27/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
17/01/2023 02:53

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.
17/01/2023 02:53

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL REPRESENTACOES LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.
18/10/2022 08:03

Publicado Intimação em 13/10/2022.
18/10/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 18:04

Juntada de petição
11/10/2022 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2022 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
21/09/2022 14:55

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:54

Juntada de termo
21/09/2022 14:44

Juntada de petição
15/09/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:59

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:58

Juntada de termo
29/07/2022 10:06

Juntada de petição
27/07/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 10:47

Conclusos para despacho
29/06/2022 14:44

Juntada de petição
27/06/2022 12:34

Juntada de petição
23/06/2022 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/05/2022 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 14:02

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:56

Expedição de Mandado.
19/05/2022 11:36

Juntada de petição
18/05/2022 15:32

Juntada de Certidão
11/05/2022 13:16

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:44

Juntada de Certidão
22/03/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 08:33

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL REPRESENTACOES LTDA - ME em 09/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:20

Juntada de petição
19/02/2021 13:15

Conclusos para despacho
12/02/2021 01:12

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0800096-76.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): MARANHAO DO SUL REPRESENTACOES LTDA - ME Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 4 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
10/02/2021 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2021 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 13:23

Declarada incompetência
23/10/2020 17:35

Conclusos para despacho
23/10/2020 09:26

Juntada de petição
24/09/2020 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2020 10:21

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
01/07/2018 06:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2018 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica
13/04/2018 08:29

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 12:38

Conclusos para despacho
21/03/2018 00:36

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/03/2018 23:59:59.
14/03/2018 00:56

Decorrido prazo de MARANHAO DO SUL REPRESENTACOES LTDA - ME em 13/03/2018 23:59:59.
13/03/2018 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2018 15:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 08:49

Expedição de Mandado
23/02/2018 08:44

Expedição de Mandado
07/02/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2018 12:49

Conclusos para despacho
09/01/2018 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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