26/09/2024 13:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 17:06

Juntada de diligência
14/05/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2024 17:06

Juntada de diligência
06/05/2024 18:23

Transitado em Julgado em 07/11/2023
08/11/2023 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 13:02

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:59

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 12:52

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 31/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:08

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 02:03

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 01:55

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
07/10/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 18:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 14:15

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 14:49

Conclusos para despacho
05/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
06/01/2023 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 03/10/2022 23:59.
06/12/2022 02:38

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 23/09/2022 23:59.
06/12/2022 02:38

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 23/09/2022 23:59.
30/11/2022 17:39

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:02

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
16/09/2022 13:02

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
16/09/2022 13:02

Publicado Intimação em 09/09/2022.
16/09/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 17:07

Outras Decisões
25/05/2022 19:25

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 06/05/2022 23:59.
26/04/2022 10:30

Conclusos para decisão
26/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:41

Juntada de réplica à contestação
11/04/2022 17:51

Juntada de petição
11/04/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 10:47

Juntada de Certidão
11/04/2022 10:40

Juntada de Certidão
01/09/2021 17:48

Juntada de petição
19/05/2021 15:25

Juntada de petição
29/03/2021 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 10:08

Juntada de petição
18/02/2021 00:33

Publicado Intimação em 17/02/2021.
16/02/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2021
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MIRINZAL Processo: 0800322-27.2020.8.10.0100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ANA CELESTE COELHO ARAUJO Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRINZAL DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c Pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANA CELESTE COELHO ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE MIRINZAL.

Em suma, alega a requerente é servidora pública estatutária do Município de Mirinzal/MA, lotada na zona rural com carga horária de 20 (vinte) horas; tendo ingressado mediante concurso público e está em pleno gozo de suas funções, que é mãe da menor NAILLA STEFANNY ARAÚJO AVELAR, nascida em 30/12/2002, que está atualmente com 17 anos e 08 meses e, requer seu acompanhamento permanente, pois foi diagnosticada como sendo portadora de transtorno no desenvolvimento mental com quadro autista (CID 10 F84 + F72).

Requer, liminarmente a condenação do Município na concessão, em caráter especial, de redução de sua jornada de trabalho, em 50% (cinquenta por cento).

Em despacho de id 35693393, foi determinada a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a legislação que dá respaldo a seus pleitos, para possibilitar a análise do pedido liminar.

Certidão às fls. 36950148 informando que mesmo devidamente intimada, a autora não se manifestou no prazo determinado. É o relatório.

Decido.

A demandante foi intimada para em 15 (quinze dias), juntar aos autos a legislação que dá respaldo a seus pleitos, para possibilitar a análise do pedido liminar, no entanto não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão às fls. 36950148.

Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar, tendo em vista a inércia da requerente em juntar documentos que possibilitassem a análise do pedido.

Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora.

CITE-SE o réu para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335 caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Com ou sem contestação, voltem os autos conclusos.

Publique-se. 5 de novembro de 2020.

Márcia Daleth Gonçalves Garcez Juíza de Direito Titular da Comarca de Cedral, respondendo
15/02/2021 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2021 22:29

Expedição de Mandado.
05/11/2020 10:34

Não Concedida a Medida Liminar
19/10/2020 15:35

Conclusos para despacho
19/10/2020 15:34

Juntada de Certidão
14/10/2020 05:29

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 13/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 02:21

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 09:19

Conclusos para decisão
17/09/2020 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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