16/09/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
16/09/2022 09:42

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/07/2022 20:48

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:29

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 06/07/2022 23:59.
11/07/2022 20:46

Decorrido prazo de CARLA MARTINIANO FERREIRA RESENDE em 09/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2022.
18/05/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0819320-15.2021.8.10.0001 AUTOR: CARLA MARTINIANO FERREIRA RESENDE e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR - AL18020B RÉU(S): REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: ADOLFO TESTI NETO - MA6075-A Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CARLA MARTINIANO FERREIRA RESENDE e outros (2) em face do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Com a exordial foram juntados documentos.

Decisão (ID nº 46688514 ) não concedendo a tutela antecipada, determinou-se a citação do requerido e deferiu-se a justiça gratuita, Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID nº 49898308 ).

Em petição (ID nº 50762897 ), a parte autora vem requerer a desistência da ação, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimado acerca do pedido de desistência (ID nº 62692467 ), o requerido através de seu Procurador, manifestou-se pela homologação da desistência e requereu a condenação da autora em honorários sucumbênciais.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC, diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação, verbis: “Art. 485 (…) omissis. § 4º – Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Ressalta-se que o requerido foi citado e manifestou sua anuência com o pedido de desistência, condicionando ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte adversa, nos termos do art. 90, do CPC.

Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII do Códex Processual.

Ante ao exposto, sem maiores delongas, e HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA , JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro estes em R$ 1.000,00(um mil reais), consoante reza o art. 85, § 8º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo codex.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Quinta-feira, 17 de Março de 2022.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
17/05/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 10:57

Extinto o processo por desistência
15/03/2022 12:39

Conclusos para julgamento
15/03/2022 11:52

Juntada de petição
24/02/2022 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:11

Juntada de petição
08/12/2021 13:03

Juntada de petição
22/10/2021 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 21:35

Juntada de diligência
02/09/2021 09:13

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:12

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:46

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 16:34

Juntada de contestação
13/08/2021 19:48

Juntada de petição
30/07/2021 08:33

Juntada de petição
13/07/2021 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 07:38

Juntada de diligência
05/07/2021 08:15

Expedição de Mandado.
29/06/2021 06:57

Decorrido prazo de CARLA MARTINIANO FERREIRA RESENDE em 28/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2021 14:53

Juntada de diligência
09/06/2021 09:18

Expedição de Mandado.
07/06/2021 02:10

Publicado Decisão (expediente) em 07/06/2021.
03/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
02/06/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2021 10:01

Conclusos para decisão
28/05/2021 11:59

Juntada de petição
24/05/2021 00:26

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2021.
21/05/2021 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 12:28

Conclusos para decisão
19/05/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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