30/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ISMAEL DUARTE ASSUNCAO em 04/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO ERICEIRA VIEIRA DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:01

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
18/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 12:52

Juntada de Ofício
26/05/2025 12:52

Juntada de Ofício
26/05/2025 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 11:46

Juntada de termo
06/05/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:38

Juntada de petição
28/02/2025 08:43

Conclusos para despacho
28/02/2025 08:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:23

Transitado em Julgado em 31/01/2025
31/01/2025 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 16:46

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2024 11:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
28/10/2024 17:40

Juntada de petição
15/10/2024 14:31

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
12/10/2024 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2024 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2024 11:14

Outras Decisões
15/07/2024 12:01

Conclusos para decisão
12/07/2024 16:22

Juntada de petição
24/06/2024 00:15

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 09:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 23:16

Juntada de petição
26/03/2024 16:52

Juntada de petição
21/03/2024 10:51

Publicado Intimação em 19/03/2024.
21/03/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
15/03/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:16

Juntada de Certidão
12/01/2024 10:46

Conclusos para despacho
06/12/2023 23:43

Juntada de petição
05/12/2023 05:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2023 10:36

Outras Decisões
08/11/2023 11:55

Conclusos para decisão
31/10/2023 20:50

Juntada de petição
09/10/2023 00:58

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:04

Juntada de Certidão
02/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:07

Juntada de Ofício
25/04/2023 16:09

Transitado em Julgado em 16/03/2023
19/04/2023 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2023 23:59.
18/04/2023 18:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA em 13/02/2023 23:59.
05/02/2023 21:44

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 11:05

Homologado cálculo de contadoria
12/01/2023 11:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/05/2022 10:38

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:38

Juntada de petição
27/05/2022 19:24

Juntada de petição
13/05/2022 11:56

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:18

Conclusos para despacho
10/01/2022 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/01/2022 13:58

Realizado Cálculo de Liquidação
07/12/2021 17:55

Juntada de petição
25/11/2021 17:41

Juntada de petição (3º interessado)
22/05/2021 09:39

Juntada de petição (3º interessado)
09/04/2021 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2021 19:05

Juntada de petição
11/03/2021 12:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 02:23

Publicado Intimação em 17/02/2021.
15/02/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809079-16.2020.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO NONATO PEREIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ISMAEL DUARTE ASSUNCAO - MA10402-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos, etc.

Analisando a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO, especificamente nos limites de suas razões, denota-se plausibilidade no ERRO dos cálculos de atualização e correção monetárias dos valores da condenação imposta contra a Fazenda Pública, culminando no inafastável excesso de execução, senão vejamos.

Observa-se que a apuração do valor devido prescinde da fase de liquidação da sentença por tratar de meras operações aritméticas, na forma do art. 509, §2º do CPC, bastando ao exequente/impugnado promover os cálculos em programa de atualização financeira disponibilizado pelo CNJ (art. 509, §3º, CPC) e observar os índices e juros aplicáveis ao caso, no entanto, na planilha anexada no ID 29045420 foi aplicado juros de 1,0% a.m., em desacordo com a legislação vigente.

Sabe-se que os juros contra a Fazenda Pública limitam ao percentual de 0,5% a.m., bem como na forma do julgado do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), o índice de correção monetária adotado para cálculo de débitos judiciais contra a Fazenda Pública é o IPCA-E, bem como os juros de mora incidentes é o da remuneração da poupança em detrimento da Taxa Referencial (TR), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. “Art. 1º-F.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

Nesse diapasão, vê-se que a parte embargada ao realizar os cálculos na base de 1% a.m. de juros moratórios e com índice do INPC/IBGE o fez de forma equivocada, consequentemente, resultando em uma quantia exequenda que não expressa o valor devido e justificando o excesso de execução arguido pelo impugnante.

Ante todo o exposto, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGO-OS PROCEDENTES, com base no art. 487, I, do CPC, por ter ocorrido excesso de execução, diante da adoção de índices e juros inaplicáveis em cálculos de atualização e correção monetária contra a Fazenda Pública.

Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor exequendo (a ser apurado pela Contadoria Judicial), suspensa a cobrança para a parte exequente/impugnada pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante da gratuidade judiciária concedida pelo juízo.

Preclusa esta decisão, DETERMINO o encaminhamento dos autos para a Contadoria Judicial a fim de apurar o valor exequendo, observando o título executivo judicial, bem como os juros e índices aplicáveis à Fazenda Pública, devendo, para tanto, utilizar programa homologado pelo CNJ, na forma do art. 509, §3º, do CPC.

No mais, por tratar de valor incontroverso, DETERMINO, ainda, que seja expedido ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 123.156,51 (cento e vinte e três mil cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte, quantia que será abatida do total exequendo.

Intimem-se as partes deste decisum.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 4 de fevereiro de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 147/2021
12/02/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2021 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 09:17

Outras Decisões
10/09/2020 09:09

Conclusos para decisão
09/09/2020 23:13

Juntada de petição
05/08/2020 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 12:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 18:54

Conclusos para decisão
30/04/2020 18:54

Juntada de Certidão
30/04/2020 12:17

Juntada de petição
16/04/2020 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 17:34

Conclusos para despacho
10/03/2020 17:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001360-67.2014.8.10.0052

Maria Helena Pereira Silva

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Duarte Nogueira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800218-54.2021.8.10.0147

Raimundo Alves do Nascimento

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcilene Goncalves de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0815076-77.2020.8.10.0001

Mega Clinica da Familia LTDA - ME

Constroem-Construcoes e Empreend do Mara...

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2020 11:24

Exibir Processo

Processo nº 0834152-87.2020.8.10.0001

Maisa de Freitas Rodrigues

Andreia A. Costa Santos

Advogado: Alinne Pereira Amaral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2020 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0001744-17.2010.8.10.0037

Banco do Nordeste

Ediane Resplandes Araujo Bomfim

Advogado: Beny Pinheiro da Silva Saraiva Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/12/2010 00:00

Exibir Processo