10/09/2025 01:19

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 15:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2025 17:57

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/04/2025 18:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:15

Juntada de petição
06/02/2025 15:33

Juntada de petição
06/02/2025 11:05

Juntada de petição
23/01/2025 04:04

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2025 14:15

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 17:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/11/2024 17:11

Realizado Cálculo de Liquidação
04/09/2024 19:00

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/12/2023 22:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/12/2023 12:37

Outras Decisões
01/11/2023 13:38

Conclusos para decisão
22/09/2023 13:06

Juntada de petição
12/08/2023 18:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/08/2023 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/08/2023 23:59.
14/06/2023 11:05

Juntada de petição
10/06/2023 00:05

Publicado Intimação em 09/06/2023.
10/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0061099-27.2014.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO, alegando contradição e omissão.

Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando da decisão. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material.

Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No feito, o embargante pretende a reapreciação da matéria cuja via é imprópria.

Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.

Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva.

Ressalta-se que, não estou adentrando no cerne de decisão, já que tal exame caberá a um eventual recurso, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que no decisum embargado, não observo qualquer contradição ou omissão.

Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- embargos rejeitados à unanimidade.

TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.

Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010).

Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que o embargante tenta suscitar reapreciação, etapa que já foi superada por ocasião da expedição da decisão.

Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na decisão a contradição e omissão alegadas.

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
07/06/2023 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2022 20:56

Conclusos para decisão
08/11/2022 20:56

Juntada de Certidão
04/11/2022 20:40

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO em 01/11/2022 23:59.
02/11/2022 21:48

Publicado Intimação em 24/10/2022.
02/11/2022 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0061099-27.2014.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.

São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
20/10/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 09:29

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO em 08/06/2022 23:59.
06/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
25/05/2022 21:38

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:08

Juntada de embargos de declaração
18/05/2022 11:53

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0061099-27.2014.8.10.0001 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALICE MICHELINE MATOS - MA7502-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Certifique-se a SEJUD sobre o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0803859-74.2019.8.10.0000.

Não obstante o julgamento do Incidente de Assunção de Competência n° 18.193/2018, que versa sobre divergência acerca das execuções individuais de professores da rede estadual de ensino, lastreadas em título executivo judicial oriundo da Ação Coletiva n° 14.440/2000, movida pelo SINPROESEMMA, bem como a possibilidade de aplicabilidade imediata da tese fixada, verifico que o mencionado incidente ainda não formou coisa julgada, encontrando-se pendente de apreciação de recurso especial.

Desse modo, considerando que o feito ainda se encontra em fase de liquidação e que a delimitação da abrangência do título executivo depende do trânsito em julgado do referido incidente, entendo cabível, como medida de cautela, e em observância aos princípios da economia processual e segurança jurídica, o sobrestamento do presente cumprimento de sentença até a solução definitiva da decisão recorrida, a fim de evitar a ocorrência de dano de difícil ou incerta reparação aos demandantes.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do IAC nº 18.193/2018.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
16/05/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2022 09:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/01/2022 14:39

Juntada de termo
09/08/2021 09:45

Juntada de petição
30/06/2021 16:05

Conclusos para despacho
30/06/2021 16:05

Juntada de Certidão
30/06/2021 15:17

Juntada de petição
26/06/2021 18:12

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS TEIXEIRA NETO em 25/06/2021 23:59:59.
19/06/2021 01:28

Publicado Intimação em 18/06/2021.
17/06/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 23:59

Juntada de Certidão
01/06/2021 00:45

Recebidos os autos
01/06/2021 00:45

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2014

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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