04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:08

Decorrido prazo de MARINA SOUSA VIDAL em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:10

Juntada de termo
01/07/2025 09:28

Decorrido prazo de NELSON NERY COSTA em 17/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/06/2025.
01/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
18/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:45

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:26

Juntada de laudo
07/06/2025 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2025 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 21:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:57

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:43

Juntada de laudo
18/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 15:15

Juntada de petição
13/06/2024 10:06

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:05

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:45

Juntada de petição
17/05/2024 00:23

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/04/2024 04:37

Decorrido prazo de ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:37

Decorrido prazo de MARINA SOUSA VIDAL em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:54

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/04/2024 00:58

Publicado Intimação em 08/04/2024.
06/04/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
27/02/2024 04:30

Decorrido prazo de ALEXANDRO AUGUSTO CARVALHO GUIMARAES em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 04:30

Decorrido prazo de RODRIGO DE SA QUEIROGA em 26/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:22

Juntada de petição
08/02/2024 00:52

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 11:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:00

Juntada de petição
14/11/2023 17:03

Juntada de laudo
01/11/2023 11:17

Decorrido prazo de JOAO LENNON DOS SANTOS LEMOS em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 19:10

Juntada de diligência
12/09/2023 16:07

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:22

Juntada de Mandado
06/09/2023 10:42

Desentranhado o documento
06/09/2023 10:42

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 22:16

Juntada de petição
29/06/2023 17:54

Juntada de petição
10/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:22

Nomeado perito
06/06/2023 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 02:57

Juntada de petição
05/04/2021 14:04

Juntada de petição
30/03/2021 17:19

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:19

Juntada de Certidão
30/03/2021 10:41

Juntada de Certidão
19/03/2021 16:50

Juntada de petição
16/03/2021 05:47

Publicado Intimação em 16/03/2021.
16/03/2021 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848203-40.2019.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQUERENTE: LEOPOLDO VELOSO NETO Advogado do(a) REQUERENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632 REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REQUERIDO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF contra a decisão de ID n° 40691422.

Sustenta a embargante que houve omissão na decisão, pois não fora observada a súmula 563, do STJ.

Requer o acolhimento dos embargos. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, merecem prosperar as alegações do embargante.

A entidade requerida FUNCEF é entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, incidindo, portanto, a Súmula n° 563 do STJ, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”.

Assim, diversamente do que foi estabelecido na decisão de saneamento, não há que se falar em inversão do ônus da prova, de modo que os elementos probatórios serão analisados conforme a regra geral de distribuição do ônus, constante do art. 373, do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ALTERO a decisão de ID n° 40691422, para constar que não será aplicável o CDC ao caso e que o ônus da prova será apreciada segundo a regra geral de distribuição do ônus (art. 373, do CPC).

Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado, ou caso contrário, que justifiquem e especifiquem as provas que desejam produzir em audiência de Instrução e Julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de março de 2021.

José Brígido da Silva Lages Juiz da 7ª Vara Cível de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís
12/03/2021 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 13:40

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2021 11:13

Conclusos para decisão
10/03/2021 11:13

Juntada de Certidão
22/02/2021 22:55

Juntada de petição
22/02/2021 19:54

Juntada de petição
22/02/2021 19:50

Juntada de embargos de declaração
11/02/2021 01:43

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848203-40.2019.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: LEOPOLDO VELOSO NETO Advogado do(a) REQUERENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - OABMA11632 REQUERIDO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado do(a) REQUERIDO: MIZZI GOMES GEDEON - OABMA14371 DECISÃO Passo a realizar o saneamento e organização do processo com fundamento no art. 357 do CPC, nos seguintes termos: I – Das questões processuais pendentes I. a) DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA FUNDAÇÃO: Indefiro o pedido do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, solicitado pelo requerido FUNCEF que sustenta ser uma entidade sem fins lucrativos, por força da disposição contida no art. 2º da LC 109/2001, c/c o art. 1º do seu Estatuto Social, e que a sua finalidade precípua é a administração de planos de benefícios em prol dos ativos e assistidos vinculados a estes.

Sob o fundamento de que o benefício da justiça gratuita é direito que deve socorrer tão-somente aqueles que realmente necessitam, isto é, aqueles que, de fato, não têm condições de arcar com as despesas processuais sem a necessária mantença de sua família, o que não é o caso da entidade supracitada.

I. b) DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: No tocante a preliminar arguida pelo requerido para que seja chamado para os autos a Caixa Econômica Federal – CEF, uma vez que entende que é necessário a formação do litisconsórcio passivo necessário, já que em caso de condenação, haverá pagamento de parcela sobre a qual não houve a devida contribuição do Autor e da patrocinadora CEF.

No entanto, este juízo não vislumbra a necessidade de tal litisconsorte, uma vez que a entidade requerida possui vínculo contratual com o autor, devendo se responsabilizar em caso de condenação.

I. c) – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA No tocante a preliminar arguida pelo requerido para que não seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita por entender que o autor não constituiu provas para o deferimento da assistência judiciária gratuita, vejo que a mesma não merece prosperar, uma vez que primeiramente o requerido não apresentou nenhuma prova que afaste o direito do autor em ter o benefício, vindo simplesmente utilizar alegações genéricas.

Por isso, mantenho o benefício.

II – Das questões de fato Fixo as seguintes questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, nos seguintes termos: 1) primeiramente saber se é devida a condenação da requerida por danos morais; 2) saber se a relação contratual é regida nos moldes do CDC; 3) saber se as alegações do autor condizem com os documentos juntados nos autos.

III – Ônus da Prova Informo desde logo que, a apreciação da prova será realizada de acordo com a regra do art. 6º, VIII do CDC, com a inversão do ônus probatório em favor do autor.

Com efeito, o autor é hipossuficiente em relação ao requerido que detém controle e conhecimento sobre a prestação de serviço e contrato firmado.

Além disso, a narrativa é verossímil e apoiada em documentos juntado com o essencial.

IV – Das últimas providências Em razão do acima exposto e analisado dos autos, encerrada a fase postulatória, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do CPC, vez que a matéria discutida é eminente de direito e não há necessidade de produção de outras provas.

Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre a possibilidade de julgamento antecipado, ou caso contrário, que justifiquem e especifiquem as provas que desejam produzir em audiência de Instrução e Julgamento.

Publique-se.

São Luís, 04 de Fevereiro de 2021.

JOSÉ BRÍGIDO DA SILVA LAGES Titular da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA
09/02/2021 18:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 17:02

Outras Decisões
08/10/2020 11:51

Conclusos para decisão
05/10/2020 23:44

Juntada de petição
19/09/2020 15:27

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 18/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2020.
12/09/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2020 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2020 13:28

Juntada de Ato ordinatório
04/09/2020 14:19

Juntada de contestação
26/08/2020 13:26

Juntada de aviso de recebimento
06/06/2020 10:42

Decorrido prazo de JANICE JACQUES POSSAPP em 01/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2020 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 16:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2020 19:44

Conclusos para despacho
22/04/2020 19:41

Juntada de petição
02/04/2020 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2019 10:30

Conclusos para decisão
21/11/2019 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2019 11:10

Declarada incompetência
20/11/2019 18:51

Conclusos para decisão
20/11/2019 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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