17/03/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:20

Transitado em Julgado em 26/01/2023
07/03/2023 17:53

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 26/01/2023 23:59.
07/03/2023 17:51

Decorrido prazo de CILENE MELO DE SOUSA em 26/01/2023 23:59.
07/03/2023 17:51

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/01/2023 23:59.
10/01/2023 04:31

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
10/01/2023 04:31

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
07/12/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0800300-88.2020.8.10.0028 AUTOR: GENIVAL SOARES RUA OMODIR MEDEIROS, 116, BAIRRO RESIDENCIAL JK, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Telefone(s): (98)8884-6205 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CILENE MELO DE SOUSA - MA8851, CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 RÉU: LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPP Rua Conceição de Monte Alegre, 107 7 ANDAR, - até 379/380, Cidade Monções, SãO PAULO - SP - CEP: 04563-060 Telefone(s): (11)4950-7071 MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, PARTE E, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Telefone(s): (11)2543-4155 - (98)4020-1735 - (00)0000-0000 - (80)0637-7246 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95 É o breve relatório.

Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Verifica-se que o requerido Luadi Comércio Eletrônico LTDA -EPP não foi citado e que devidamente intimado para atualizar o endereço, o requerente deixou o prazo transcorrer in albis, não sendo possível a demanda prosseguir contra este corréu.

Passo, então, a analisar as preliminares apresentadas pela requerida Mercadopago.com Representações LTDA.

Não há o que se falar em inépcia da inicial, posto que os fatos estão devidamente narrados nos autos.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, destaca-se que não há normativo que determine que o requerente, antes de ingressar com ação judicial, deverá buscar as vias administrativas para resolução da demanda.

Ademais, a pretensão resistida evidencia-se da contestação de mérito.

Quanto à incompetência do Juizado Especial e extinção do feito, verifica-se que o requerido alegou que o pedido de repetição de indébito foi afetado pelo Tema 954 do STJ, não sendo possível a suspensão do feito no procedimento sumaríssimo, sendo imperiosa a extinção do processo.

Ocorre que o referido tema trata de repetição em dobro em casos de telefonia fixa, matéria diversa daqui discutida.

Ultrapassada as preliminares, no mérito, verifica-se que o caso é de improcedência.

Alega o requerente ter realizado a compra de um receptor Azamerica no valor de R$ 509,08 (quinhentos e nove reais e oito centavos), sendo a referida compra dividida em 4 (quatro) parcelas de R$ 127,27 (cento e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) e que até o momento não o recebeu.

Por sua vez, a requerida afirmou que não concorreu para o ilícito aqui narrado e que a compra efetivada pelo requerente não foi realizada pelo programa compra garantida, sendo apenas uma facilitadora de pagamentos.

A compra foi realizada via internet, porém o requerente não juntou qualquer documentação comprobatória, seja em relação ao site, especificando a compra e a loja, ou ao e-mail de confirmação de compras.

O único documento anexado aos autos foi a fatura do cartão de crédito em que se verifica o lançamento das parcelas (ID 28544438), descriminado apenas como “MERCPAGO*SHOP DIVERSOS OSASCO”.

Sem os documentos o requerente não conseguiu comprovar suas alegações.

Posto isso, julgo improcedente o pedido, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e Honorários (art. 55, Lei 9.099).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Serve como mandado.

Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.
06/12/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 10:56

Julgado improcedente o pedido
17/08/2022 11:11

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:31

Decorrido prazo de CILENE MELO DE SOUSA em 23/05/2022 23:59.
30/06/2022 09:10

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 23/05/2022 23:59.
17/05/2022 02:32

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
13/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0800300-88.2020.8.10.0028 Parte autora: GENIVAL SOARES Parte ré: LUADI COMERCIO ELETRONICO LTDA - EPP e outros Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [    ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida ; 03 - [   ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [    ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 05 - [    ] Que a parte autora se manifeste, sobre a certidão do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [    ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 07 - [   ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 08 - [    ] Intimar a parte____________ para retirar (    ) edital e providencie a publicação; (    ) carta precatória e providencie o cumprimento; (    ) ofício e providencie o encaminhamento; (    ) alvará; (    ) _____________________; 09 - [    ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 10 - [    ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo.

Transcorrido o prazo sem devolução, a MM.

Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 11- [    ] Intimar a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. 12 - [    ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ x ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [     ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [     ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [     ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [    ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [     ] Remeter os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça para apreciação do recurso.                 Buriticupu, MA, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022.

RAFAELA COELHO RODRIGUES LIMA Diretor de Secretaria Matrícula 189480
12/05/2022 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 13:20

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:36

Juntada de termo de juntada
17/05/2021 15:16

Juntada de Certidão
21/04/2021 09:59

Juntada de petição
23/03/2021 22:12

Juntada de Carta ou Mandado
19/03/2021 22:23

Juntada de contestação
01/03/2021 16:04

Outras Decisões
01/03/2021 15:33

Conclusos para decisão
02/03/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 17:16

Conclusos para despacho
27/02/2020 17:16

Juntada de Certidão
27/02/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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