o banco apelado não comprovou que cumpriu com o dever de informação, visto que realizou empréstimo consignado no cartão de crédito, quando a parte consumidora pensava que estava aderindo a um consignado com parcelas fixas, de modo que deve ser declarado nulo o contrato com a conversão do empréstimo, efetuando-se a compensação dos valores efetivamente pagos e a devolução em dobro de eventual saldo pago a mais (artigo 42, parágrafo único do CDC).

II.

Dano moral não configurado.

III.

Apelo parcialmente provido.

DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SERGIO RODRIGUES COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada pela parte apelante, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

Nas razões recursais (ID 25874207), alega o apelante que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que a sentença não merece prosperar arguindo a irregularidade do empréstimo questionado nestes autos, tendo em vista que não tinha o conhecimento de como funcionaria o negócio jurídico.

Sustenta que achava que se tratava de um empréstimo consignado com parcelas fixas, não imaginava que os descontos efetuados mensalmente nunca abatem o capital tomado de empréstimo, caracterizando uma dívida infinita.

Menciona vícios na própria formalização do contrato questionando por clara violação ao direito de informação e afirma que jamais contrataria um empréstimo com parcelas infinitas, com diversas informações obscuras e até falsas acerca da quantidade de parcelas, taxas de juros mensais e anuais, entre outras motivo, pelo qual foi induzido a erro.

Assevera que, considerando a nulidade contratual, possui o direito à indenização por danos morais e restituição em dobro.

Requer o provimento do recurso para julgar procedente a ação.

Contrarrazões, ID 25874218 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 28519059. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Na espécie, a prerrogativa constante nos incisos IV e V, do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que há entendimento firmado em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nesta Corte de Justiça.

Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por servidor público, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito as teses que elucidam a matéria tratada no presente caso: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". (redação após o julgamento de Embargos de Declarações) 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse contexto, nos termos do IRDR supra, é lícita a contratação de empréstimo consignado modalidade desconto diretamente no benefício, bem como cartão de crédito, entre outras uma vez que não se encontra vedado pelo ordenamento jurídico.

Com efeito, o juízo de base julgou improcedente o pedido formulado pela apelante, sob o fundamento de que o apelado juntou contrato válido, bem como apresentado comprovante de disponibilização do numerário para a conta de titularidade da recorrente (por meio de TED) e ainda que a consumidora aderiu livremente ao contrato.

Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação.

O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não a informação acerca do tipo de empréstimo contratado, uma vez que a apelante afirma na exordial que pensava que se tratava de empréstimo consignado normal.

Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pelo apelante, empréstimo esse que afirma ter celebrado e recebido o valor aproximado de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) disponibilizado em sua conta bancária, todavia, não tinha conhecimento da forma que seriam descontadas as parcelas, pois pensava se tratar de empréstimo consignado em folha de pagamento e afirma não ter recebido em sua residência o cartão de crédito.

Destarte, cabe uma análise da 4ª tese do IRDR n° 53.983/2016, que diz o seguinte: “havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Desse modo, ainda que no caso das contratações de empréstimo na modalidade “cartão de crédito consignado”, (onde se toma emprestado da instituição financeira uma determinada quantia, e se autoriza o desconto diretamente em folha de pagamento em seus proventos/vencimentos do valor mensal que serve para pagar apenas do mínimo do cartão de crédito) seja considerada legal, o presente caso fere o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), tornando o negócio anulável.

Vale dizer, o consumidor, não tem conhecimento de como funciona tal modalidade de empréstimo, pois para o consumidor, seja ele pessoa de conhecimento mediano ou pessoa com parcos conhecimentos, o que se observa é que a contratação somente ocorre, pois imaginam que o empréstimo funciona como o chamado “empréstimo consignado com parcelas fixas”, que em 24, 36, 48… ou tantas quantas forem necessárias as parcelas para saldar a dívida, e ao final estará livre do débito.

Todavia, quando despertam, já está um logo tempo pagando certo valor mensal e ainda são devedores do montante do mútuo, eis que só se livrarão da dívida, caso solicitem o boleto ou fatura para pagamento integral, o que muitas vezes é inviável para um cidadão com condições financeiras não muito favoráveis.

Logo, nesse ponto entendo que caracterizada a má-fé da instituição financeira, pois visa apenas o lucro e não oportuniza ao consumidor saldar sua dívida, eis que prefere ter aquele consumidor eternamente pagando um valor mínimo, e ainda sendo devedor do valor principal.

Portanto, esse tipo de contrato caracteriza ofensa ao dever de boa-fé que deve reger todos os contratos (art. 422 do CC/2002), seja de relação de consumo ou não.

Assim, por restar violado o dever de informação, visto que os contratos de empréstimos são contratos de adesão e geralmente redigidos de forma obscura para o consumidor, e na modalidade cartão de crédito consignado o consumidor nem mesmo recebe o instrumento contratual, pois muitas vezes só recebem o cartão de crédito, cujo uso já configura adesão às suas regras, o que por certo, faz com que o consumidor tenha violado os seus direitos, de modo que deve ser aplicada a 4ª tese do IRDR nº 53.983/2016, devendo ser declarada a nulidade do negócio jurídico.

Entretanto, a instituição financeira tem o direito de receber integralmente os valores que disponibilizou ao seu cliente, inclusive com incidência dos juros e atualizações monetárias pertinentes.

Esclareça-se que somente se considera válido o valor contratado e disponibilizado na conta da apelante.

Tal correção deve ser feita tomando por base a modalidade de empréstimo consignado com parcelas fixas, tal como o consumidor imaginou estar contratando, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

Logo se a instituição financeira, não comprovou a regularidade do contrato, por violação ao direito de informação, deve o contrato ser considerado nulo.

Todavia, não vislumbro ocorrência de danos morais, tendo em vista que o consumidor, em que pese não conhecesse exatamente as regras do contrato, contratou livremente.

Desse modo, não há falar em danos morais, eis que não demonstrado nenhum abalo psicológico ou moral sofrido pela apelante.

Ante o exposto, em desacordo com o parecer Ministerial, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para cancelar o cartão de crédito, bem como declarar a nulidade do negócio jurídico (empréstimo consignado - cartão de crédito), para converter em empréstimo consignado, em parcelas fixas, com incidência dos juros aplicados no mercado a esse tipo de empréstimo, na época da contratação, para então fazer a dedução/compensação do valor já pago pelo consumidor e havendo saldo, este deve ser restituído em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) as parcelas que não se encontrarem prescritas, ou seja, até 05 anos antes do ajuizamento da ação, a ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento.

Sem danos morais.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, devem as custas desta ação ser rateadas proporcionalmente entre as partes (art. 86, do CPC), devendo cada parte pagar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente atualizado, ao patrono da parte adversa (art. 85, § 14º do CPC), ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade em relação o apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3° do art. 98, do CPC.

PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa.

CUMPRA-SE.

São Luís (MA), data do sistema.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator
25/10/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 16:46

Conhecido o recurso de SERGIO RODRIGUES COSTA - CPF: *76.***.*82-53 (APELANTE) e provido em parte
25/08/2023 12:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/08/2023 09:53

Juntada de parecer
18/08/2023 12:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 10:14

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 13:08

Recebidos os autos
18/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00