19/01/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 15:14

Transitado em Julgado em 28/11/2022
19/01/2023 03:43

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:43

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 22/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/11/2022 23:59.
14/11/2022 17:26

Juntada de termo de juntada
10/11/2022 13:42

Juntada de petição
09/11/2022 14:14

Publicado Sentença (expediente) em 27/10/2022.
09/11/2022 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
09/11/2022 11:13

Juntada de petição
09/11/2022 11:07

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:48

Juntada de petição
08/11/2022 16:58

Juntada de petição
31/10/2022 17:26

Juntada de termo
25/10/2022 12:01

Juntada de petição
25/10/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2022 14:10

Julgado procedente o pedido
03/08/2022 12:21

Conclusos para despacho
03/08/2022 12:20

Juntada de termo
14/07/2022 08:52

Juntada de petição
03/05/2022 09:48

Juntada de petição
06/04/2022 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:00

Conclusos para despacho
01/04/2022 09:00

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:13

Juntada de petição
15/03/2022 17:28

Juntada de petição
08/03/2022 15:06

Julgado procedente o pedido
08/03/2022 12:16

Conclusos para decisão
08/03/2022 12:14

Juntada de Certidão
08/03/2022 12:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/01/2021 00:00

Intimação

Sessão do dia 17 de dezembro de 2020 APELAÇÃO CÍVEL Nº 15653/2020 (0001233-66.2013.8.10.0052)- PINHEIRO Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Banco Bradesco S/A Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442) Apelado : Manoel Gomes Câmara Neto Advogado : Genival Abrão Ferreira (OAB/MA 3.755) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

POSSIBILIDADE.APELO PROVIDO EM PARTE. 1.

No caso dos autos, o banco requerido não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dosdescontos, tampouco comprovar que os saques foram realizados pelo autor.

Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 2.

Restando evidente a cobrança indevida, e tratando-se de demanda consumerista (Súmula nº 297 do STJ), a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, se faz necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3.

Comprovado o nexo causal entre os danos suportados peloautor e a falha do serviço prestado pela ré, não tendo oapelantese desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquele, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelado, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Quantumreduzido. 4.

Apelo conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão de videoconferência realizada no dia17/12/2020, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso,nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Magistrados Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José Gonçalo de Sousa Filho.

Participou do julgamento oSenhor Procurador de Justiça, Drº.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís/MA, 17 de dezembro de 2020. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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