08/02/2023 10:31

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 17:42

Recebidos os autos
31/01/2023 17:42

Juntada de despacho
05/08/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/08/2022 09:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/07/2022 14:51

Conclusos para decisão
28/07/2022 15:16

Juntada de contrarrazões
27/07/2022 22:23

Decorrido prazo de LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO em 19/07/2022 23:59.
27/07/2022 22:23

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 19/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:14

Publicado Intimação em 21/07/2022.
20/07/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJ/MA, pratico o presente ato ordinatório: (X) LX – interposta apelação/recurso, providenciar a intimação da parte apelada/recorrida para apresentação de contrarrazões, em 10 (dez) dias úteis; Cumpra-se.

Penalva-MA, 18 de julho de 2022.

HELTON FERDINANDES ROCHA FERREIRA Diretor de Secretaria Matrícula 175828 TJMA
19/07/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 12:02

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:34

Juntada de recurso inominado
12/07/2022 10:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 13/06/2022 23:59.
07/07/2022 17:13

Publicado Intimação em 05/07/2022.
07/07/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Número do Processo: 0802145-35.2022.8.10.0110 AÇÃO SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) Demandante: RAIMUNDA NASARE SOUSA ANDRADE Demandado: BANCO CETELEM SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Da audiência de instrução e julgamento Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id: 68664721).

As partes não conciliaram.

Em sede de contestação o réu alega que a contratação foi regular, não havendo qualquer ato ilícito da sua parte.

Por fim requereu a improcedência dos pedidos.

Não havendo mais provas o processo foi concluso para julgamento.

Eis o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente rechaço as preliminares arguidas: a apresentação de extratos bancários e o requerimento administrativo, em que pese este ser recomendável, não são requisitos para a propositura da presente ação.

Em que pese a arguição de necessidade de perícia grafotécnica, não entendo ser o caso, ademais, pode o réu se valer de outros meios de prova para comprovar a autenticidade da assinatura do contrato caso o apresente em juízo.

Conforme tese firmada no julgamento do IRDR nº. 53.983/2016, independentemente da inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II) o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento de contrato ou outro documento capaz de revelar a manifesta vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado ao processo, cabe á instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova (tese nº 1).

Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a realização do prévio requerimento administrativo não constitui requisito para a propositura da presente ação, sob pena de ofensa ao postulado da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV, CF).

Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a juntada de extratos bancários de todo o período de incidência das rubricas questionadas constitui medida necessária apenas para a liquidação do julgado.

Por outro lado, uma vez comprovada a cobrança, é possível analisar a sua (i)legalidade à luz das provas produzidas nos autos.

Além disso, em sua contestação, o Banco requerido levantou uma preliminar que, em tese, justificaria a extinção do presente feito, a saber, i) a incompetência deste Juizado para processamento e julgamento do feito, uma vez que a complexidade da causa não se coadunaria com a especialidade do rito adotado, notadamente em razão da necessidade de elaboração de prova pericial nas digitais apostas nos documentos pessoais da autora e na cópia do contrato juntado aos autos.

Sem razão a parte requerida.

Pelo exposto, rejeito todas as preliminares aduzidas.

No caso, a ré através do contrato nº 5182420837817 (Id: 68629665) e DOC/TED (Id: 68629666) demonstrou a efetiva manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio e a efetiva disponibilização do numerário.

Ainda, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, o que não o fez.

Ressalto ainda que, embora não haja impugnação quanto a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, verifico ser o mesmo válido diante da inexistência de qualquer vício na contratação, à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158).

Ausente, portanto, qualquer ato ilícito, improcedente se mostra o pleito autoral.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Comarca de Icatu, respondendo pela Comarca de Penalva/MA
01/07/2022 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 22:24

Julgado improcedente o pedido
08/06/2022 18:02

Conclusos para julgamento
08/06/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 11:00, Vara Única de Penalva.
08/06/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 19:32

Juntada de petição
13/05/2022 02:13

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0802145-35.2022.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDA NASARE SOUSA ANDRADE ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA 23240 REQUERIDO(A)(S): BANCO CETELEM ADVOGADO(A)(S): INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) despacho que segue e cumprir o ali disposto: " Tendo em vista a PORTARIA-GP nº 215/2022 do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que em seu art. 2º implementou o retorno das atividades presenciais no âmbito de todo o Poder Judiciário do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95, determino a citação do(a) requerido(a) acerca dos termos da ação acima especificada, bem como a sua intimação para participar da AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 07/06/2022 às 11:00 horas, a qual será realizada presencialmente na sala de audiências desse juízo, cujo Fórum fica situado na Avenida Djalma Marques, s/nº, Centro, Penalva/MA - CEP: 65.213-000.

Advirta-se a parte requerida que a sua ausência implicará o reconhecimento da veracidade das alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para comparecer ao ato, advertindo-a que a sua ausência redundará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS: 1.

A presente objetiva a citação de V.

S a . por todo o conteúdo do pedido (a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g; na página de “Consulta de Documentos”, onde se verifica a validade e seu inteiro teor.) contra a sua pessoa, apresentada neste Juizado. 2.

Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V.

Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4.

Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5.

Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6.

Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7.

Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8.

O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam.

E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Penalva(MA), datado e assinado eletronicamente.

Nivana Pereira Guimarães.

Juíza de Direito da Comarca de Penalva. " .

Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. MARGARENE DE JESUS MOTA AYRES (Assinando de ordem do(a) MM(ª).

Juiz(a) NIVANA PEREIRA GUIMARAES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
11/05/2022 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 11:00 Vara Única de Penalva.
10/05/2022 22:53

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 10:39

Juntada de petição
05/05/2022 18:03

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:24

Juntada de petição
03/05/2022 11:21

Juntada de petição
13/04/2022 15:05

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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