16/02/2023 09:10

Baixa Definitiva
16/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 11:38

Juntada de Certidão de devolução
14/02/2023 11:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/02/2023 11:33

Juntada de Certidão
14/02/2023 07:45

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:45

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:46

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
24/01/2023 02:45

Publicado Intimação de acórdão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/01/2023 19:48

Juntada de petição
20/12/2022 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0802126-63.2021.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: LENIMAR RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA - MA13821-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – PE32766-A RELATORA: MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ ACÓRDÃO N.º 1767/2022 EMENTA.

RECURSO.

CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO BANCO COM DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E LIBERAÇÃO VIA ORDEM DE PAGAMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.IMPROCEDENCIA MANTIDA.

VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Inicial.

Relata que no dia 09 de dezembro de 2021, ao examinar seu extrato bancário, tomou conhecimento de uma transferência realizada no dia 21 de janeiro de 2021, no importe de R$ 2.307,82, referente a um empréstimo consignado, cuja contratação não reconhece.

Afirma que procurou o banco para resolver administrativamente essa situação e que o valor creditado em sua conta foi colocado à disposição do banco demandado, mas não teve êxito. 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou improcedente a demanda, tendo em vista que o banco requerido acostou o contrato devidamente assinado pela parte autora, não havendo configuração de ato ilícito ou dano a ser indenizado.

Por consequência, condenou a parte autora em litigância de má-fé e determinou a remessa de ofício para a OAB para apuração de descumprimento de deveres éticos e disciplinares por parte do(as) patrono(as) da demandante, nos termos do artigo 77, § 6º, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 3.

Recurso.

Insurge-se contra a sentença, argumentando que o contrato apresentado nos autos é fraudulento, pois há divergência no endereço e na assinatura aposta no documento apresentado pelo banco.

Alega, ainda, a necessidade de produção de prova pericial.

Sustenta que inexiste quaisquer indícios de dolo processual da recorrente, devendo a sentença ser reformada também nesse particular. 4.

Julgamento.

Da análise detida dos autos, extrai-se que a instituição financeira acostou na contestação, a minuta do contrato assinada, acompanhada de documento pessoal da parte autora (Ids. 19867066 e 19867067), além do comprovante da operação de liberação de crédito através de transferência eletrônica para a conta de sua titularidade (Id. 19867070), cujo recebimento, inclusive, foi admitido na inicial com a juntada do extrato bancário (Id. 19867057).

Desta feita, na linha do entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n. º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), conclui-se que, o acervo documental existente nos autos confirma a realização do contrato, legitimando os descontos efetuados nos proventos da consumidora/recorrente, razão pela qual mantenho irretocada a sentença de improcedência.

A alegação de necessidade de prova pericial não merece prosperar, vez que tal pedido não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais, eleito pela parte autora para demandar contra o banco recorrido.

Ademais, não se extrai da comparação das assinaturas, a suposta falsificação, razão pela qual tenho por despicienda a perícia grafotécnica.

Quanto à multa por litigância de má-fé, tenho que a mesma merece ser mantida, conforme previsto no artigo 80, inciso III, do CPC/2015, uma vez que a recorrente alterou a verdade dos fatos, utilizando-se do meio judicial para obter vantagem desleal sobre a parte adversa.

Contudo, com relação ao percentual, em face da condição econômica da recorrente ser aposentada e considerando o valor da causa corrigido e indicado na inicial, reduzo para o valor mínimo da multa para 1% (um por cento).

Desta feita, dou provimento em parte ao recurso apenas para a redução do percentual do valor da multa. 5.

Recurso conhecido e provido em parte, por quórum mínimo. 6.

Sem condenação em custas processuais, pois concedida a gratuidade da justiça.

Honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 55, Lei nº 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (artigo 98, § 2º, CPC/2015), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, Lei nº 9.099/1995.

Votou, além da relatora, o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular).

Ausente justificadamente a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular), em razão de férias nos termos da Portaria-CGJ - 49012022.

Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 12 de dezembro de 2022 (sessão por videoconferência).

MICHELLE AMORIM SANCHO SOUZA DINIZ Juíza Relatora Suplente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra
19/12/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 10:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 09:29

Conhecido o recurso de LENIMAR RIBEIRO DA SILVA - CPF: *17.***.*78-29 (RECORRENTE) e provido em parte
14/12/2022 16:00

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/12/2022 08:24

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 07:28

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 07/12/2022 06:00.
08/12/2022 07:28

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/12/2022 06:00.
02/12/2022 03:53

Publicado Intimação de pauta em 02/12/2022.
02/12/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
02/12/2022 03:53

Publicado Intimação de pauta em 02/12/2022.
02/12/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 11:01

Pedido de inclusão em pauta
28/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
28/11/2022 09:27

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:56

Juntada de Certidão
14/10/2022 03:39

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/10/2022 06:00.
14/10/2022 03:39

Decorrido prazo de VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA em 13/10/2022 06:00.
14/10/2022 03:38

Decorrido prazo de LENIMAR RIBEIRO DA SILVA em 13/10/2022 06:00.
14/10/2022 03:38

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 13/10/2022 06:00.
10/10/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2022.
08/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
07/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0802126-63.2021.8.10.0207 REQUERENTE: LENIMAR RIBEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VICTOR MEIRELLES SOUSA OLIVEIRA - MA13821-A RECORRIDO: BANCO FICSA S/A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão do recurso em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 21 de novembro de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.

As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra
06/10/2022 09:18

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2022 17:25

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2022 11:44

Recebidos os autos
02/09/2022 11:44

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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