15/07/2022 09:51

Decorrido prazo de CAIO ALVES FIALHO em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 09:23

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES FIALHO em 21/06/2022 23:59.
15/07/2022 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 15:40

Transitado em Julgado em 21/06/2022
13/06/2022 07:56

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
13/06/2022 07:56

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
13/06/2022 07:55

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0801224-95.2022.8.10.0039 Autor : SONIA MARCIA FELIX BORGES Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO (OAB 16494-MA), CAIO ALVES FIALHO (OAB 10746-MA) Réu : BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Dispensado relatório.

Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação.

Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, 2 de junho de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
02/06/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 14:18

Extinto o processo por desistência
02/06/2022 13:29

Conclusos para julgamento
02/06/2022 13:28

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:15

Juntada de petição
17/05/2022 12:22

Publicado Citação em 17/05/2022.
17/05/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Citação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA PROCESSO Nº. 0801224-95.2022.8.10.0039. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: SONIA MARCIA FELIX BORGES. Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA RODRIGUES FIALHO (OAB 16494-MA), CAIO ALVES FIALHO (OAB 10746-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA. .

DECISÃO. Tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), a necessidade da adoção de medidas de distanciamento social, bem como os princípios reitores da lei dos Juizados Especiais, determino o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo, a ser posteriormente homologada por este juízo.

Não havendo acordo, e em atenção aos princípios que orientam o procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 (art. 2º), faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (e/ou outra resposta) ao pedido, a partir da intimação da presente decisão, observada a regra prevista no art. 3º da Resolução CNJ nº. 314/2020 (retomada do fluxo do prazo processual em processo eletrônico).

Havendo contestação, intime-se o(a) requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.

Transcorridos os prazos assinalados, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 10 de Maio de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra
13/05/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 23:09

Outras Decisões
10/05/2022 13:21

Conclusos para despacho
10/05/2022 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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