05/06/2024 00:00

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
23/06/2023 08:58

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 08:57

Transitado em Julgado em 22/06/2023
23/06/2023 08:55

Juntada de Certidão
22/06/2023 02:38

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:08

Publicado Sentença (expediente) em 14/06/2023.
16/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
12/06/2023 05:07

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2023 10:49

Conclusos para decisão
24/05/2023 14:28

Juntada de petição
23/05/2023 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 09:59

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:54

Juntada de Certidão
23/05/2023 09:47

Juntada de Ofício
06/03/2023 13:06

Juntada de protocolo
06/03/2023 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 10:36

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 11/10/2022 23:59.
24/10/2022 11:13

Conclusos para despacho
19/09/2022 15:10

Juntada de petição
19/09/2022 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:39

Decorrido prazo de LAUDIRENE NASCIMENTO ALCANTRA em 05/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:39

Decorrido prazo de GEREMIAS GOMES ALCANTRA em 05/08/2022 23:59.
30/07/2022 12:00

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 08:29

Juntada de petição
27/07/2022 19:14

Conclusos para decisão
27/07/2022 19:14

Juntada de Certidão
27/07/2022 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 19:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 19:11

Juntada de Certidão
27/07/2022 19:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/01/2021 00:00

Citação

SENTENÇA Vistos em correição.

MARIA GOMES ALCANTARA E OUTROS, ajuizaram o presente Pedido de Alvará Judicial em face de GEREMIAS GOMES ALCANTARA e LAUDIRENE NASCIMENTO ALCANTARA, requerendo autorização para levantar, junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., importâncias referente a um consórcio de uma motocicleta, em nome do de cujus CARLITO NASCIMENTO ALCANTARA, falecido em 18/11/2012.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/22.

Determinada a emenda da petição inicial (fls. 29 e 35), a parte requerente se manifestou às fls. 33 e 37/52.

Ofício do INSS às fls. 56/60.

Ofício da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. às fls. 61/62.

Determinada a citação dos requeridos por edital (fl. 63), os mesmos não se manifestaram, conforme certidão de fl. 84, tendo sido apresentada contestação por negativa geral através de curadora especial nomeada.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de alvará judicial na qual a parte requerente pretende o recebimento de valores deixados em vida pelo Sr.

Carlito Nascimento Alcantara, após a sua morte, fato esse ocorrido em 18/11/2012.

Nos termos da Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, temos que: Art. 1º.

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento." O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, e no Decreto n. 83.740, de 18 de junho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, decreta: Art. 1º.

Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo único.

O disposto neste decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; (.) Art. 2º.

A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou, se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma de legislação própria, do processamento do benefício por morte. (...) Art. 5º.

Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento." Da análise dos autos, entendo que o pleito satisfaz às exigências legais, sendo a parte autora legítima para a propositura do pedido, eis que comprovadamente são herdeiros do falecido.

O documento de fls. 61/62 ainda é claro ao prever que o de cujus Carlito Nascimento Alcantara possuía junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda uma cota de consórcio, encontrando-se disponível a quantia de R$ 12.186,50 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), referente ao crédito de contemplação.

Diante dos fatos narrados, não vejo óbices para de pronto autorizar o levantamento de tais quantias.

Importante ressaltar, todavia, que dois herdeiros não foram localizados, tanto é que figuram no polo passivo da demanda, havendo notícias de que se encontram em outros países.

Considerando que os mesmos foram citados por edital, e vislumbrando a impossibilidade de serem encontrados para auferir qual seria o montante equivalente a cada um, entendo que deve ser liberada à requerente Maria Gomes Alcantara as verbas que caberiam aos requeridos, ocasião em que ficará como depositária da quantia excedente ao seu quinhão.

Ante o exposto, considerando as provas carreadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DETERMINO que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que a parte autora receba junto à Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda o valor de R$ 12.186,50 (doze mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e eventuais acréscimos, referente ao crédito de contemplação em nome de CARLITO NASCIMENTO ALCANTARA, CPF *43.***.*03-53, falecido em 18/11/2012.

Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por deferir-lhes os benefícios da gratuidade da justiça.

Arbitro honorários advocatícios à Dra.

Luanna Avelino Lima, OAB/MA nº 16.125, curadora especial nomeada aos requeridos, que apresentou contestação às fls. 76/77, ratificada à fl. 83, no valor de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme tabela vigente da OAB/MA, a serem suportados pelo Estado do Maranhão.

Dispensada a intervenção ministerial, ante a ausência de filho incapaz.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Retifique-se o polo ativo na capa dos autos e junto ao sistema ThemisPG, com a inclusão dos demais herdeiros, nos termos da petição de fls. 37/39 e conforme já determinado.

Cópia desta sentença servirá como alvará judicial.

Publique-se junto ao DJe para os advogados das partes, Dr.

Edson Magalhães Martines, OAB/MA 7.730 e Dra.

Luanna Avelino Lima, OAB/MA nº 16.125.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Pedro da Água Branca (MA), 7 de janeiro de 2021.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da Comarca de São Pedro da Água Branca Resp: 189746

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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