03/10/2023 10:30

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
02/06/2023 03:08

Decorrido prazo de JURANDI DE AGUIAR VIANA JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:34

Decorrido prazo de JURANDI DE AGUIAR VIANA JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:36

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/05/2023 00:56

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805978-51.2021.8.10.0060 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: JURANDI DE AGUIAR VIANA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA - CE30291 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 05 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior; Terça-feira, 23 de Maio de 2023 RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon.

Aos 23/05/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2023 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2023 13:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 09:27

Recebidos os autos
18/05/2023 09:27

Juntada de despacho
16/09/2022 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/06/2022 10:31

Juntada de ato ordinatório
22/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805978-51.2021.8.10.0060 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: JURANDI DE AGUIAR VIANA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA - CE30291 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Timon/MA, 11 de Junho de 2022.

Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon.

Aos 21/06/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/06/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:43

Juntada de apelação
13/05/2022 12:27

Publicado Intimação em 13/05/2022.
13/05/2022 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 12:23

Juntada de parecer de mérito (mp)
12/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805978-51.2021.8.10.0060 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL AUTOR: JURANDI DE AGUIAR VIANA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA - CE30291 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

JURANDI DE AGUIAR VIANA JUNIOR, já qualificado na exordial, requereu a este Juízo a Retificação do seu Registro de nascimento, sob a alegação de que o prenome dado por seus genitores lhe causa bastante constrangimento, sendo conhecido por todos como "Júnior".

Postula que seu nome seja retificado para JÚNIOR DE AGUIAR VIANA.

Com a inicial foram juntados diversos documentos.

Despacho em Id. 56103554 determinou à parte autora a juntada aos autos de certidões para verificação de eventual existência de restrição em seu nome, o que foi cumprido através dos documentos acostados ao Petitório de Id. 58331989.

O Parquet manifestou-se em Id. 60670058 pleiteando a designação de audiência de Justificação, o que foi deferido no Id. 61146339.

Ata da Audiência em Id. 63308395.

Parecer conclusivo do Ministério Público opinando pela improcedência do pedido exordial (Id. 66431197).

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de Retificação de Registro Civil de Nascimento do autor que, por envolver direito da personalidade referente ao nome, individualizando a pessoa no seio da família e da sociedade, deve ser julgado com urgência, nos termos do art. 12, §2º, inciso IX, do Código de Processo Civil.

A imutabilidade do nome civil é um princípio de ordem pública, caracterizando-se como garantia de segurança e eficácia das relações jurídicas; todavia, ele não tem caráter absoluto, porque existem diversos fatos que justificam, havendo previsão legal, a alteração do nome, nos termos do disposto nos arts. 56 e 57, caput, da Lei nº 6.015/73.

No caso em apreço, pretende o suplicante a alteração de seu nome de JURANDI DE AGUIAR VIANA JÚNIOR para JÚNIOR DE AGUIAR VIANA, aduzindo que se sente constrangido pelo prenome "Jurandi" e que é conhecido por todos pelo nome de "Júnior".

No caso em tela, em que pese o requerente sustentar que sempre foi chamado de "Júnior" e que o prenome "Jurandi" lhe causa verdadeiro constrangimento, tal afirmação, por si só, não se mostra suficiente para o deferimento da retificação postulada, uma vez que, consoante entendimento jurisprudencial dominante, o agnome "Júnior" somente pode ser utilizado ao final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome do pai, o não mais ocorreria na espécie se fosse concedido o pedido autoral.

Nesse contexto, reputo que o uso do agnome "Júnior" se justifica apenas quando há homonímia com a identidade paterna e, caso deferido o pleito vestibular, o suplicante passaria a utilizar o referido agnome de forma destoante do nome do genitor, o que não tem respaldo na lei e nem na jurisprudência.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, rejeito o pedido inicial, por falta de amparo legal.

Custas processuais pela parte requerente, ficando suspensa a exigibilidade destas verbas em virtude dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme art. 98, §3º do CPC.

P.

R.

I.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon/MA, 11 de Maio de 2022.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA.

Aos 11/05/2022, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 15:47

Julgado improcedente o pedido
11/05/2022 11:29

Juntada de petição
09/05/2022 15:26

Conclusos para julgamento
09/05/2022 12:05

Juntada de parecer de mérito (mp)
28/03/2022 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:32

Conclusos para julgamento
24/03/2022 09:17

Juntada de Certidão
23/03/2022 11:17

Audiência Justificação de registro realizada para 23/03/2022 10:20 2ª Vara Cível de Timon.
23/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 09:37

Juntada de parecer de mérito (mp)
02/03/2022 13:37

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2022 10:24

Audiência Justificação de registro designada para 23/03/2022 10:20 2ª Vara Cível de Timon.
17/02/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 16:11

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:26

Juntada de parecer de mérito (mp)
17/12/2021 11:40

Juntada de petição
17/12/2021 11:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2021 19:14

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:01

Juntada de petição
19/11/2021 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 11:11

Juntada de termo
02/09/2021 11:10

Conclusos para decisão
25/08/2021 17:01

Juntada de petição
23/08/2021 08:54

Publicado Intimação em 23/08/2021.
22/08/2021 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
19/08/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 14:57

Conclusos para despacho
17/08/2021 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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