TJMA - 0800784-59.2022.8.10.0117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Maria Francisca Gualberto de Galiza

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE NAZARE BALBINA

CPF *13.***.*71-09

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB: 2338/PI

CPF *47.***.*51-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 14:32

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2024 14:32

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 09/10/2024 14:31

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 09/10/2024 00:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/10/2024 23:59.

  • 09/10/2024 00:02

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BALBINA em 08/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:10

    Publicado Decisão em 17/09/2024.

  • 17/09/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 17/09/2024 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 13/09/2024 15:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 15:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/09/2024 14:07

    Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE BALBINA - CPF: *13.***.*71-09 (APELANTE) e não-provido

  • 13/09/2024 13:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/09/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 12/09/2024 23:59.

  • 06/08/2024 09:05

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 05/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 09:05

    Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 12:08

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 22/07/2024 07:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/07/2024 15:19

    Publicado Decisão (expediente) em 15/07/2024.

  • 17/07/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

  • 11/07/2024 17:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/07/2024 17:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/07/2024 17:34

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 12:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 11/07/2024 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2024 09:07

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 09/07/2024 11:03

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 09/07/2024 11:03

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 09/07/2024 11:02

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 10:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 09/07/2024 10:10

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 14:25

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 14:25

    Juntada de despacho

  • 13/06/2023 09:52

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2023 09:52

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 13/06/2023 09:52

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/05/2023 00:03

    Publicado Ementa em 18/05/2023.

  • 18/05/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800839-66.2022.8.10.0066 – Amarante do Maranhão Apelante: MARIA JOSE PEREIRA DA LUZ SILVA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A Apelado: BANCO BRADESCO SA Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Relator: Des.

    José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

    NÃO ATENDIMENTO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

    SENTENÇA ANULADA.

    APELO PROVIDO.

    I - O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (REsp 1036430/SP, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008).

    II - A presente demanda envolve uma relação de consumo e que o apelante colacionou aos autos documento hábil a comprovar existência de empréstimo consignado realizado em seu benefício previdenciário, consubstanciado nos Extratos Bancários (Id nº. 22653476), restando, portanto, caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC/15), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC.

    Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 08 de maio de 2023 e término no dia 15 de maio de 2023.

    Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 16/05/2023 08:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/05/2023 07:41

    Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE BALBINA - CPF: *13.***.*71-09 (APELANTE) e provido

  • 15/05/2023 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/05/2023 14:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/05/2023 14:14

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2023 14:38

    Juntada de petição

  • 09/05/2023 00:17

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BALBINA em 08/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 11:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2023 23:59.

  • 18/04/2023 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/04/2023 09:18

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 09:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 14/04/2023 09:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/03/2023 07:18

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/03/2023 14:24

    Juntada de parecer do ministério público

  • 24/03/2023 05:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 05:27

    Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BALBINA em 23/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 15:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/03/2023 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 02:26

    Publicado Decisão (expediente) em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800784-59.2022.8.10.0117 APELANTE: MARIA DE NAZARE BALBINA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

    Examinando os documentos constantes dos autos, verifico que na fase de conhecimento do processo originário fora interposto a Agravo de Instrumento autuado sob o nº 0806082-92.2022.8.10.0000, processada e julgada no âmbito da Colenda Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, sob a relatoria do Exmo.

    Desembargador José de Ribamar Castro, tornando aquele órgão prevento para apreciar a presente apelação cível.

    Diante disso, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição deste TJMA para que, na forma regimental, dê baixa na distribuição e proceda à remessa do feito a Quinta Câmara Cível desta Corte.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

  • 28/02/2023 13:10

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 28/02/2023 13:10

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/02/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 28/02/2023 11:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 09:51

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 28/02/2023 09:51

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 25/01/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 12:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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