25/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:37

Juntada de petição
20/03/2025 00:28

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 23:49

Juntada de petição
07/03/2025 14:23

Publicado Intimação em 24/02/2025.
07/03/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 14:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2025 19:56

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
20/01/2025 17:05

Realizado Cálculo de Liquidação
27/11/2023 09:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2023 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:58

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO em 14/08/2023 23:59.
15/06/2023 08:06

Conclusos para decisão
15/06/2023 08:03

Juntada de termo
16/05/2023 01:39

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804769-30.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO e outros (13) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
12/05/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 15:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802147-10.2023.8.10.0000
14/02/2023 18:38

Juntada de termo
13/02/2023 17:53

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
06/02/2023 22:13

Juntada de petição
15/01/2023 16:12

Publicado Intimação em 19/12/2022.
15/01/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804769-30.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO e outros (13) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Estado do Maranhão em face da execução promovida por Maria do Carmo Carvalho Brito e outros, devidamente qualificados nos autos.

Aduz o impugnante que o título judicial encontra-se prescrito, uma vez que a carreira a que integra o cargo de alguns professores sofreu causa modificativa na obrigação certificada no título executivo em decorrência da reestruturação remuneratória ocorrida em julho de 2013, e que implicou em majoração remuneratória, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836.

Diz, ainda, que o processo originário transito em julgado em 18/06/2009, iniciando-se nesta data o prazo prescricional da pretensão executiva, o qual finalizara em 2014, tendo os exequentes pleiteado somente a obrigação de fazer, tendo silenciado sobre a obrigação de pagar, não obstante se tratarem de obrigações distintas.

Ao final, pugnou pelo acolhimento da prejudicial de prescrição, e subsidiariamente, a improcedência do pedido de cumprimento de sentença, considerando que o direito consubstanciado no título executivo não encontra mais respaldo a partir da reestruturação remuneratória da carreira dos exequentes.

Requer, ainda, que caso se entenda que o aumento obtido pela reestruturação tenha sido inferior ao incorporado, que a diferença seja paga sobre rubrica de VPNI até que seja absorvida pelos aumentos posteriores.

Instados a se manifestar, os impugnados alegaram a inexistência de prescrição, uma vez que a demora na entrega das fichas financeiras pelo réu impossibilitou a determinação do quantum deabeatur.

Sustentam, ainda, a inexistência de causa modificativa pela Lei 9.860/2013, uma vez que o aumento de vencimentos, por si só, não implica na devolução do valor subtraído quando da equivocada aplicação da Lei Federal nº 8.880/94.

Relatados os fatos.

Decido.

Em análise dos autos, verifico que não merecem acolhida as alegações do impugnante.

No tocante à prescrição suscitada, conforme se infere da documentação acostada aos autos pela parte exequente, vê-se que a liquidação dos índices somente foi finalizada em dezembro de 2012, após o qual foi iniciado o cumprimento da obrigação de fazer em fevereiro de 2013, ocasião em que este juízo determinou a implantação dos percentuais apurados nas remunerações dos exequentes, bem como que apresentassem as fichas financeiras a fim de possibilitar a apuração do quantum devido, o que somente foi efetivamente cumprido em agosto de 2019.

Desse modo, estando o cumprimento da obrigação de pagar diretamente vinculado ao cumprimento da obrigação de fazer, ao contrário do que argumenta o executado, bem como a data da homologação dos índices devidos, entendo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que não extrapolado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, além da pendência de condição suspensiva decorrente de ato atribuído exclusivamente ao executado, nos termos do art. 4º, do Decreto nº 20.910/32, após o início do cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer.

No que tange à limitação temporal alegada, entendo que os argumentos expendidos pelo executado não merecem acolhida.

Com efeito, não obstante o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, verifico que a hipótese dos autos comporta distinção, uma vez que não restou suficientemente demonstrado que a Lei Estadual nº 9.860/2013 tenha absorvido as perdas salariais decorrentes da conversão da URV, ônus do qual não se desincumbiu o executado.

Destarte, não se mostra possível, sobretudo na atual fase processual, a incidência da limitação temporal arguida, ainda que os servidores abrangidos pelo citado diploma legal tenham auferido aumento em seus vencimentos com a suposta reestruturação da carreira, o que representaria clara afronta ao princípio da coisa julgada, já que se tratam de verbas distintas.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1.101/726/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Art. 543-C do CPC/73), já havia firmado entendimento de que não é cabível a pretensão de compensação das perdas salariais decorrentes das regras de conversão da URV com reajustes remuneratórios posteriores, consoante se vê a seguir: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94.

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.

COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA DISTINTA. 1. (…). 2.

De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.

Divergência jurisprudencial notória. 3.

Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4.

Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5.

Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1101726/SP, Terceira Seção, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura,, DJe 14.8.2009)".

Por outro lado, não obstante a ausência de discordância expressa quanto aos valores apresentados pelos exequentes, deixo de homologá-los nesta oportunidade, considerando a necessidade de verificação de conformidade com os valores apresentados e o título exequendo, além da atualização do crédito, a ser realizado pela Contadoria Judicial.

Ante o exposto, rejeito à impugnação formulada.

Condeno o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelos exequentes, bem como para atualização do crédito e inclusão dos honorários sucumbenciais, com posterior intimação das partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo oposição aos cálculos da Contadoria no prazo mencionado, expeça-se ofício à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para formalização dos respectivos precatórios.

Após a comunicação de inclusão na lista de precatórios, arquivem-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
15/12/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 08:39

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/08/2021 08:37

Conclusos para decisão
10/08/2021 17:10

Juntada de petição
07/07/2021 21:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 20:13

Juntada de Ato ordinatório
01/07/2021 20:00

Juntada de petição
07/05/2021 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 07:47

Conclusos para despacho
23/02/2021 07:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/02/2021 10:08

Juntada de petição
17/02/2021 00:34

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804769-30.2021.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO CARMO CARVALHO BRITO e outros (13) Advogados do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Decisão: Vistos, etc.

Considerando que a ação de conhecimento nº 28101/2006 tramitou na 5ª Vara da Fazenda Pública, o cumprimento de sentença deverá ser efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, inciso II, do NCPC.

Dessa forma, declino da competência para processar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca.

Publique-se e intime-se.

São Luís, 09 de fevereiro de 2021.

Oriana Gomes Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
11/02/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 16:04

Declarada incompetência
09/02/2021 14:55

Juntada de petição
09/02/2021 14:47

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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